Procedimento Comum Cível 5017172-21.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5017172-21.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017172-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO ANTONIO PORFIRIO DE HOLANDA ADVOGADO(A): LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES (OAB SP287131) DESPACHO/DECISÃO 1- Indefiro o pedido do Autor de expedição de ofício (Evento 17, fls. 9, 1º e 2º §§), tendo em vista a documentação já acostada aos autos, valendo atentar, por oportuno, para o exposto no elucidativo precedente judicial a seguir transcrito: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIRMADA. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. I - Até a edição da Lei 9.032/95, as atividades eram consideradas especiais para fins de aposentadoria se estivessem relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.0380/79, não havendo necessidade de ser comprovado pelo trabalhador efetiva exposição a agentes nocivos, com exceção da hipótese de ruído, para a qual sempre se exigiu a apresentação de laudo pericial. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97 é documento que retrata as características da atividade desempenhada pelo segurado, consignando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.Precedentes. III - O Magistrado de piso indeferiu o requerimento da autarquia, através de decisão fundamentada, deixando claro o motivo que o levou a indeferir a expedição de ofício à empresa, tendo em vista ser suficiente o PPP que contempla todo o período alegado como especial. (...)” (TRF-2, AC 0129333-45.2014.4.02.5101, rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, DJ 10/10/2016) Ressalte-se, ainda, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial". Aplicando o referido enunciado, destaque para: TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001899-31.2020.4.03.6202, Rel. Juiz Federal Jean Marcos Ferreira, julgado em 27/09/2022, DJEN DATA: 10/10/2022. 2 - Evento 17, fls. 9, 3º parágrafo - Indefiro, também, o pedido da parte autora de produção de prova pericial, por entender ser desnecessária ao deslinde da controvérsia submetida ao Juízo, que exige apenas prova documental, cumprindo destacar os seguintes posicionamentos da jurisprudência: (...) PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. ENÉRGIA ELÉTRICA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DE EPI. 1. Conforme jurisprudência pacífica do e. TRF da 1ª Região, os Formulários, os PPP"s, os laudos técnicos e demais documentos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. Precedentes. (...) (TRF-1, AC 00128092520084013800, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Adverci Abreu, 14/01/2016) (...)APOSENTADORIA ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS VÍNCULOS LABORADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. (...) - A alegação de necessidade de realização da perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. (...) Agravo retido e apelação improvidos. (AC 201251060013140, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R – Data 01/08/2014) 3 – Evento 16 - Defiro, porém, a produção de prova superveniente documental, na forma requerida pelo INSS na contestação (Evento 7, CONT1, fls. 31, último parágrafo), nos moldes do art. 435 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Intimem-se as Partes para ciência da decisão supra. 5 - Com a juntada de documentos (item 3), dê-se vista à parte autora, no prazo de 15(quinze) dias. 6 – Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

19/02/2026, 00:00

Outras Decisões

12/02/2026, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017172-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO ANTONIO PORFIRIO DE HOLANDA ADVOGADO(A): LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES (OAB SP287131) DESPACHO/DECISÃO Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC/2015). Evento 9 - Dê-se vista ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 13:07

Mero expediente

26/02/2025, 19:13

Distribuição (sorteio)

21/02/2025, 15:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00