Remessa Necessária Cível 5067735-19.2025.4.02.5101 - TRF2

Remessa Necessária Cível 5067735-19.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067735-19.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUCIANA BORGES SANTANA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A): RODRIGO VARGAS TERRA (OAB RJ141411) ADVOGADO(A): LUCIANA DE SOUSA FLORENZANI LOPES (OAB RJ255572) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, intimem-se as partes do retorno dos autos. Intime-se a autoridade impetrada, eletronicamente, para ciência e cumprimento do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

26/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5067735-19.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PARTE AUTORA: LUCIANA BORGES SANTANA RODRIGUES DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO VARGAS TERRA (OAB RJ141411) ADVOGADO(A): LUCIANA DE SOUSA FLORENZANI LOPES (OAB RJ255572) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5067735-19.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS PARTE AUTORA: LUCIANA BORGES SANTANA RODRIGUES DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO VARGAS TERRA (OAB RJ141411) ADVOGADO(A): LUCIANA DE SOUSA FLORENZANI LOPES (OAB RJ255572) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por LUCIANA BORGES SANTANA RODRIGUES DA COSTA, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade coatora, o PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 13ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - SÃO PAULO, a análise do requerimento administrativo nº 1421046739 (Recurso Ordinário), relativo ao pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 15 dias. 2. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito da parte demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos. 3. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 que: (...) “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 4. Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido. Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/1988 e 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999). 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicação (Acórdão)

26/02/2026, 10:57

Sentença confirmada

25/02/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 11 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 20 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA PORVIDEOCONFERÊNCIA Remessa Necessária Cível Nº 5067735-19.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 521) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS PARTE AUTORA: LUCIANA BORGES SANTANA RODRIGUES DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO VARGAS TERRA (OAB RJ141411) ADVOGADO(A): LUCIANA DE SOUSA FLORENZANI LOPES (OAB RJ255572) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 13ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - SÃO PAULO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5067735-19.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 20 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

09/01/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067735-19.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUCIANA BORGES SANTANA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A): RODRIGO VARGAS TERRA (OAB RJ141411) ADVOGADO(A): LUCIANA DE SOUSA FLORENZANI LOPES (OAB RJ255572) SENTENÇA Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo de quinze dias, o recurso administrativo apresentado pela impetrante. Custas de lei. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Remessa necessária (artigo 14, §1º Lei 12.016/09). P.R.I.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067735-19.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUCIANA BORGES SANTANA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A): RODRIGO VARGAS TERRA (OAB RJ141411) ADVOGADO(A): LUCIANA DE SOUSA FLORENZANI LOPES (OAB RJ255572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANA BORGES SANTANA RODRIGUES DA COSTA em face de ato atribuído ao CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE II, objetivando a análise do recurso ordinário (protocolo nº 1421046739). Alega, em síntese, que protocolou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em 24/10/2023, que restou indeferido. Dessa forma, em 13/11/2023, protocolou recurso ordinário administrativo. Contudo, até a impetração do presente o mandamus, o recurso não foi julgado, ultrapassando os prazos legais estabelecidos. A gratuidade de justiça foi deferida (evento 5, DESPADEC1). A liminar foi indeferida (evento 5, DESPADEC1). Intimada, a União manifestou interesse em ingressar no feito (evento 9, PET1). Inicialmente distribuída perante o juízo da 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro, este declinou da competência em decisão fundamentada (evento 13, DESPADEC1). Decido. Primeiramente, fixo a competência deste juízo. Verifica-se que a impetrante indicou como autoridade impetrada o Chefe da Central de Análise de Reconhecimento de Direitos SRSE II. Contudo, o documento juntado ao evento 1, OUT11 demonstra que o recurso objeto da demanda encontra-se atualmente na 1ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos. Sendo assim, ante a complexidade do organograma administrativo do INSS e tendo por finalidade abreviar e objetivar a tramitação e futuro julgamento da ação mandamental, retifique-se, de ofício, a autuação para fazer constar, como autoridade apontada como coatora, o PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 13ª JUNTA DE RECURSOS. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067735-19.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUCIANA BORGES SANTANA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A): RODRIGO VARGAS TERRA (OAB RJ141411) ADVOGADO(A): LUCIANA DE SOUSA FLORENZANI LOPES (OAB RJ255572) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do requerimento administrativo. Sobre o tema, o Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão de Julgamento de 05 de dezembro de 2024, decidiu que a competência para julgamento de remessa necessária em mandado de segurança que determine ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concluir requerimento administrativo, é de uma das Colendas Turmas Especializadas em matéria administrativa, a saber: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (PETIÇÃO CÍVEL - ÓRGÃO ESPECIAL - nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ. Relator para Acórdão: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. J. 05/12/2024) Nesse espeque, a competência para processo e julgamento de mandados de segurança em que se pretenda, a partir da invocação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), que se determine à autoridade coatora a prática de atos processuais de instrução e/ou decisão em requerimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial, não é das Varas Previdenciárias. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento deste writ, determinando a redistribuição para uma das varas cíveis desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5067735-19.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 20 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/01/2026.

Distribuição (sorteio)