Cumprimento de sentença 5067456-43.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5067456-43.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/05/2026, 06:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5067456-43.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JUDITH DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que a obrigação de fazer determinada na decisão judicial foi devidamente cumprida, conforme informado pela parte ré no evento 81, razão pela qual reconheço o cumprimento da obrigação de fazer. Foi noticiado nos autos o falecimento da parte autora JUDITH DOS SANTOS MAIA, conforme se verifica da certidão de óbito juntada no evento 128, CERTOBT2. Evento 128: Pleiteiam a habilitação nos autos os sucessores da autora JUDITH DOS SANTOS MAIA. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes no curso do processo, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, assegurando-se a regular continuidade da relação processual. O espólio da parte autora apresenta pedido de execução da sentença e consequente expedição de requisitório. Antes da execução da sentença se faz necessária a habilitação do espólio ou de seus sucessores no presente feito. Observo que a habilitação pelo espólio implica na remessa do valor da execução ao Juízo orfanológico e que a habilitação pelos sucessores na forma do artigo 666 do CPC possibilita o pagamento diretamente aos sucessores. No caso concreto, verifica-se da certidão de óbito que a falecida deixou bens, razão pela qual a sucessão processual deverá ocorrer por intermédio do espólio, nos termos da legislação processual civil. Assim, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser oportunizada a regularização da representação processual mediante habilitação do ESPÓLIO de JUDITH DOS SANTOS MAIA, por seu inventariante ou representante legal, observando-se o disposto nos arts. 75, inciso VII, e 110 do CPC. Intime-se a parte interessada para que promova a habilitação do espólio ou dos seus sucessores no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, conforme disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, caso não seja regularizada a representação processual. Com a manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

28/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

06/04/2026, 11:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/04/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5067456-43.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JUDITH DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que a obrigação de fazer determinada na decisão judicial foi devidamente cumprida, conforme informado pela parte ré no evento 81, razão pela qual reconheço o cumprimento da obrigação de fazer. Foi noticiado nos autos o falecimento da parte autora JUDITH DOS SANTOS MAIA, conforme se verifica da certidão de óbito juntada no evento 128, CERTOBT2. Evento 128: Pleiteiam a habilitação nos autos os sucessores da autora JUDITH DOS SANTOS MAIA. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes no curso do processo, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, assegurando-se a regular continuidade da relação processual. O espólio da parte autora apresenta pedido de execução da sentença e consequente expedição de requisitório. Antes da execução da sentença se faz necessária a habilitação do espólio ou de seus sucessores no presente feito. Observo que a habilitação pelo espólio implica na remessa do valor da execução ao Juízo orfanológico e que a habilitação pelos sucessores na forma do artigo 666 do CPC possibilita o pagamento diretamente aos sucessores. No caso concreto, verifica-se da certidão de óbito que a falecida deixou bens, razão pela qual a sucessão processual deverá ocorrer por intermédio do espólio, nos termos da legislação processual civil. Assim, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser oportunizada a regularização da representação processual mediante habilitação do ESPÓLIO de JUDITH DOS SANTOS MAIA, por seu inventariante ou representante legal, observando-se o disposto nos arts. 75, inciso VII, e 110 do CPC. Intime-se a parte interessada para que promova a habilitação do espólio ou dos seus sucessores no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, conforme disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, caso não seja regularizada a representação processual. Com a manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

09/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

06/03/2026, 16:15

Outras Decisões

06/03/2026, 15:58

Outras Decisões

22/01/2026, 14:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5067456-43.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JUDITH DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o falecimento de JUDITH DOS SANTOS MAIA (cf. evento 121, CERTOBT1). Assim, determino que seja regularizado o pedido de habilitação, suspendendo-se o curso do presente feito, a fim de que se opere a sucessão processual, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Civil. Intime-se o advogado da parte interessada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação dos herdeiros, juntando aos autos cópias legíveis da documentação pertinente, tais como: documento de identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de residência, endereço eletrônico, número de telefone e certidão negativa de inventário. Caso já tenha sido aberto inventário, deverá ser apresentado, no mesmo prazo, o termo de inventariança, acompanhado do rol de herdeiros. Advirto que os advogados deverão cientificar os possíveis habilitandos de que o valor depositado nestes autos deverá ser objeto de inventário e partilha. Ressalte-se que, sendo todos os herdeiros capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser realizados por escritura pública, inclusive para levantamento de importância depositada em instituições financeiras, conforme dispõe o artigo 610, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos processuais. Intimem-se.

04/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

03/11/2025, 11:32

Outras Decisões

03/11/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5067456-43.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JUDITH DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte ré no evento 81. Defiro o pedido formulado no evento 89, SOLPGTOHON1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 89, CONHON2, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). A renúncia do autor a valores superiores ao excedente de 60 salários mínimos consta no evento 1, TERMREN2. Na forma do artigo 17, parágrafo 4º, da Lei nº 10.259/2001, à época do pagamento, o exequente renunciou ao excedente a sessenta salários-mínimos e pretende receber a quantia devida por meio de requisição de pequeno valor – RPV, na quantia de R$ 91.080,00, conforme consta nos eventos evento 1, TERMREN2 e evento 112, PET1. Constata-se, ainda, que a parte ré, no evento 104, PET1, concordou expressamente aos valores apresentados pela parte autora no evento 88, PLAN2, inexistindo impugnação quanto à liquidação da sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados no evento 88, PLAN2, para que produzam os efeitos legais, em conformidade com o art. 509, § 2º, c/c art. 513, § 1º, ambos do CPC. Diante do exposto, determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-Proc, conforme os cálculos homologados no evento 88, considerando a renúncia expressa ao valor excedente ao limite de sessenta salários-mínimos, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e com a devida dedução ou retenção do PSS no valor de R$ 10.228,00 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais). Intimem-se as partes para ciência das requisições de pagamento pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão das RPVs. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/. Conforme o disposto no art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com a efetivação do depósito, deverá ser providenciada a intimação dos beneficiários para ciência da disponibilização dos valores. Cumpra-se.

Outras Decisões

23/10/2025, 09:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5067456-43.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JUDITH DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que a obrigação de fazer determinada na decisão judicial foi devidamente cumprida, conforme informado pela parte ré no evento 81, razão pela qual reconheço o cumprimento da obrigação de fazer. Foi noticiado nos autos o falecimento da parte autora JUDITH DOS SANTOS MAIA, conforme se verifica da certidão de óbito juntada no evento 128, CERTOBT2. Evento 128: Pleiteiam a habilitação nos autos os sucessores da autora JUDITH DOS SANTOS MAIA. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes no curso do processo, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, assegurando-se a regular continuidade da relação processual. O espólio da parte autora apresenta pedido de execução da sentença e consequente expedição de requisitório. Antes da execução da sentença se faz necessária a habilitação do espólio ou de seus sucessores no presente feito. Observo que a habilitação pelo espólio implica na remessa do valor da execução ao Juízo orfanológico e que a habilitação pelos sucessores na forma do artigo 666 do CPC possibilita o pagamento diretamente aos sucessores. No caso concreto, verifica-se da certidão de óbito que a falecida deixou bens, razão pela qual a sucessão processual deverá ocorrer por intermédio do espólio, nos termos da legislação processual civil. Assim, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser oportunizada a regularização da representação processual mediante habilitação do ESPÓLIO de JUDITH DOS SANTOS MAIA, por seu inventariante ou representante legal, observando-se o disposto nos arts. 75, inciso VII, e 110 do CPC. Intime-se a parte interessada para que promova a habilitação do espólio ou dos seus sucessores no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, conforme disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, caso não seja regularizada a representação processual. Com a manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5067456-43.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JUDITH DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte ré no evento 81. Defiro o pedido formulado no evento 89, SOLPGTOHON1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 89, CONHON2, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). A renúncia do autor a valores superiores ao excedente de 60 salários mínimos consta no evento 1, TERMREN2. Na forma do artigo 17, parágrafo 4º, da Lei nº 10.259/2001, à época do pagamento, o exequente renunciou ao excedente a sessenta salários-mínimos e pretende receber a quantia devida por meio de requisição de pequeno valor – RPV, na quantia de R$ 91.080,00, conforme consta nos eventos evento 1, TERMREN2 e evento 112, PET1. Constata-se, ainda, que a parte ré, no evento 104, PET1, concordou expressamente aos valores apresentados pela parte autora no evento 88, PLAN2, inexistindo impugnação quanto à liquidação da sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados no evento 88, PLAN2, para que produzam os efeitos legais, em conformidade com o art. 509, § 2º, c/c art. 513, § 1º, ambos do CPC. Diante do exposto, determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-Proc, conforme os cálculos homologados no evento 88, considerando a renúncia expressa ao valor excedente ao limite de sessenta salários-mínimos, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e com a devida dedução ou retenção do PSS no valor de R$ 10.228,00 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais). Intimem-se as partes para ciência das requisições de pagamento pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão das RPVs. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/. Conforme o disposto no art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com a efetivação do depósito, deverá ser providenciada a intimação dos beneficiários para ciência da disponibilização dos valores. Cumpra-se.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5067456-43.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JUDITH DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte ré no evento 81. Defiro o pedido formulado no evento 89, SOLPGTOHON1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 89, CONHON2, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 88, PLAN2. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 88, PLAN2. Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5067456-43.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JUDITH DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte ré no evento 81. Defiro o pedido formulado no evento 89, SOLPGTOHON1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 89, CONHON2, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 88, PLAN2. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 88, PLAN2. Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5067456-43.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JUDITH DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte ré no evento 81. Defiro o pedido formulado no evento 89, SOLPGTOHON1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 89, CONHON2, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 88, PLAN2. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 88, PLAN2. Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067456-43.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JUDITH DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte ré no evento 81. Considerando o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais Federais, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de nova memória de cálculo do valor da condenação, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Para tanto, poderá ser utilizada a planilha de atualização disponível no site da Justiça Federal: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. Observo que a planilha deverá conter: 1. o valor principal da condenação; 2. o valor total da taxa Selic; 3. o montante total da condenação; 4. a data de atualização dos valores; 5. o total de parcelas a que se refere o cálculo; Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão. Sem a apresentação dos cálculos no prazo outorgado, o que caracteriza o desinteresse na execução, dê-se baixa, sem prejuízo de reativação dos autos no caso de apresentação dos cálculos pela parte autora. Com a apresentação dos valores, intime-se a parte ré para ciência, pelo prazo de 30 dias. Caso entenda pela apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, deve a parte Ré manifestar-se de forma fundamentada, inclusive com memória de cálculo, de forma a ratificar sua rejeição aos valores previamente cadastrados. Não havendo impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório) e intimem-se as partes, pelo prazo de 05(cinco) dias. Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta)dias, contados da(s) transmissão da(s) RPV(s). Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc, https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

24/09/2025, 00:00