Procedimento Comum Cível 5052707-16.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5052707-16.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/03/2026.

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052707-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ATO ORDINATÓRIO Intime-se a apelada para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (Ato ordinatório autorizado pela PORTARIA Nº RJ-POR-2011/00199, de 16 de fevereiro de 2011.)

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2026, 11:47

Petição (Apelação)

19/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052707-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para sanar a contradição apontada, a fim de: Alterar a fundamentação quanto ao erro material no valor de R$ 100.146,82, esclarecendo que a referida diferença decorre de erro de preenchimento da PER/DCOMP pela própria contribuinte, inexistindo majoração indevida do débito imputável à Receita Federal; Excluir do item 3 do dispositivo da sentença embargada a determinação de retificação do lançamento fundada no alegado erro material de R$ 100.146,82, de modo que a sentença passa a ser de parcial procedência; Condenar a parte autora a pagar honorários à União no percentual de 10% sobre o valor ora excluído da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; Manter inalterados os demais fundamentos e conclusões da sentença, que permanecem hígidos, especialmente quanto ao reconhecimento do direito creditório relativo à retenção de IRRF pela empresa Ibiritermo S/A e aos demais efeitos dela decorrentes.

16/12/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2025, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052707-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ATO ORDINATÓRIO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes à decisão dos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. (Ato ordinatório autorizado pela PORTARIA Nº RJ-POR-2011/00199, de 16 de fevereiro de 2011.)

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 15:12

Petição (Embargos de declaração)

19/10/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052707-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por Petróleo Brasileiro S.A. ? PETROBRAS para: Reconhecer o direito creditório da autora no valor de R$ 3.487.334,71, referente à retenção de IRRF efetuada pela empresa Ibiritermo S/A, a ser considerado na DCOMP nº 24810.40230.290607.1.3.02-6302 e no processo administrativo fiscal nº 16682.720590/2012-41; Declarar a nulidade parcial do Despacho Decisório da Receita Federal, no ponto em que glosou o valor acima indicado, bem como dos atos dele decorrentes, especialmente a cobrança inserida no processo administrativo nº 16682.720590/2012-41; Condenar a União a proceder à retificação do lançamento, considerando o direito creditório da autora e o erro material de R$ 100.146,82, ajustando o cálculo do saldo devedor, se houver, em conformidade com a perícia judicial; Ratificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário remanescente, em razão do depósito integral, com todos os efeitos dele decorrentes. Condeno a União ao pagamento das custas processuais adiantadas pela autora (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), bem como de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, calculados sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após o prazo para recurso voluntário, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 2ª Região. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/10/2025, 00:00

Procedência

30/09/2025, 15:02

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

08/09/2025, 12:01

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/09/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052707-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Intime-se o banco depositário para realizar a TRANSFERÊNCIA do depósito relativo a honorários periciais, como abaixo descrito no item 1. 1) DESTINATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA: 0625 OPERAÇÃO: 005 NÚMERO DA CONTA OU ID: 86461775-4 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: 100% (cem por cento) ACRÉSCIMOS: () COM ACRÉSCIMOS LEGAIS (X) SEM ACRÉSCIMOS LEVANTAMENTO () PARCIAL (x) TOTAL DATA-BASE DE ATUALIZAÇÃO (SE O LEVANTAMENTO NÃO FOR TOTAL): CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA: (X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. () Foi deferida pelo Juízo a isenção dos custos da operação. CONTA DE DESTINO BANCO: ITAÚ AGÊNCIA: 6224 TIPO DE CONTA: (X) CORRENTE () POUPANÇA OPERAÇÃO (SE HOUVER): NÚMERO DA CONTA: 01497-4 TITULAR DA CONTA: FELIPE ELIAS LOBO VIEIRA DA SILVA CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA: 092.715.257-60 NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova(s) conta(s). Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC, ou por e-mail ([email protected]). Prazo: 10 dias. 2) Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC). Após, não havendo requerimento, venham os autos conclusos para sentença.

06/08/2025, 00:00

Documentos

•19/03/2026, 00:00