Execução Fiscal 5001555-64.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5001555-64.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/05/2026, 16:32

Mero expediente

28/04/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001555-64.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: EGESIO LACERDA PASINATTO ADVOGADO(A): RENATO CAMATA PEREIRA (OAB ES017056) DESPACHO/DECISÃO No evento 28, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 1.094,96 através do Sisbajud. No evento 33, DOC1, o executado requereu o desbloqueio do valor, alegando que vive de pequenas reformas e esse valor é referente a serviço que ele prestou tendo natureza alimentar. No evento 39, DOC1, o Conselho alegou ser devida a multa. Era o que cabia relatar. A regra do art. 833, IV do CPC dispõe que são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Todavia, é ônus do executado produzir prova concreta de que o valor bloqueado corresponde a verba recebida do seu trabalho como autônomo, o que não restou comprovado. Diante disso, indefiro o requerimento do executado. 1. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial. 2. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito. 3. Permanecendo os autos sem manifestação do exequente, proceda-se à suspensão do processo até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 50125630420254025001, nos termos do art. 32, §2º da Lei 6830/80.

25/11/2025, 00:00

Outras Decisões

24/11/2025, 18:31

Mero expediente

29/09/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001555-64.2024.4.02.5001/ES RELATOR: RODRIGO REIFF BOTELHO EXECUTADO: EGESIO LACERDA PASINATTO ADVOGADO(A): RENATO CAMATA PEREIRA (OAB ES017056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 05/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

22/05/2025, 12:08

Outras Decisões

12/05/2025, 13:54

Ato ordinatório

06/03/2025, 16:19

Mero expediente

30/01/2024, 22:17

Distribuição (sorteio)

19/01/2024, 16:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 00:00