Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0106230-05.1997.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDES (Espólio, Sucessão)
ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)
ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150)
ADVOGADO(A): SYLVIO DOS SANTOS SERRA (OAB RJ029140)
ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069)
ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)
EXEQUENTE: SYLVIO CABETE
ADVOGADO(A): RAFAELLA DE MOURA FARIAS DE LIMA SERRA (OAB RJ170929)
EXEQUENTE: SANDRA MARIA PORTO GIORI
ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)
ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150)
ADVOGADO(A): SYLVIO DOS SANTOS SERRA (OAB RJ029140)
EXEQUENTE: VERA LUCIA PORTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)
ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150)
ADVOGADO(A): SYLVIO DOS SANTOS SERRA (OAB RJ029140)
EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PORTO
ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)
ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150)
ADVOGADO(A): SYLVIO DOS SANTOS SERRA (OAB RJ029140)
EXEQUENTE: MIRIAN PORTO DE AZEREDO
ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)
ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150)
ADVOGADO(A): SYLVIO DOS SANTOS SERRA (OAB RJ029140)
EXEQUENTE: JORGE ANTONIO SANTOS PORTO
ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)
ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150)
ADVOGADO(A): SYLVIO DOS SANTOS SERRA (OAB RJ029140)
EXEQUENTE: SONIA MARIA PORTO ISMERIM
ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)
ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150)
ADVOGADO(A): SYLVIO DOS SANTOS SERRA (OAB RJ029140)
EXEQUENTE: SILVANIA MARIA PORTO CASTILHOS
ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)
ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150)
ADVOGADO(A): SYLVIO DOS SANTOS SERRA (OAB RJ029140)
EXEQUENTE: MARIA NORMA CARVALHAL DE MOURA (Espólio, Sucessão)
ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)
ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150)
ADVOGADO(A): SYLVIO DOS SANTOS SERRA (OAB RJ029140)
EXEQUENTE: JOSE MIGUEL DOS ANJOS
ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)
ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150)
ADVOGADO(A): SYLVIO DOS SANTOS SERRA (OAB RJ029140)
EXEQUENTE: JOSE DE ANDRADE
ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)
ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150)
ADVOGADO(A): SYLVIO DOS SANTOS SERRA (OAB RJ029140)
EXEQUENTE: HELOISA HELENA MORESCHE AMARAL
ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)
ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150)
ADVOGADO(A): SYLVIO DOS SANTOS SERRA (OAB RJ029140)
EXEQUENTE: ERNESTO DAS MERCES ADRIANO
ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)
ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150)
ADVOGADO(A): SYLVIO DOS SANTOS SERRA (OAB RJ029140)
EXEQUENTE: EMA JOY DO EIRADO SILVA
ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)
ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150)
ADVOGADO(A): SYLVIO DOS SANTOS SERRA (OAB RJ029140)
EXEQUENTE: ALBERTO GOMES DE ASSUMPCAO
ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)
ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150)
ADVOGADO(A): SYLVIO DOS SANTOS SERRA (OAB RJ029140)
EXEQUENTE: RURIETE DOS SANTOS PORTO
ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)
ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150)
ADVOGADO(A): SYLVIO DOS SANTOS SERRA (OAB RJ029140)
INTERESSADO: VIVIANE LAENDER MAGALHAES BASTOS (Sucessor)
ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES
ADVOGADO(A): LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA
INTERESSADO: RICARDO CARVALHAL DE MOURA JUNIOR (Sucessor)
ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES
ADVOGADO(A): LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA
INTERESSADO: MARIA CHRISTINA DE MOURA COELHO (Sucessor)
ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES
ADVOGADO(A): LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA
INTERESSADO: MARCIO DOMINGOS CARVALHAL DE MOURA (Sucessor)
ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES
ADVOGADO(A): LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA
INTERESSADO: MARCELO DOMINGOS CARVALHAL DE MOURA (Sucessor)
ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES
ADVOGADO(A): LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA
INTERESSADO: GABRIELA RANGEL DE MOURA (Sucessor)
ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES
ADVOGADO(A): LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA
INTERESSADO: AMAURI FERNANDES (Sucessor)
ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES
INTERESSADO: ANTONIO LUIZ FERNANDES (Sucessor)
ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA
ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES
INTERESSADO: PAULO CESAR DOS REIS CABETE
ADVOGADO(A): RAFAELLA DE MOURA FARIAS DE LIMA SERRA
DESPACHO/DECISÃO
AVISO IMPORTANTE
AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.
Oficie-se ao Banco do Brasil, ag. 2234, solicitando que informe se o valor depositado na conta n. 2800127245585, relativa ao requisitório RPV201305181 (ev. 285, procjud 5, fl. 37), expedido em favor da exequente MARIA NORMA CARVALHAL DE MOURA, foi devolvido para a Conta Única do Tesouro Nacional, de acordo com o art. 2º, § 1º da Lei n. 13.463/2017, devendo informar, em caso positivo, o valor e a data da transferência.
Quanto ao pedido de habilitação formulado pelos herdeiros da exequente MARIA NORMA CARVALHAL DE MOURA, na hipótese de óbito da parte autora, é cabível a habilitação de seus herdeiros, nos termos legais, para a regularização do polo ativo da presente demanda.
Não obstante, o crédito executado na presente demanda passa a configurar um bem deixado pelo falecido e a compor seu acervo hereditário, devendo ser partilhado entre seus sucessores.
Contudo, a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha.
Aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do §1º do artigo 610, in verbis:
“§1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.”
Até porque a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I, da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.
Por conseguinte, defiro a habilitação do(s) herdeiro(s) da exequente MARIA NORMA CARVALHAL DE MOURA, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que o requisitório será cadastrado em nome da falecida e de que deverá, após o depósito do valor, providenciar a abertura do inventário judicial ou administrativo, conforme exposto nos parágrafos acima, e regularizar a representação processual do espólio.
Proceda a Secretaria a retificação do polo ativo, passando a constar ESPÓLIO DE MARIA NORMA CARVALHAL DE MOURA e a inclusão como parte interessada dos sucessores indicados na petição do evento 427, bem como o cadastro do patrono, conforme procurações juntadas no mesmo evento.