Monitória 5030444-53.2023.4.02.5101 - TRF2

Monitória 5030444-53.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5030444-53.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: H STRATTNER E CIA LTDA ADVOGADO(A): ANDRESSA LOUREIRO KOBAYASHI (OAB SP410137) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 10 dias a iniciativa dos interessados, devendo a Secretaria do Juízo, caso ainda não feito, retificar a classe processual para Cumprimento de Sentença, atentando-se ainda para a correta posição do polo ativo e passivo da demanda. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 16:10

Recebimento

13/04/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2026 A 30/01/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030444-53.2023.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: H STRATTNER E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA LOUREIRO KOBAYASHI (OAB SP410137) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXANDO-OS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5030444-53.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: H STRATTNER E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA LOUREIRO KOBAYASHI (OAB SP410137) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face de acórdão que negou provimento à apelação da União e manteve integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o crédito em título executivo judicial. A parte embargante alegou omissão do julgado quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado nas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento integral do recurso de apelação da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado omite manifestação expressa sobre pedido de majoração de honorários advocatícios, formulado nas contrarrazões, apesar do desprovimento integral da apelação da União e da presença dos requisitos legais para aplicação do art. 85, § 11, do CPC. 4. O art. 85, § 11, do CPC impõe, de forma objetiva, a majoração dos honorários quando o recurso é integralmente desprovido, como decorrência da atuação adicional do advogado na instância recursal. 5. A atuação processual da parte embargante, ao apresentar contrarrazões tempestivas e eficazes, justifica a fixação da verba adicional, observando-se os critérios dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. 6. A integração do julgado para majoração dos honorários limita-se ao saneamento da omissão identificada, sem alteração do mérito da controvérsia anteriormente decidida. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixando-os em 12% sobre o valor atualizado da condenação, sem alteração dos demais termos do acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: H STRATTNER E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA LOUREIRO KOBAYASHI (OAB SP410137) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MINISTÉRIO DA SAÚDE - HOSPITAL GERAL DO ANDARAÍ/RJ (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 27 de JANEIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 22/01/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5030444-53.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2025 A 18/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030444-53.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: H STRATTNER E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA LOUREIRO KOBAYASHI (OAB SP410137) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O CRÉDITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 45.790,24 (QUARENTA E CINCO MIL SETECENTOS E NOVENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ ABRIL DE 2023, COM CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 11/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030444-53.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: H STRATTNER E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA LOUREIRO KOBAYASHI (OAB SP410137) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADIADO O JULGAMENTO.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5030444-53.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: H STRATTNER E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA LOUREIRO KOBAYASHI (OAB SP410137) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICOS MEDIANTE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos em ação monitória ajuizada., cujo objeto é a cobrança do valor de R$ 45.790,24, decorrente do fornecimento de produtos médicos ao Hospital Federal do Andaraí, com base na adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 091/2016. A sentença reconheceu a adequação da via monitória, a existência de interesse processual e a validade do título, constituindo crédito judicial em favor da parte autora, com condenação da União ao pagamento do valor atualizado, acrescido de juros e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se é cabível a ação monitória em face da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se há ausência de interesse de agir diante da ausência de negativa administrativa formal; e (iii) determinar se a falta de dotação orçamentária ou processo administrativo obsta a constituição do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula 339 e no art. 700, §6º, do CPC/2015, admite expressamente o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, sem configurar afronta ao art. 100 da CF/1988, uma vez que a ação tem por finalidade apenas a constituição de título executivo judicial, cujo cumprimento se dá pela via própria (RPV ou precatório). 4. A resistência tácita da Administração, evidenciada pela ausência de resposta às notificações extrajudiciais enviadas pela parte autora, configura lide suficiente para justificar a via judicial e demonstrar o interesse de agir, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. A existência de nota de empenho regularmente emitida comprova a reserva orçamentária e afasta a alegação de ausência de dotação ou formalização do processo administrativo, sendo incontroversos nos autos a entrega dos produtos, a emissão da nota fiscal e o inadimplemento da obrigação. 6. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela autora, tanto na fase pré-processual quanto nos embargos, confere robustez à pretensão, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, sendo legítima a constituição do título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o crédito em título executivo judicial, no valor de R$ 45.790,24 (quarenta e cinco mil setecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), atualizado até abril de 2023, com correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: H STRATTNER E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA LOUREIRO KOBAYASHI (OAB SP410137) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MINISTÉRIO DA SAÚDE - HOSPITAL GERAL DO ANDARAÍ/RJ (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 04 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 29/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5030444-53.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5030444-53.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/09/2025.

12/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5030444-53.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: H STRATTNER E CIA LTDA ADVOGADO(A): ANDRESSA LOUREIRO KOBAYASHI (OAB SP410137) DESPACHO/DECISÃO Ante a(s) apelação(ões) interposta(s), intime(m)-se a(o)(s) apelada(o)(s) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do NCPC, remetam-se ao Eg. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Do contrário, dê-se vista ao(s) recorrente(s) por quinze dias para manifestação. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 14:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5030444-53.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: H STRATTNER E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA LOUREIRO KOBAYASHI (OAB SP410137) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face de acórdão que negou provimento à apelação da União e manteve integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o crédito em título executivo judicial. A parte embargante alegou omissão do julgado quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado nas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento integral do recurso de apelação da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado omite manifestação expressa sobre pedido de majoração de honorários advocatícios, formulado nas contrarrazões, apesar do desprovimento integral da apelação da União e da presença dos requisitos legais para aplicação do art. 85, § 11, do CPC. 4. O art. 85, § 11, do CPC impõe, de forma objetiva, a majoração dos honorários quando o recurso é integralmente desprovido, como decorrência da atuação adicional do advogado na instância recursal. 5. A atuação processual da parte embargante, ao apresentar contrarrazões tempestivas e eficazes, justifica a fixação da verba adicional, observando-se os critérios dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. 6. A integração do julgado para majoração dos honorários limita-se ao saneamento da omissão identificada, sem alteração do mérito da controvérsia anteriormente decidida. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixando-os em 12% sobre o valor atualizado da condenação, sem alteração dos demais termos do acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: H STRATTNER E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA LOUREIRO KOBAYASHI (OAB SP410137) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MINISTÉRIO DA SAÚDE - HOSPITAL GERAL DO ANDARAÍ/RJ (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 27 de JANEIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 22/01/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5030444-53.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5030444-53.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: H STRATTNER E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA LOUREIRO KOBAYASHI (OAB SP410137) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICOS MEDIANTE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos em ação monitória ajuizada., cujo objeto é a cobrança do valor de R$ 45.790,24, decorrente do fornecimento de produtos médicos ao Hospital Federal do Andaraí, com base na adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 091/2016. A sentença reconheceu a adequação da via monitória, a existência de interesse processual e a validade do título, constituindo crédito judicial em favor da parte autora, com condenação da União ao pagamento do valor atualizado, acrescido de juros e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se é cabível a ação monitória em face da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se há ausência de interesse de agir diante da ausência de negativa administrativa formal; e (iii) determinar se a falta de dotação orçamentária ou processo administrativo obsta a constituição do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula 339 e no art. 700, §6º, do CPC/2015, admite expressamente o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, sem configurar afronta ao art. 100 da CF/1988, uma vez que a ação tem por finalidade apenas a constituição de título executivo judicial, cujo cumprimento se dá pela via própria (RPV ou precatório). 4. A resistência tácita da Administração, evidenciada pela ausência de resposta às notificações extrajudiciais enviadas pela parte autora, configura lide suficiente para justificar a via judicial e demonstrar o interesse de agir, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. A existência de nota de empenho regularmente emitida comprova a reserva orçamentária e afasta a alegação de ausência de dotação ou formalização do processo administrativo, sendo incontroversos nos autos a entrega dos produtos, a emissão da nota fiscal e o inadimplemento da obrigação. 6. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela autora, tanto na fase pré-processual quanto nos embargos, confere robustez à pretensão, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, sendo legítima a constituição do título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o crédito em título executivo judicial, no valor de R$ 45.790,24 (quarenta e cinco mil setecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), atualizado até abril de 2023, com correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: H STRATTNER E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA LOUREIRO KOBAYASHI (OAB SP410137) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MINISTÉRIO DA SAÚDE - HOSPITAL GERAL DO ANDARAÍ/RJ (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 04 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 29/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5030444-53.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

22/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5030444-53.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Todas as movimentações(25)