Execução Fiscal 0521584-58.2004.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0521584-58.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0521584-58.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BANCO NACIONAL S.A. (Em Liquidação Extrajudicial) ADVOGADO(A): DIRCEU ALVES PINTO (OAB RJ007570) ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769) ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 924, II, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito.

29/08/2025, 00:00

Procedência

28/08/2025, 17:41

Mero expediente

25/08/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0521584-58.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BANCO NACIONAL S.A. (Em Liquidação Extrajudicial) ADVOGADO(A): DIRCEU ALVES PINTO (OAB RJ007570) ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769) ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381) DESPACHO/DECISÃO Evento 216: Requer a executada a suspensão da exigibilidade da CDA 70603031961-08, a fim de garantir sua exclusão do CADIN, alegando, para tal, que a dívida teria sido integralmente garantida, e oferecendo, não obstante, seguro garantia suficiente a integralizar a garantia dos autos. Da análise dos autos e considerando o teor da certidão de evento 221, é de se ver que não assiste razão à executada. Em verdade, em que pese a mesma ter sinalizado, à época dos depósitos, a vinculação indevida de depósito judicial destinado a garantir a referida CDA a processo diverso, de n.º 0520974-56.2005.4.02.5101, em trâmite perante a 10VFEF, fato é que o respectivo saldo não chegou a ser transferido para conta judicial vinculada a este feito e encontra-se em nova conta judicial à disposição da 04VFEF, conforme evento 220. Assim, é de se concluir que a referida dívida, que nunca foi integralmente garantida nestes autos, encontra-se regularmente cadastrada junto à Fazenda e ao CADIN. Outrossim, é de se destacar que, em razão do trânsito em julgado dos Embargos à Execução correlatos, a presente execução encontra-se em fase de pagamento, conforme preceitua o artigo 32, § 2º da LEF, devendo, portanto, ser rejeitada a garantia ofertada, somente admissível na fase prevista no artigo 9º da Lei 6.830/1980. Intime-se. No mais, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida em sede de embargos, oficie-se com urgência à CEF para que proceda à transformação em pagamento do saldo disponível nas contas judiciais relacionadas na certidão de evento 221. Com a resposta, intime-se a Fazenda para em dez dias requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 14:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2025, 17:22

Por decisão judicial

03/04/2023, 01:26

Mero expediente

30/03/2023, 16:27

Outras Decisões

31/01/2023, 15:13

Mero expediente

25/11/2022, 14:40

Mero expediente

20/09/2022, 15:34

Mero expediente

19/08/2022, 16:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2022, 13:21

Recebimento de Embargos à Execução

30/11/2017, 17:39

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0521584-58.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BANCO NACIONAL S.A. (Em Liquidação Extrajudicial) ADVOGADO(A): DIRCEU ALVES PINTO (OAB RJ007570) ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769) ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381) DESPACHO/DECISÃO Evento 216: Requer a executada a suspensão da exigibilidade da CDA 70603031961-08, a fim de garantir sua exclusão do CADIN, alegando, para tal, que a dívida teria sido integralmente garantida, e oferecendo, não obstante, seguro garantia suficiente a integralizar a garantia dos autos. Da análise dos autos e considerando o teor da certidão de evento 221, é de se ver que não assiste razão à executada. Em verdade, em que pese a mesma ter sinalizado, à época dos depósitos, a vinculação indevida de depósito judicial destinado a garantir a referida CDA a processo diverso, de n.º 0520974-56.2005.4.02.5101, em trâmite perante a 10VFEF, fato é que o respectivo saldo não chegou a ser transferido para conta judicial vinculada a este feito e encontra-se em nova conta judicial à disposição da 04VFEF, conforme evento 220. Assim, é de se concluir que a referida dívida, que nunca foi integralmente garantida nestes autos, encontra-se regularmente cadastrada junto à Fazenda e ao CADIN. Outrossim, é de se destacar que, em razão do trânsito em julgado dos Embargos à Execução correlatos, a presente execução encontra-se em fase de pagamento, conforme preceitua o artigo 32, § 2º da LEF, devendo, portanto, ser rejeitada a garantia ofertada, somente admissível na fase prevista no artigo 9º da Lei 6.830/1980. Intime-se. No mais, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida em sede de embargos, oficie-se com urgência à CEF para que proceda à transformação em pagamento do saldo disponível nas contas judiciais relacionadas na certidão de evento 221. Com a resposta, intime-se a Fazenda para em dez dias requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito.

06/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

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