Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000032-67.2018.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000032-67.2018.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000032-67.2018.4.02.5117/RJ REQUERENTE: SILVIO DO COUTO DE CARVALHO ADVOGADO(A): SILVIA RAQUEL MOURA SOUTO (OAB CE027364) REQUERENTE: ROGERIO DO COUTO DE CARVALHO ADVOGADO(A): SILVIA RAQUEL MOURA SOUTO (OAB CE027364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo oriundo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, convertido em 6º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializado em matéria previdenciária conforme ATO Nº TRF2-ATP-2022/00424, de 29 de Julho de 2022. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Obrigação: pagar à parte autora a GACEN no mesmo valor pago aos ativos, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes. FUNASA condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (valores em atraso apurados na sentença proferida no juízo de origem). Título Judicial: sentença - evento 15. Evento 61. Decisão da TRRJ que deferiu a habilitação nos autos dos sucessores da parte autora, SILVIO DO COUTO DE CARVALHO (filho) e ROGERIO DO COUTO DE CARVALHO (filho), com a alteração do polo ativo da ação na autuação. Providencie a Secretaria a exclusão da autora falecida e a inclusão de seus sucessores no polo ativo da ação (com a exclusão como partes interessadas), bem como da advogada que os representa, Dra. Sílvia Raquel Moura Souto, OAB/CE 27.364. Cumprido, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da TRRJ, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1º, CPC), requeiram o que lhes parecer cabível. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se, com baixa.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 18:18

Mudança de Classe Processual

01/08/2025, 13:03

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

31/07/2025, 18:59

Mero expediente

31/07/2025, 13:35

Recebimento

30/07/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000032-67.2018.4.02.5117/RJ RECORRIDO: VARGA NATIVIDADE DO COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIA RAQUEL MOURA SOUTO (OAB CE027364) INTERESSADO: SILVIO DO COUTO DE CARVALHO ADVOGADO(A): SILVIA RAQUEL MOURA SOUTO INTERESSADO: ROGERIO DO COUTO DE CARVALHO ADVOGADO(A): SILVIA RAQUEL MOURA SOUTO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

30/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2019, 15:06

Petição (Recurso inominado)

23/05/2019, 21:39

Procedência

13/05/2019, 18:35

Mero expediente

11/05/2018, 17:29

Mero expediente

26/04/2018, 11:10

Distribuição (sorteio)

20/04/2018, 15:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00