Procedimento Comum Cível 5002999-41.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002999-41.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002999-41.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: WALCIR CARDOSO ALVARENGA ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (OAB RJ214189) ADVOGADO(A): GRASIELA DAMAS NOVAES (OAB RJ248401) ADVOGADO(A): TATIANA FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB RJ187449) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I c/c, artigo 321, parágrafo único, todos do CPC. A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II). Autorizo, desde já, a notificação das partes/interessados por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. Interposta apelação e não exercido o juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 30 dias, já em dobro). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias). Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º). Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem prejuízo, intime-se a parte contrária para ciência do trânsito em julgado (art. 331, §3º do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

21/08/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

20/08/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002999-41.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: WALCIR CARDOSO ALVARENGA ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (OAB RJ214189) ADVOGADO(A): GRASIELA DAMAS NOVAES (OAB RJ248401) ADVOGADO(A): TATIANA FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB RJ187449) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresenta emenda à inicial no evento 14, PET1. Defiro o requerimento de gratuidade da Justiça, por presunção legal (CPC, art. 99, §3º), conforme o requerido na petição inicial e com base na declaração de hipossuficiência anexada aos autos. Contudo, o arquivo anexado no evento 14, DOC15 é ilegível, em razão dos cortes, e não atende ao disposto na decisão quanto à apresentação de comprovante de residência. Ademais, é necessária a apresentação da certidão atualizada da matrícula do objeto da demanda, e o arquivo apresentado no evento 14, COMP2 não identifica o mesmo imóvel mencionado na inicial. Intime-se a parte autora pelo derradeiro prazo de dez dias para: (i) regularizar a comprovação de residência; e (ii) esclarecer se a demanda se refere ao imóvel identificado na certidão de matrícula anexada: matrícula 37.714, de inscrição municipal 363.416; ciente de que, neste caso, a ação prosseguirá em relação a este imóvel, de endereço diverso ao mencionado na petição. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial. Cumprida a emenda: Cite-se a ré para que, no prazo legal, ofereça resposta e toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive, se for o caso, proposta de acordo para o pagamento das parcelas vencidas. No mesmo prazo determinado para a defesa, a ré deverá juntar aos autos cópia integral e legível do contrato 8444423787870. A ré fica ciente da inversão do ônus da prova em seu desfavor. A burocracia dos setores internos da(s) ré(s) não será aceita como justificativa para eventual dilação de prazo requerida para a apresentação de provas, devendo ser juntado documento idôneo que prove a efetiva dificuldade. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias (réplica). Em seguida, tornem-me conclusos.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

05/08/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002999-41.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: WALCIR CARDOSO ALVARENGA ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (OAB RJ214189) ADVOGADO(A): GRASIELA DAMAS NOVAES (OAB RJ248401) ADVOGADO(A): TATIANA FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB RJ187449) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações de emenda à inicial e requereu dilação do prazo, intime-se o autor para, no derradeiro prazo de 30 dias, atender integralmente às determinações do evento 3, DESPADEC1, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Proceda a Secretaria à correção da tag “bem associado” preenchida pelo autor no Eproc, porquanto sua utilização se limita às hipóteses de apreensão de bens pendentes de devolução à parte, vítima ou terceiro de boa-fé pela autoridade policial, o que não se verifica no presente caso. Cumprida a emenda, prossiga-se na forma da decisão anterior. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos.

11/06/2025, 00:00

Emenda à Inicial

10/06/2025, 14:16

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

25/04/2025, 15:20

Antecipação de tutela

25/04/2025, 14:52

Distribuição (sorteio)

24/04/2025, 18:12

Documentos

•21/08/2025, 00:00