Apelação / Remessa Necessária 5008507-90.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5008507-90.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5008507-90.2024.4.02.5120/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008507-90.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: JOSSANY MOURA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO BERTO MACHADO (OAB SP463988) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. BAIXA DE GRAVAME, CANCELAMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO PROVIDO. 1 - Apelação interposta por JOSSANY MOURA DA SILVA, e apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto a r. sentença, Evento 30/JFRJ, proferida pela 6ª Vara Federal de São João de Meriti da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos da teoria da asserção, expressamente adotada pela sentença, a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das alegações deduzidas na petição inicial, verificando-se a existência de pertinência subjetiva entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica controvertida. 3 - A pretensão deduzida, nestes autos, não se limita ao cumprimento das obrigações assumidas pela construtora no contrato de promessa de compra e venda. Ao contrário, volta-se também contra atos praticados pela própria instituição financeira, consistentes na execução da garantia, na consolidação da propriedade e na alienação das unidades em leilão extrajudicial. 4 - A controvérsia não se restringe à relação obrigacional existente entre comprador e construtora, abrangendo igualmente a eficácia da garantia real perante o adquirente, ora Apelante, e os efeitos jurídicos dos atos praticados pela credora hipotecária, ora Apelada. 5 - A tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 308 evidencia que a controvérsia extrapola a esfera do eventual inadimplemento contratual da construtora, incidindo diretamente sobre a eficácia da garantia constituída em favor da instituição financeira. 6 - Nessas circunstâncias, eventual pronunciamento jurisdicional acerca da ineficácia da garantia, do cancelamento da consolidação da propriedade, da invalidação dos leilões ou da preservação dos direitos aquisitivos do Apelante incidirá diretamente sobre a esfera jurídica da Caixa Econômica Federal Apelada, circunstância suficiente para caracterizar sua pertinência subjetiva à demanda. 7 - A ausência de vínculo contratual direto entre o Apelante e a Apelada, portanto, não conduz, por si só, à ilegitimidade passiva, uma vez que a legitimidade ad causam não pressupõe, necessariamente, relação contratual entre as partes, bastando que o réu seja titular da relação jurídica material afirmada ou destinatário dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. 8 - Apelação provida para cassar a sentença objurgada, afastando a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14/07/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008507-90.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: JOSSANY MOURA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO BERTO MACHADO (OAB SP463988) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008507-90.2024.4.02.5120 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/03/2026.

09/03/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/03/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008507-90.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: JOSSANY MOURA DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO BERTO MACHADO (OAB SP463988) SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da Caixa Econômica Federal e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspendendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça concedido em Evento 9 (art. 98, §3º, do CPC). Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, dê-se e arquivem-se. P.R.I.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008507-90.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: JOSSANY MOURA DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO BERTO MACHADO (OAB SP463988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 04/08/2025 - PETIÇÃO

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008507-90.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: JOSSANY MOURA DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO BERTO MACHADO (OAB SP463988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSSANY MOURA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos de leilão extrajudicial, impedir que terceiros adentrem nos imóveis, bem como que sejam emitidos boletos em nome de terceiro para pagamento de condomínio, assim como que seja determinada a baixa da hipoteca/alienação fiduciária dos imóveis. Como pedido principal requer a confirmação da tutela de urgência requerida, de modo a garantir a posse e propriedade em favor da parte autora. Alternativamente requer que os imóveis sejam adjudicado compulsoriamente, sem qualquer gravame na matrícula. Em resumo relata que adquiriu imóvel no Condomínio Premier Flat localizado na Estrada Vereador Marinho Hemetério de Oliveira, 853 – Queimados/RJ os apartamentos 906,907 e 1.2071.9. Afirma que todos os imóveis foram quitados, que foram adquiridos da Construtora ZONENG ENGENHARIA1.6,1.7,1.8,1.13. Esclarece que a Construtora obteve financiamento junto à Caixa Econômica Federal, desse modo a Construtora foi obrigada a constituir hipoteca dos imóveis1.3,1.4,1.5. Conta que tomou conhecimento de que devido a inadimplência da Construtora a CEF executou a hipoteca dos imóveis, por meio de leilão extrajudicial, sendo os imóveis arrematados1.10,1.11,1.12. Acrescenta que o condomínio deixou de emitir boleto de pagamento de cota condominial em seu nome ( autor). No evento3.2, a CAIXA ECONÕMICA FEDERAL se apresentou espontaneamente aos autos ofertando peça de defesa. Réplica no evento 10.1. Decido Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil 8.2. Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, não vislumbro a probabilidade do direito com os elementos até então trazidos aos autos de modo que no momento não há elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação até quando do julgamento. Da citação Considerando comparecimento espontâneo da parte ré nos autos 3.2, dou -a por citada, nos termos do artigo artigo 239,§1º do Código de Processo Civil. Das provas Intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade acima, a parte ré deverá apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral, bem como cópia integral do procedimento de consolidação do imóvel objeto do feito, bem como de eventual procedimento administrativo iniciado pela parte autora. Vindo a documentação, dê-se vista à parte autora. Prazo de 5 dias.

Documentos

•22/07/2026, 00:00