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Apelação CívelHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 6.632.640,00

Órgão julgador

Gabinete 30

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 4ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

Transitado em Julgado - Data: 20/10/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30

Todas as movimentações(24)