Execução Fiscal 5013020-70.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

CELIO SILVA FORTES

Reu

Advogados / Representantes

ROSIANE PEREIRA ROCHA

OAB/ES 034142·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

13/05/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013020-70.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CELIO SILVA FORTES ADVOGADO(A): ROSIANE PEREIRA ROCHA (OAB ES034142) DESPACHO/DECISÃO O executado peticionou nos presentes autos apresentando embargos (EVENTO 16), quando deveria ter ajuizado um processo autônomo, a ser distribuído por dependência a esta execução fiscal. Intime-se a executada para, na hipótese de pretender apresentar exceção, ratificar a referida petição, no prazo de 15 dias. Por outro lado, caso pretenda ajuizar embargos à execução, fica cientificada de que deverá fazê-lo através deste sistema processual E-proc, mediante o protocolo de PETIÇÃO INICIAL (e não como petição intercorrente nestes autos), escolhendo a classe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e indicando como PROCESSO ORIGINÁRIO o número da presente execução fiscal. O sistema distribuirá automaticamente os embargos por dependência ao juízo da execução. A petição inicial, ademais, deverá observar os requisitos do art. 319 do CPC, sendo acompanhada dos documentos necessários à instrução da causa (art. 320 do CPC). Para fins de se evitar prejuízo à parte, reabro a oportunidade para oferecimento de embargos, pelo prazo de 15 dias. Decorrido in albis os prazos acima, prossiga-se no cumprimento da decisão do EVENTO 12. Oferecidos embargos, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução até o deslinde definitivo dos embargos (cf. art. 32. §2º da Lei 6.830/80). Oferecida exceção, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias e retornem-me conclusos.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 14:42

Mero expediente

12/03/2025, 20:56

Mero expediente

14/05/2024, 13:53

Distribuição (sorteio)

02/05/2024, 11:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00