Agravo em Recurso Especial 5044418-40.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 30

Partes do Processo

LOCAR VEICULOS EIRELI

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

LOCAR VEICULOS EIRELI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

07/10/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 07/10/2024

07/10/2024, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/09/2024

13/09/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/09/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/09/2024

11/09/2024, 20:10

Conheço do agravo de LOCAR VEICULOS LTDA para não conhecer do Recurso Especial

11/09/2024, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/07/2024, 10:33

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/07/2024, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

04/07/2024, 14:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/09/2024, 20:10

Certidão

•04/07/2024, 14:05

Acórdão

•04/07/2024, 14:05

Admissibilidade do Recurso Extraordinário

•04/07/2024, 14:05

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•04/07/2024, 14:05

Decisão

•04/07/2024, 14:05

Decisão

•04/07/2024, 14:05

Decisão

•04/07/2024, 14:05

Decisão

•04/07/2024, 14:05

Decisão

•04/07/2024, 14:05

Decisão

•04/07/2024, 14:05

Decisão

•04/07/2024, 14:05

Sentença

•04/07/2024, 14:05