Recurso Especial 5009017-45.2021.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 31

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Autor

RECONSTRUIR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ 05.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 21/08/2024

21/08/2024, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2024 Petição Nº 267971/2024 - AgInt

28/06/2024, 05:10

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/06/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0267971 - AgInt no REsp 2121272 - Publicação prevista para 28/06/2024

26/06/2024, 19:10

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e provido - Petição Nº 2024/00267971 - AgInt no REsp 2121272

26/06/2024, 19:10

Retirada de pauta da sessão virtual pelo Ministro Relator - Petição N° 00267971/2024 - AgInt no REsp 2121272/ES

04/06/2024, 14:25

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 454654/2024

03/06/2024, 17:36

Protocolizada Petição 454654/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 03/06/2024

03/06/2024, 17:15

Juntada de Certidão : Certifico, considerando a petição nº 436367/2024(PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA), que é possível a realização de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, nas hipóteses previstas no artigo 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994, na redação dada pela Lei n. 14.365/2022, mediante inscrição no site do Superior Tribunal de Justiça, por meio de formulário próprio (https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login), até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 184-B, §1º do Regimento Interno do STJ, sem necessidade de peticionamento nos autos do processo. Certifico, ainda, que a manifestação de oposição ao julgamento virtual pelas partes, anteriormente prevista no inc. II do art. 184-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, foi revogada pela Emenda Regimental nº 41/2022. Caso seja necessário solicitar algum esclarecimento, deve o interessado entrar em contato com a Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado pelo e-mail [email protected] ou nos seguintes telefones: (61) 3319-9020 ou 3319-9140.

28/05/2024, 14:41

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 436367/2024

27/05/2024, 19:26

Protocolizada Petição 436367/2024 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 27/05/2024

27/05/2024, 19:08

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000328-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

23/05/2024, 15:08

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2024

23/05/2024, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

22/05/2024, 18:25

Incluído em pauta para 04/06/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00267971/2024 - AgInt no REsp 2121272/ES

22/05/2024, 15:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/06/2024, 19:10

DECISÃO TERMINATIVA

•20/02/2024, 19:30

-

•06/02/2024, 10:17

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•06/02/2024, 10:17

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•06/02/2024, 10:17

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•06/02/2024, 10:17

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•06/02/2024, 10:17

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•06/02/2024, 10:16

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•06/02/2024, 10:16

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•06/02/2024, 10:16

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•06/02/2024, 10:16

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•06/02/2024, 10:16

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•06/02/2024, 10:16

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•06/02/2024, 10:16

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•06/02/2024, 10:16

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