Procedimento Comum Cível 5025439-21.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5025439-21.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5025439-21.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: GILMAR PACHECO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADELINO DE AZEVEDO FIUZA FILHO (OAB RJ102858) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. DISPENSA DE LTCAT. DOSIMETRIA. TEMA 174 DA TNU. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer períodos especiais, mas indeferiu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente pleiteia o reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa, o reconhecimento da especialidade do período de 19.11.2003 a 16.10.2019 em razão da exposição ao agente físico ruído, e a concessão de apossentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não oportunização de apresentação do LTCAT utilizado na elaboração do PPP acostado aos autos; (ii) estabelecer se o período de 19.11.2003 a 16.10.2019 deve ser reconhecido como especial em razão da exposição a ruído acima dos limites legais e da validade da metodologia de aferição indicada no PPP; e (iii) determinar se o segurado preenche os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PPP regularmente preenchido, sem impugnação fundamentada e contendo identificação do agente nocivo, intensidade da exposição, técnica de medição e responsável técnico, constitui prova suficiente da especialidade da atividade, dispensando a apresentação do LTCAT. Inocorrência de cerceamento de defesa. 4. O PPP possui presunção de veracidade por ser elaborado pela empregadora com base em laudos ambientais e demonstrativos técnicos das condições de trabalho. 5. Até 05.03.1997, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 80 dB; entre 06.03.1997 e 17.11.2003, superior a 90 dB; e, a partir de 18.11.2003, superior a 85 dB, observando-se o princípio tempus regit actum. 6. O Tema 174 da TNU estabelece que, para períodos posteriores a 19.11.2003, a aferição do ruído deve observar as metodologias previstas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, vedada a medição pontual. 7. A indicação da técnica de “dosimetria” no PPP demonstra a aferição da exposição média durante a jornada laboral e atende às exigências técnicas e jurisprudenciais para comprovação da especialidade. 8. A ausência de indicação expressa do Nível de Exposição Normalizado (NEN), histograma ou memória de cálculo não invalida o PPP quando o documento informa níveis de ruído superiores aos limites legais e especifica a utilização de dosimetria. 9. O PPP juntado aos autos comprova exposição habitual e permanente do segurado a ruído superior a 90 decibéis no período de 19.11.2003 a 16.10.2019, autorizando o reconhecimento da especialidade. 10. Com a conversão do período especial pelo fator 1,4 e sua soma ao tempo de contribuição já reconhecido, o segurado totaliza 39 anos, 3 meses e 4 dias de contribuição na DER, preenchendo os requisitos para aposentadoria integral por tempo de contribuição. 11. O segurado também alcança pontuação superior a 96 pontos na DER, fazendo jus à não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O PPP regularmente preenchido e sem impugnação específica dispensa a apresentação do LTCAT para comprovação de tempo especial, não caracterizando cerceamento de defesa. 2. A indicação da técnica de dosimetria no PPP satisfaz as exigências do Tema 174 da TNU para comprovação da exposição ocupacional ao agente ruído após 19.11.2003. 3. A ausência de NEN, histograma ou memória de cálculo não afasta a validade do PPP quando demonstrada exposição habitual a ruído acima dos limites legais. 4. Aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedida desde a DER, quando preenchidos os requisitos mínimos de pontuação (idade e tempo de contribuição). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 29-C, I; CPC, art. 85, § 3º; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 174; STJ, entendimento sobre limites de tolerância ao agente ruído conforme legislação vigente à época da prestação do serviço; Súmula 111 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, a fim de reconhecer a especialidade do período de 19.11.2003 a 16.10.2019, promover sua conversão para tempo comum pela aplicação do fator de 1,4 e soma ao tempo de contribuição do autor, bem como conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (16.10.2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de JULHO de 2026 e dezoito horas do dia 13 de JULHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/07/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/07/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, convocado conforme ato PRES/TRF2 nº 299, de 09/06/2026, em substituição ao Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, ausente, justificadamente, por motivo de férias; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, na titularidade do Gabinete 02 (ATO PRES/TRF2 nº 327, de 15/06/2026); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50483956520204025101, 50742013920194025101, 50560777120204025101, 05088017320004025101 e 50714435320204025101, sequenciais 11, 17, 44, 76 e 101 da pauta, respectivamente, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50154511020204025101, 50510019520224025101, 50242028320204025101, 50227798820204025101, 50141312220204025101, 50820818220194025101, 50115665120214025101, 50063658320184025101, 50427765720204025101, 50014753320204025101, 50294364620204025101, 50867322620204025101, 50076634220204025101, 50366066920204025101 e 50176085420254020000, sequenciais 152, 158, 161, 170, 174, 175, 177, 180, 185, 186, 189, 190, 194, 196 e 201 da pauta, respectivamente, a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02): [email protected], (21) 99900-5654 WhatsApp e, para agendamentos de despachos pelo Zoom, https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/27vf/projeto-fassim-fale-facil-atendimentos-simplificados; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5025439-21.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 249) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: GILMAR PACHECO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADELINO DE AZEVEDO FIUZA FILHO (OAB RJ102858) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025439-21.2021.4.02.5101 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 18:17

Ato ordinatório

11/02/2026, 13:58

Petição (Apelação)

10/02/2026, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025439-21.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: GILMAR PACHECO PEREIRA ADVOGADO(A): ADELINO DE AZEVEDO FIUZA FILHO (OAB RJ102858) SENTENÇA de 13/05/1975 a 23/06/1975 (na SERVICOS DE PORTARIA E VIGILANCIA LTDA SPEV), de 04/04/1978 a 02/07/1978 ( na EMAQ ENGENHARIA E MAQUINAS SOCIEDADE ANONIMA), de 11/11/1983 a 16/12/1983 (FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA), de 13/06/1984 a 05/09/1984, de 12/05/1986 a 21/12/1989 (DOCEPAR S.A), de 10/01/1991 a 12/03/1991 (FROTA OCEANICA E AMAZONICA S.A), de 22/07/1991 a 07/02/1992 (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS), de 31/03/1993 a 11/02/1995 (METALNAVE S/A COMERCIO E INDUSTRIA EM LIQUIDACAO) e, de 10/11/2001 a 18/11/2003 (PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO).

21/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

15/01/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025439-21.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: GILMAR PACHECO PEREIRA ADVOGADO(A): ADELINO DE AZEVEDO FIUZA FILHO (OAB RJ102858) DESPACHO/DECISÃO Levante-se o sobrestamento, uma vez que o período que se pretende declarar como especial, exercido na função de vigilante, é anterior à vigência da Lei 9.032/95, de maneira que não se encontra abrangida pela suspensão determinada pelo E. STF no âmbito do Tema 1.209. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DE JULGADO DO E. STF RELACIONADO AO TEMA 1209. DESCABIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE POR PRESUNÇÃO LEGAL, EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE MESMO APÓS EC 103/2019, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOCIVIDADE POR QUALQUER MEIO DE PROVA, EM DATA POSTERIOR À LEI Nº 9.032/95. DISTINGUISH. ART. 1.037, §§ 9º E 13, I, DO CPC. PRECEDENTES DO E. TRF3. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito originário com base em decisão do Supremo Tribunal Federal relacionada ao Tema 1209, na qual se reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, referente ao "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019", determinando-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão ali tratada e tramitem no território nacional, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. 2. Hipótese em que, do cotejo entre o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e a inicial da demanda originária, afigura-se descabido o sobrestamento do feito promovido pelo Juízo de origem, sendo aptos os argumentos recursais a autorizar a distinção (distinguish) pretendida quanto ao leading case RE 1.368.225/RS - Tema 1209. Precedentes do E. TRF3. 3. A pretensão formulada na demanda original, conforme inicial e documentação que a acompanha, diz respeito ao reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante por presunção legal, em período anterior à Lei nº 9.032/95, enquanto o recurso da repercussão geral não faz qualquer alusão ao tema debatido na demanda originária ao questionar o Tema Repetitivo STJ/1031, o qual trata apenas da possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, em período posterior à Lei 9.032/1995, na hipótese de comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova. 3. Recurso provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao presente recurso, determinando-se o imediato levantamento da suspensão dos autos originários e o seu regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, n° 5009394-79.2022.4.02.0000, Rel.: Dra. KARLA NANCI GRANDO, julgado em 13/11/2023, DJe 01/12/2023). Pelo exposto, determino a retomada da marcha processual. Na ausência de outras provas a produzir, venham conclusos para sentença. P. I.

Mero expediente

05/08/2025, 14:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2025, 13:51

Por decisão judicial

18/12/2024, 07:44

Julgamento em Diligência

06/12/2024, 15:12

Mero expediente

25/09/2024, 16:46

Mero expediente

20/05/2024, 17:59

Documentos

Acórdão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de JULHO de 2026 e dezoito horas do dia 13 de JULHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/07/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/07/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, convocado conforme ato PRES/TRF2 nº 299, de 09/06/2026, em substituição ao Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, ausente, justificadamente, por motivo de férias; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, na titularidade do Gabinete 02 (ATO PRES/TRF2 nº 327, de 15/06/2026); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50483956520204025101, 50742013920194025101, 50560777120204025101, 05088017320004025101 e 50714435320204025101, sequenciais 11, 17, 44, 76 e 101 da pauta, respectivamente, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50154511020204025101, 50510019520224025101, 50242028320204025101, 50227798820204025101, 50141312220204025101, 50820818220194025101, 50115665120214025101, 50063658320184025101, 50427765720204025101, 50014753320204025101, 50294364620204025101, 50867322620204025101, 50076634220204025101, 50366066920204025101 e 50176085420254020000, sequenciais 152, 158, 161, 170, 174, 175, 177, 180, 185, 186, 189, 190, 194, 196 e 201 da pauta, respectivamente, a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02): [email protected], (21) 99900-5654 WhatsApp e, para agendamentos de despachos pelo Zoom, https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/27vf/projeto-fassim-fale-facil-atendimentos-simplificados; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5025439-21.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 249) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: GILMAR PACHECO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADELINO DE AZEVEDO FIUZA FILHO (OAB RJ102858) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025439-21.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: GILMAR PACHECO PEREIRA ADVOGADO(A): ADELINO DE AZEVEDO FIUZA FILHO (OAB RJ102858) DESPACHO/DECISÃO Levante-se o sobrestamento, uma vez que o período que se pretende declarar como especial, exercido na função de vigilante, é anterior à vigência da Lei 9.032/95, de maneira que não se encontra abrangida pela suspensão determinada pelo E. STF no âmbito do Tema 1.209. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DE JULGADO DO E. STF RELACIONADO AO TEMA 1209. DESCABIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE POR PRESUNÇÃO LEGAL, EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE MESMO APÓS EC 103/2019, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOCIVIDADE POR QUALQUER MEIO DE PROVA, EM DATA POSTERIOR À LEI Nº 9.032/95. DISTINGUISH. ART. 1.037, §§ 9º E 13, I, DO CPC. PRECEDENTES DO E. TRF3. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito originário com base em decisão do Supremo Tribunal Federal relacionada ao Tema 1209, na qual se reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, referente ao "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019", determinando-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão ali tratada e tramitem no território nacional, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. 2. Hipótese em que, do cotejo entre o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e a inicial da demanda originária, afigura-se descabido o sobrestamento do feito promovido pelo Juízo de origem, sendo aptos os argumentos recursais a autorizar a distinção (distinguish) pretendida quanto ao leading case RE 1.368.225/RS - Tema 1209. Precedentes do E. TRF3. 3. A pretensão formulada na demanda original, conforme inicial e documentação que a acompanha, diz respeito ao reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante por presunção legal, em período anterior à Lei nº 9.032/95, enquanto o recurso da repercussão geral não faz qualquer alusão ao tema debatido na demanda originária ao questionar o Tema Repetitivo STJ/1031, o qual trata apenas da possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, em período posterior à Lei 9.032/1995, na hipótese de comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova. 3. Recurso provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao presente recurso, determinando-se o imediato levantamento da suspensão dos autos originários e o seu regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, n° 5009394-79.2022.4.02.0000, Rel.: Dra. KARLA NANCI GRANDO, julgado em 13/11/2023, DJe 01/12/2023). Pelo exposto, determino a retomada da marcha processual. Na ausência de outras provas a produzir, venham conclusos para sentença. P. I.

06/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025439-21.2021.4.02.5101 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/04/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(20)