Cumprimento de sentença 5005502-83.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5005502-83.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

15/05/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005502-83.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALDEMAR JORGE RIBEIRO POTON ADVOGADO(A): ALESSANDRA ANDRE DA SILVA (OAB RJ127854) DESPACHO/DECISÃO Evento 80: Tendo em vista a impugnação da UNIÃO, dê-se vista à parte impugnada (exequente), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 18:25

Ato ordinatório

06/02/2026, 13:21

Mudança de Classe Processual

12/11/2025, 13:19

Mero expediente

11/11/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005502-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALDEMAR JORGE RIBEIRO POTON ADVOGADO(A): ALESSANDRA ANDRE DA SILVA (OAB RJ127854) DESPACHO/DECISÃO Evento 60: Indefiro a remessa dos autos ao Contador, pois, nos termos do artigo 534 do CPC, cabe ao exequente promover a obrigação de pagar, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Caso entenda necessário, este Juízo poderá valer-se do Contador para verificação da exatidão dos cálculos, como disposto no art. 524, § 2º do CPC. Portanto, defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que promova a execução da obrigação de pagar, nos termos do disposto nos artigos 534 e 535 do CPC. Nada sendo requerido, dê-se baixa até ulterior manifestação.

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

31/10/2025, 12:09

Reativação

30/10/2025, 14:02

Baixa Definitiva

15/10/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005502-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALDEMAR JORGE RIBEIRO POTON ADVOGADO(A): ALESSANDRA ANDRE DA SILVA (OAB RJ127854) DESPACHO/DECISÃO Evento 52: Diante do trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que entender cabível. Prazo: 05 dias Nada sendo requerido, dê-se baixa.

02/10/2025, 00:00

Mero expediente

01/10/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005502-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALDEMAR JORGE RIBEIRO POTON ADVOGADO(A): ALESSANDRA ANDRE DA SILVA (OAB RJ127854) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor ao recebimento do abono de permanência referente ao período de junho de 2021 a abril de 2024 e condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas. Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.

03/09/2025, 00:00

Procedência

29/08/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005502-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALDEMAR JORGE RIBEIRO POTON ADVOGADO(A): ALESSANDRA ANDRE DA SILVA (OAB RJ127854) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, às partes para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir. Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação.

06/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00