Monitória 5008543-78.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5008543-78.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: GUILHERME MILKEVICZ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 25/04/2026 - Juntada de mandado não cumprido

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5008543-78.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO As tentativas de citação da parte Ré restaram infrutíferas até o presente momento. Instada a se manifestar, a CEF requer a penhora, por meio do sistema SISBAJUD, de valores em conta bancária da parte Executada (evento 80, PET1). O arresto, previsto no art. 830 do CPC, caracteriza-se por ser medida excepcional, devendo ser deferido em caso de ocultação do executado ou quando esgotados todos os meios existentes para a localização de seu endereço. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. MEDIDA PRIORITÁRIA. INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO PRÉVIA. ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. 1. O STJ assentou o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Bacen-Jud, tornou-se medida prioritária com a Lei nº 11.232/06, não havendo necessidade do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora (REsp 1.184.465/PA, julgado em sede de recurso representativo de controvérsia, Relator Ministro Luiz Fux). 2. A prévia citação do executado para oferecer bens à penhora é indispensável para a decretação da medida, sob pena de violação do devido processo legal (art. 8º da Lei de Execução Fiscal, e, atualmente, art. 803, II, do CPC/2015). Precedentes. 3. Por sua vez, o arresto de ativos financeiros via Sistema BACENJUD - ou seja, a apreensão dos valores como medida cautelar, possível antes mesmo da citação do devedor - somente se revela cabível, antes da citação do devedor, nas hipóteses em que estejam presentes indícios de ocultação proposital do devedor ou de seus bens. 4. No caso, a União Federal formulou pedido de decretação da indisponibilidade dos ativos financeiros da Executada na petição inicial, antes mesmo que fosse efetuada qualquer tentativa de sua citação, sendo indevida a realização de arresto online dos seus ativos financeiros. 5. Agravo de instrumento da União Federal a que se nega provimento. (TRF2 - Agravo de Instrumento, processo nº 0011247-87.2017.4.02.0000, Órgão Julgador: 4ª Turma Esp., relatora Letícia De Santis Mello, data publicação 18/12/2017) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE DINHEIRO. BACENJUD. ATO PROCESSUAL REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO. - O STJ reconhece a legalidade do arresto prévio à citação e admite excepcionalmente a medida constritiva, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz. - No caso, conforme consulta aos autos originários, a indisponibilidade de ativos foi realizada sem o prévio conhecimento do executado e não foi embasada em qualquer alegação da parte exequente ou em indícios acerca da possibilidade de esvaziamento patrimonial ou fundado receio de frustração da execução, a justificar a medida excepcional prevista no art. 854 do CPC/2015. - Agravo de instrumento provido para que seja determinado o desbloqueio dos ativos financeiros nas contas bancárias da agravante. (TRF3 – Agravo de Instrumento, processo nº 5004835-52.2022.4.03.0000, Órgão Julgador: 4ª Turma, relator Desembargador Federal Andre Nabarrete Neto, DJE 21/09/2022) Importante asseverar que a mera citação negativa, em razão de o devedor não ter sido encontrado no domicílio indicado nos autos, não autoriza o arresto executivo, sem que sejam esgotadas diligências no sentido de encontrar o seu verdadeiro domicílio. Também não se observa ocultação do executado. Nesse contexto, registre-se que deve haver a citação Executada antes da determinação de penhora ou arresto de valores em seu nome, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pela CEF. Nada obstante, defiro a consulta de endereços nos sistema conveniados ao Juízo. Com a vinda da informação, expeçam-se os mandados de citação para os endereços ainda não diligenciados.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5008543-78.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: GUILHERME MILKEVICZ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 74 - 02/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido Evento 66 - 05/05/2025 - Determinada a intimação

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 16:43

Mero expediente

05/05/2025, 08:58

Mero expediente

13/03/2025, 14:06

Ato ordinatório

06/02/2025, 16:36

Mero expediente

17/10/2024, 14:51

Mero expediente

06/06/2024, 18:03

Mero expediente

18/04/2024, 16:17

Mero expediente

26/10/2023, 15:58

Mero expediente

08/08/2023, 18:59

Distribuição (sorteio)

07/08/2023, 18:46

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00