Procedimento Comum Cível 5068438-47.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5068438-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2026 A 11/06/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5068438-47.2025.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ILZAMARA DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO IMPEDIDO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5068438-47.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ILZAMARA DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL DE QUESTÕES DE PROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração interpostos de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação que visava à anulação de questões de concurso público para o cargo de Inspetora de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ, sob alegação de erros nas questões e nos gabaritos. II - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ou se os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido, especialmente quanto à possibilidade de controle jurisdicional sobre questões de concurso público. III - O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes, afastando a alegação de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando utilizados com esse propósito. V - O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção e conteúdo de questões, salvo hipóteses excepcionais de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme tese firmada no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. VI - As alegações da parte não demonstram erro grosseiro, ilegalidade ou desvio do conteúdo programático do edital, limitando-se a divergências interpretativas e críticas técnicas às questões. VII - A fundamentação da sentença integra o acórdão, não havendo omissão quanto à análise das justificativas da banca examinadora e da legalidade das questões impugnadas. VIII - A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais não configura omissão quando o conteúdo essencial da controvérsia é devidamente enfrentado. IX - O requerimento de prova pericial para reexame do mérito das questões é incompatível com os limites do controle jurisdicional em concursos públicos. X - A pretensão de prequestionamento não dispensa a demonstração de vício nos embargos de declaração. XI – Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5068438-47.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ILZAMARA DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO IMPEDIDO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 02/06/2026, com início à 0h e término em 11/06/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5068438-47.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ILZAMARA DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5068438-47.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ILZAMARA DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. CONTROLE DE LEGALIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO IN CASU. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Trata-se de recurso de apelação interposto por Ilzamara da Silva Santos de sentença (evento 58), integrada em sede de embargos de declaração no evento 70, pela MM. Juíza Federal Karen Laís Leite de Arruda e Silva Réus, da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ), que julgou improcedente o pedido de anulação de questões 06, 19, 27, 32, 34, 53, 58, 62, 65, 75 e 80 de concurso público para Inspetora de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP-RJ. II- A controvérsia posta em debate, nos presentes autos, consiste em definir quanto à possibilidade ou não de o Poder Judiciário corrigir questões elaboradas pela Banca Examinadora determinada pelo concurso público, por estarem, alegadamente, com o gabarito errado. III- O Excelso Pretório, ao apreciar o Recurso Extraordinário 632.853 (recurso paradigma), sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, referente ao Tema 485 (Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público), firmou a seguinte tese de julgamento: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." IV - A intervenção do Poder Judiciário, na avaliação das provas e das etapas de certame públicos somente tem cabimento em situações excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. V - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 10/02/2026, com início à 0h e término em 23/02/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5068438-47.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ILZAMARA DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5068438-47.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/11/2025.

02/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/11/2025, 12:29

Outras Decisões

30/10/2025, 11:08

Petição (Apelação)

28/10/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068438-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ILZAMARA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) SENTENÇA Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença recorrida. P. I

23/10/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 16:05

Petição (Embargos de declaração)

20/10/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068438-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ILZAMARA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) SENTENÇA Diante do exposto, julgo integralmente IMPROCEDENTE o pedido realizado pela parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo nos patamares mínimos sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a execução, diante da gratuidade de justiça concedida, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Com a apresentação de recurso por qualquer das partes, abra-se vista à parte ex adversa para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras providências a serem adotadas nos autos, arquive-se. Intimem-se.

13/10/2025, 00:00

Improcedência

10/10/2025, 12:03

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 02/06/2026, com início à 0h e término em 11/06/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5068438-47.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ILZAMARA DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5068438-47.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ILZAMARA DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. CONTROLE DE LEGALIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO IN CASU. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Trata-se de recurso de apelação interposto por Ilzamara da Silva Santos de sentença (evento 58), integrada em sede de embargos de declaração no evento 70, pela MM. Juíza Federal Karen Laís Leite de Arruda e Silva Réus, da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ), que julgou improcedente o pedido de anulação de questões 06, 19, 27, 32, 34, 53, 58, 62, 65, 75 e 80 de concurso público para Inspetora de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP-RJ. II- A controvérsia posta em debate, nos presentes autos, consiste em definir quanto à possibilidade ou não de o Poder Judiciário corrigir questões elaboradas pela Banca Examinadora determinada pelo concurso público, por estarem, alegadamente, com o gabarito errado. III- O Excelso Pretório, ao apreciar o Recurso Extraordinário 632.853 (recurso paradigma), sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, referente ao Tema 485 (Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público), firmou a seguinte tese de julgamento: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." IV - A intervenção do Poder Judiciário, na avaliação das provas e das etapas de certame públicos somente tem cabimento em situações excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. V - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 10/02/2026, com início à 0h e término em 23/02/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5068438-47.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ILZAMARA DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068438-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ILZAMARA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO ILZAMARA DA SILVA SANTOS propõe a presente ação, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por meio da qual requer a suspensão dos efeitos do ato administrativo que manteve a reprovação da autora no concurso público realizado, a anulação de questões do certame e bem para garantir sua participação nas etapas subsequentes do certame, notadamente no Teste de Aptidão Física ? TAF. Alega, em suma, que participou do certame promovido pelas rés para o cargo de Inspetora de Polícia Penal da SEAP/RJ, todavia, observou que as questões de n° 06, 19, 27, 32, 34, 53, 58, 62, 65, 75 e 80 foram formuladas de forma equivocada. Apontando a necessidade de anulação de todas. Diante de tais alegações foi expedido o despacho 4.1 para que a UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, se manifestassem sobre o alegado pela autora. Em resposta ao Despacho supracitado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO se manifestou, por meio da petição do evento 8, DOC1. A UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, se manifestou, por meio da petição do evento 11, DOC1. É o relatório. Decido. Ao contrário do alegado pela parte autora, não estão presentes as condições para a concessão da tutela provisória de urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que estejam presentes os seus requisitos autorizadores (art. 300 do CPC), quais sejam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, pela narrativa da inicial e pelo exame dos documentos acostados aos autos conclui-se desde logo que nenhum dos requisitos se encontra presente. Inexiste o perigo de dano, pois a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), poderá ser feito, em um momento posterior, no caso de procedência do pedido, assim como as demais fases do certame. De igual forma ficariam prejudicados os demais candidatos que após todo o processo do concurso, verem sua classificação modificada, frustrando sua expectativa de nomeação ou convocação para o curso de formação (a depender do andamento da presente ação). Acerca do tema, merece destaque os seguintes julgados: ?MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃODE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3. Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, ?b?, da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4. Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas.?(MS nº 30.859, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24/10/2012) ?AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. INTERDISCIPLINARIEDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ATACADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 485/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF).2. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021) No Tema 485 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual teve como caso paradigma o Recurso Extraordinário 632853, a tese estabelecida foi a seguinte: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Logo, havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade, no conteúdo ou nos critérios de correção das questões é dever do judiciário a anulação de questão de concurso público pelo Judiciário. No caso concreto, suspender ou anular questões do concurso, apenas com a cognição sumária, violaria a segurança jurídica e a legítima expectativa dos demais candidatos, tanto os aprovados como os reprovados, os quais possuem expectativa de definitividade quanto ao resultado divulgado. Ressalte-se que a mera divergência interpretativa quanto ao grau de especificidade exigível para o conteúdo programático não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, sobretudo na ausência de comprovação inequívoca de que o conteúdo cobrado estava completamente dissociado do previsto no edital. Veja-se que no conteúdo programático só há menção expressa a duas leis: a lei do mandado de segurança e a lei de improbidade administrativa. Seu acolhimento levaria ao absurdo de anular a prova inteira (ao menos de Direito Administrativo), ressalvadas as questões sobre as duas leis citadas. Destaque-se que a banca examinadora não é obrigada a destrinchar as áreas de conhecimento, pontuando especificamente a uns e excluindo a outros, podendo, ao invés disso, exigir do candidato o estudo do tronco legislativo ou da área de conhecimento como um todo (por exemplo, ao prever em seu edital "direito administrativo" ou "licitações e contratos"). Todavia, ao efetuar tal recorte disciplinar, vincula-se à obrigação de exigir apenas os subtópicos delineados no conteúdo programático, sob pena de violação do instrumento convocatório. Não foi esse o caso dos autos, em que a banca optou por conteúdo programático sucinto, de maneira que o acesso à informação (e a legislação que o rege), como manifestação do princípio da publicidade, integra de forma regular o conteúdo programático previsto. Deste modo a necessidade de anulação de questões, em razão da impugnação de seu conteúdo somente pode se dar após cognição exauriente. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Por se tratar de demanda cujo objeto não admite a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, com base no art. 334, §4º, II, do CPC. Citem-se as rés para que, querendo, apresentem contestação, na forma e no prazo do artigo 335 do CPC. Em seguida, à parte autora em réplica, para manifestação acerca de eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas à resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC). Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial ou posteriormente no curso do processo, proceder ao cadastramento no sistema e-proc dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu. Publique-se e intime-se.

06/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5068438-47.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/11/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Todas as movimentações(25)