Procedimento Comum Cível 5010421-25.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010421-25.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5010421-25.2024.4.02.5110/RJ APELADO: LUIS GUILHERME MARINHO CELLIS (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE (OAB RJ154120) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010421-25.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010421-25.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE AUTOR: LUIS GUILHERME MARINHO CELLIS ADVOGADO(A): DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE (OAB RJ154120) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 79 - 02/03/2026 - PETIÇÃO Evento 78 - 10/02/2026 - APELAÇÃO Evento 72 - 05/02/2026 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

12/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

10/02/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010421-25.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIS GUILHERME MARINHO CELLIS ADVOGADO(A): DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE (OAB RJ154120) SENTENÇA III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar nulo o Comunicado nº 14-2 - Permanência no SAM, com o consequente cancelamento do procedimento de licenciamento do autor do Serviço Ativo Militar (SAM), devendo ser ele reintegrado aos quadros de militar da ativa, a fim de que seja realizada nova avaliação pela CPP, desconsiderando qualquer efeito do APF n° 7000045-90.2022.7.01.0001 da Escola Naval. Considerando a plausibilidade da pretensão autoral, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA no sentido de determinar que o autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação, seja reintegrado. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré a pagarem honorários advocatícios. Fixo os honorários devidos pela União em 10% do valor da condenação, e os devidos pelo autor em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, c/c artigo 86, ambos do CPC. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora (art. 98, § 3º, do CPC), em razão da gratuidade da justiça deferida no evento 7. Sentença sujeita a remessa necessária. Na hipótese de tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não interposto recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

06/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

05/02/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010421-25.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE AUTOR: LUIS GUILHERME MARINHO CELLIS ADVOGADO(A): DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE (OAB RJ154120) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 60 - 17/09/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada Evento 59 - 16/09/2025 - Juntado(a)

18/09/2025, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

17/09/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010421-25.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIS GUILHERME MARINHO CELLIS ADVOGADO(A): DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE (OAB RJ154120) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 16/09/2025, às 13:30 horas para Audiência de Instrução e Julgamento. Considerando o fato de que as testemunhas do Autor residem em municípios distantes desta Subseção Judiciária, a audiência será realizada, excepcionalmente, na modalidade on line, através da plataforma de videoconferência ZOOM, conforme link de acesso abaixo: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/85004683422?pwd=uId2nsUjt2oXPmd37WcSb5YxvM83tL.1 ID da reunião: 850 0468 3422, Senha: 028493 Tendo em vista, que as testemunhas arroladas são militares da ativa, intimem-se o autor para informar as unidades onde prestam serviço, a fim de que possamos oficiar seus speriores acerca da designação acima. Devidamente intimadas as partes, suspenda-se o presente feito até a data da audiência.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 14:37

Mero expediente

22/05/2025, 12:51

Mero expediente

06/05/2025, 15:46

Mero expediente

25/04/2025, 13:56

Mero expediente

12/12/2024, 12:01

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010421-25.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIS GUILHERME MARINHO CELLIS ADVOGADO(A): DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE (OAB RJ154120) SENTENÇA III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar nulo o Comunicado nº 14-2 - Permanência no SAM, com o consequente cancelamento do procedimento de licenciamento do autor do Serviço Ativo Militar (SAM), devendo ser ele reintegrado aos quadros de militar da ativa, a fim de que seja realizada nova avaliação pela CPP, desconsiderando qualquer efeito do APF n° 7000045-90.2022.7.01.0001 da Escola Naval. Considerando a plausibilidade da pretensão autoral, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA no sentido de determinar que o autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação, seja reintegrado. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré a pagarem honorários advocatícios. Fixo os honorários devidos pela União em 10% do valor da condenação, e os devidos pelo autor em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, c/c artigo 86, ambos do CPC. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora (art. 98, § 3º, do CPC), em razão da gratuidade da justiça deferida no evento 7. Sentença sujeita a remessa necessária. Na hipótese de tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não interposto recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

06/02/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010421-25.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(19)