Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006652-58.2019.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006652-58.2019.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006652-58.2019.4.02.5118/RJ INTERESSADO: BRUNO MEDEIROS DURAO ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA INTERESSADO: FELIPE DE ANDRADE CARDOSO ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO No evento 564, PET1 os cessionários FELIPE DE ANDRADE CARDOSO e BRUNO MEDEIROS DURAO requerem, em síntese, a expedição de novos alvarás contendo suas contas bancárias pessoais para fins de transferência dos valores. Indefiro o requerimento em tela, uma vez que os alvarás expedidos no evento 519, DOC1 e evento 530, DOC1 já possibilitam aos cessionários o levantamento dos créditos pagos. Saliento aos cessionários que deverá ser tratado diretamente junto a qualquer agência Caixa Econômica Federal a transferência eletrônica dos valores supramencionados para suas respectivas contas correntes, arcando os mesmos com os respectivos custos administrativos/operacionais decorrentes da aludida operação bancária. Dê-se vista aos requerentes da presente decisão. Nada mais sendo requerido, arquive-se o feito com baixa na distribuição

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

21/08/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006652-58.2019.4.02.5118/RJ RELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS EXEQUENTE: JESUMAR DE JESUS SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VALDIR CLEMENTE LEITE ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VALTER CLEMENTE LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VANILDA CLEMENTE DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VANILZA CLEMENTE LEITE FADO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: BRUNA CORREIA LEITE CAMPOS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: DIANA CORREIA LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: RAQUEL CORREIA LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) INTERESSADO: BRUNO MEDEIROS DURAO ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA INTERESSADO: FELIPE DE ANDRADE CARDOSO ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 548 - 11/08/2025 - Expedição de Alvará

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006652-58.2019.4.02.5118/RJ RELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS EXEQUENTE: JESUMAR DE JESUS SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VALDIR CLEMENTE LEITE ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VALTER CLEMENTE LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VANILDA CLEMENTE DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VANILZA CLEMENTE LEITE FADO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: BRUNA CORREIA LEITE CAMPOS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: DIANA CORREIA LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: RAQUEL CORREIA LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) INTERESSADO: BRUNO MEDEIROS DURAO ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA INTERESSADO: FELIPE DE ANDRADE CARDOSO ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 530 - 05/08/2025 - Expedição de Alvará

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006652-58.2019.4.02.5118/RJ RELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS EXEQUENTE: JESUMAR DE JESUS SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VALDIR CLEMENTE LEITE ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VALTER CLEMENTE LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VANILDA CLEMENTE DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VANILZA CLEMENTE LEITE FADO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: BRUNA CORREIA LEITE CAMPOS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: DIANA CORREIA LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: RAQUEL CORREIA LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) INTERESSADO: BRUNO MEDEIROS DURAO ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA INTERESSADO: FELIPE DE ANDRADE CARDOSO ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 519 - 05/08/2025 - Expedição de Alvará

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 09:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2025, 15:09

Por decisão judicial

11/06/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006652-58.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JESUMAR DE JESUS SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VALDIR CLEMENTE LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VALTER CLEMENTE LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VANILDA CLEMENTE DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VANILZA CLEMENTE LEITE FADO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: BRUNA CORREIA LEITE CAMPOS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: DIANA CORREIA LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: RAQUEL CORREIA LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado no evento 487, PET1 em relação à decisão proferida no evento 468, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de segredo de justiça pleiteado. Indefiro o requerimento de evento 487, PET1 pelos fundamentos já expostos na decisão de evento 468, DESPADEC1. Dê-se vista às partes da presente decisão. Após, suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

30/05/2025, 00:00

Mero expediente

29/05/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006652-58.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JESUMAR DE JESUS SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VALDIR CLEMENTE LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VALTER CLEMENTE LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VANILDA CLEMENTE DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VANILZA CLEMENTE LEITE FADO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: BRUNA CORREIA LEITE CAMPOS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: DIANA CORREIA LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: RAQUEL CORREIA LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO No evento 466, PET1 a parte autora requer, em síntese, a concessão de segredo de justiça nos presentes autos, com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, com fundamento no art. 189, I, do CPC e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Indefiro o pedido de segredo de justiça nos presentes autos, uma vez que o caso em comento não se insere em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC que justifiquem a excepcionalidade do regime de sigilo. Além disso, não se trata de "dados sensíveis", nos termos previstos no inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nesse contexto, vale ressaltar que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e o art. 189, caput, do CPC preveem o dever de publicidade dos atos do poder judiciário, garantia fundamental relacionada ao controle da atividade jurisdicional e à legitimidade democrática das decisões judiciais, sendo certo que seu afastamento somente deve se dar em situações excepcionalíssimas. É importante destacar que o acolhimento do entendimento do autor, com a decretação de sigilo pelos motivos suscitados, poderia por equiparação levar à decretação de sigilo em quase todos os processos que tramitam nessa Vara, o que se mostra manifestamente irrazoável, violando de forma sistêmica o princípio da publicidade. Dê-se vista às partes da presente decisão. Após, suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

29/05/2025, 00:00

Mero expediente

28/05/2025, 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2025, 06:15

Por decisão judicial

11/03/2025, 02:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006652-58.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JESUMAR DE JESUS SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VALDIR CLEMENTE LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VALTER CLEMENTE LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VANILDA CLEMENTE DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VANILZA CLEMENTE LEITE FADO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: BRUNA CORREIA LEITE CAMPOS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: DIANA CORREIA LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: RAQUEL CORREIA LEITE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO No evento 466, PET1 a parte autora requer, em síntese, a concessão de segredo de justiça nos presentes autos, com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, com fundamento no art. 189, I, do CPC e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Indefiro o pedido de segredo de justiça nos presentes autos, uma vez que o caso em comento não se insere em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC que justifiquem a excepcionalidade do regime de sigilo. Além disso, não se trata de "dados sensíveis", nos termos previstos no inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nesse contexto, vale ressaltar que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e o art. 189, caput, do CPC preveem o dever de publicidade dos atos do poder judiciário, garantia fundamental relacionada ao controle da atividade jurisdicional e à legitimidade democrática das decisões judiciais, sendo certo que seu afastamento somente deve se dar em situações excepcionalíssimas. É importante destacar que o acolhimento do entendimento do autor, com a decretação de sigilo pelos motivos suscitados, poderia por equiparação levar à decretação de sigilo em quase todos os processos que tramitam nessa Vara, o que se mostra manifestamente irrazoável, violando de forma sistêmica o princípio da publicidade. Dê-se vista às partes da presente decisão. Após, suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(57)