Procedimento Comum Cível 5029989-20.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5029989-20.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029989-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA NEA GOMES ASFORA ADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o processo não está apto para o seu regular prosseguimento. Este Juízo, em decisão de evento 9, determinou que a parte autora esclarecesse o valor atribuído à causa. Em petição de evento 15, a demandante nada esclareceu em relação ao determinado, juntando manifestação aparentemente desconexa com o atual estágio do processo. Ocorre que a parte autora ajuizou a ação pelo procedimento comum ordinário, no entanto o valor da causa está abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai o rito dos juizados especiais federais. Ademais, a parte autora não juntou o termo de renúncia, requisito obrigatório para o prosseguimento do feito de acordo com o rito dos juizados especiais federais. Assim sendo, não tendo sido feito qualquer esclarecimento anterior pela demandante acerca do valor da causa, concedo derradeiros 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, para que assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do juizado, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. Vale ressaltar que a referida declaração deverá ser assinada pela parte autora ou ser subscrita pelo seu advogado constituído, sendo certo que, nesse último caso, deverá juntar ao feito nova procuração em que conste outorga ao advogado de poderes específicos para renunciar a eventual condenação excedente a sessenta salários mínimos. Após, com ou sem manifestação, voltem oportunamente conclusos conforme ordem regular dos trabalhos da unidade.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

19/01/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029989-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA NEA GOMES ASFORA ADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao contido no evento 2, esclareço à parte autora que este Juízo é físico. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra esta decisão deve ser endereçada à instância revisora, conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, também de acordo com determinação proveniente da referida Correição Ordinária. Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

06/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

05/08/2025, 14:41

Antecipação de tutela

24/04/2025, 14:29

Distribuição (sorteio)

03/04/2025, 15:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00