Execução Fiscal 5043706-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5043706-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043706-02.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COTHERPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) DESPACHO/DECISÃO A Exequente foi intimada acerca dos bens oferecidos à penhora, tendo recusado a referida nomeação na ocasião, requerendo, primeiramente, a penhora online, a qual foi determinada e restou positiva, em atendimento à ordem legal de preferência. No que tange ao pedido de desbloqueio dos valores indisponibilizados devido ao comprometimento de sua atividade empresária, teço as seguintes considerações. Embora o salário do trabalhador seja impenhorável até o limite de 50 cinquenta salários mínimos (art. 833, IV e § 2º do CPC), tal impenhorabilidade não espelha, de forma direta e imediata, os recursos com que o empregador pagaria os encargos trabalhistas, sendo certo, inclusive, que inexiste norma legal que assim disponha. Nesse contexto, estão as decisões do TRF-2ª Região e TRF-3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. CONTA DE EMPRESA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. BLOQUEIO MANTIDO. 1. O objeto do presente agravo cinge-se em determinar se os valores penhorados via Bacen- Jud, na conta da pessoa jurídica executada, constituem bens impenhoráveis. Na origem, trata- se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da empresa executada KRISTYLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, para cobrança de débito fiscal no valor de R$ 4.860.237,16 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), atualizado até 03/2018. 2. Em 08/03/2018 foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 169.364,64 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), através do sistema BACENJUD (fls. 128/129), tendo sido deferido pelo juízo a quo em 16/02/2018 (fls. 270/271). 3. Esclarece a agravante que a manutenção da decisão causará danos irreparáveis, tais como a suspensão das atividades da empresa e a possível demissão em massa dos funcionários. Alega que o valor penhorado destinava-se, exclusivamente, ao pagamento da segunda parcela da salário referente de seus empregados, referente ao mês de fevereiro. 4. Não obstante as alegações da parte executada, a conta corrente da sociedade empresária não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, do CPC/2015. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 5. Ainda que parte desses valores fossem destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacen-Jud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC. 6. Agravo improvido. ((AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002405-84.2018.4.02.0000, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.) * AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGOS 805 E 835, AMBOS DO NOVO CPC. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS A PENHORA. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico. 2. No caso dos autos, a adesão ao parcelamento ocorreu em 05/02/2016, depois da penhora eletrônica dos ativos financeiros (04/02/2016). A garantia constituída antes da suspensão da exigibilidade subsiste. 3. Embora o Juízo de Origem tenha qualificado a constrição como arresto, ela representa genuinamente penhora. Isso porque o devedor já havia sido citado, deixando de pagar a dívida e de nomear bens para expropriação (artigo 7°, II, da Lei n° 6.830/1980). Trata-se de circunstâncias irrelevantes para aquela medida cautelar, cuja decretação reclama a ausência de localização do executado e o risco de dilapidação patrimonial (artigo 7°, III). 4. Com a requalificação do ato constritivo, a ordenação judicial logo após o decurso do prazo de pagamento constitui um dos efeitos do despacho de recebimento da petição inicial. A Lei n° 6.830/1980 estabelece que ele importa em ordem imediata para penhora, independentemente de requerimento do exequente (artigo 7°, caput). O procedimento reflete mais um privilégio da Fazenda Pública, sem paralelo na execução comum. 5. Enquanto estiverem à disposição da pessoa jurídica, as receitas mantidas nas instituições do sistema financeiro nacional não podem assumir o status simplesmente planejado pelo devedor - pagamento de salários dos empregados e de contribuições ao FGTS. Mantêm-se como elemento do patrimônio social, passível de constrição. 6. A legislação processual apenas declara impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário e os recebidos por instituições privadas para aplicação em saúde, educação e assistência social (artigo 833, IX e XI, do CPC). As receitas de outras entidades ou de destinação diversa não integram o rol de impenhorabilidade, cuja interpretação é necessariamente restritiva, em atenção à prevalência da responsabilidade patrimonial do devedor (artigo 30 da Lei n° 6.830/1980 e artigo 832 do CPC). De qualquer modo, GMARQ - Comércio e Empreiteira Ltda. não comprovou que está destituída de outros ativos financeiros, a ponto de impedir o funcionamento da própria empresa - mão de obra, fonte de matérias-primas - e aconselhar o emprego das cautelas associadas à penhora sobre o faturamento. 7. Agravo desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579688 0006518-25.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017.FONTE_REPUBLICACAO:.) Mesmo que o caso em tela pudesse ser incluído, por interpretação extensiva, na hipótese de impenhorabilidade de salários seria imprescindível que a Executada comprovasse, de plano, mediante juntada de elementos constantes de sua contabilidade, que os aludidos recursos teriam a finalidade indicada, bem como que não existiriam outros meios para satisfação da obrigação trabalhista, o que não foi demonstrado nos autos. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Intime-se. Decorrido, voltem conclusos.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043706-02.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COTHERPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, devendo juntar contrato social/última alteração contratual, com vista à demonstração dos poderes outorgados na procuração acostada aos autos, sob pena de não ser conhecida a petição retro. Prazo: 15 (quinze) dias. Tão logo seja regularizada, intime-se a União – Fazenda Nacional para ciência e manifestação acerca do teor da petição acostada ao evento 10, especialmente acerca do oferecimento de bens à penhora. Prazo: 10 dias (em dobro). Após, voltem conclusos.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 14:47

Mero expediente

19/05/2025, 12:56

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 16:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00