Execução Fiscal 5049837-61.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5049837-61.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049837-61.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASA DE CARIDADE SANTA RITA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CANTILHO VIDAL (OAB RJ103991) DESPACHO/DECISÃO Tendo em conta a nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, dada pela Lei nº 14.195/2021, não serão executadas dívidas inferiores a cinco vezes o limite de R$ 500,00, ou seja, R$ 2.500, montante a ser atualizado pelo INPC desde 10/2011, mês no qual entrou em vigor a Lei nº 12.514/11, conforme §1º do art. 6º da mesma Lei. Considerando que o valor da presente execução não alcança o limite mínimo, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, determino o arquivamento do presente feito, sem baixa na distribuição, conforme §2º do mencionado artigo, na redação dada pela Lei nº 14.195/21. Referido piso mínimo para ajuizamento se aplica também aos processos que já estavam em curso antes da alteração legal, conforme a tese firmada no Tema 1193 dos recursos repetitivos, "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora". Intime-se. Arquive-se, sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo de cinco anos, voltem os autos conclusos, na forma do § 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

06/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

05/05/2026, 16:38

Mero expediente

05/05/2026, 15:18

Mero expediente

06/04/2026, 17:46

Outras Decisões

05/12/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049837-61.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASA DE CARIDADE SANTA RITA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CANTILHO VIDAL (OAB RJ103991) DESPACHO/DECISÃO Evento retro: tendo em vista o disposto no art. 104 do CPC, regularize o subscritor da peça a representação processual, devendo ainda, juntar aos autos cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere os poderes ao outorgante da mesma, sob pena de inexistentes todos os atos praticados. Prazo: 15 (quinze) dias. Fica o Executado também intimado de que, decorrido o prazo acima sem manifestação, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 14:48

Outras Decisões

26/02/2025, 08:28

Outras Decisões

10/09/2024, 14:11

Mero expediente

11/06/2024, 18:17

Outras Decisões

19/11/2023, 10:49

Outras Decisões

26/09/2023, 13:38

Mero expediente

13/07/2023, 17:37

Mero expediente

26/04/2023, 09:51

Distribuição (sorteio)

25/04/2023, 16:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

—

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)