Procedimento Comum Cível 5073844-49.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5073844-49.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073844-49.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0805043-37.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: ROSY SANTOS BARREIROS ADVOGADO(A): BERNARDO BRANDAO COSTA (OAB RJ123130) DESPACHO/DECISÃO ROSY SANTOS BARREIROSajuizou a presente ação em face do(s) réu(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO ITAU e BANCO SANTANDER, pretendendo, em suma, a repactuação de dívidas decorrentes de contratos de empréstimo realizados juntos a essas entidades. Alega a parte autora, em suma, que se faz necessária a análise simultânea de todas as dívidas contraídas, a fim de evitar sua insolvência civil, mediante a formulação de um plano judicial compulsório de pagamento (repactuação de dívida), sem o comprometimento do seu mínimo existencial. Sua peça inicial fundamenta-se no artigo 104-A do CDC. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça Estadual, junto à 6ª Vara Cível da Regional de Madureira, a qual, no curso do processo, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, tendo em vista a presença de Empresa Pública Federal no polo passivo e o disposto no art. 109, I da CF (Evento 1, p. 235). É o relatório. Decido. O STF, ao julgar o tema 859 (RE 678.162/AL), em sede de repercussão geral, determinou que ações em que se discute a insolvência cível devem ser julgadas perante a Justiça Estadual, ainda que envolvam a União, entidade autárquica ou empresa pública. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.” 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 19 a 26 de março de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, apreciando o tema 859 da repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Alexandre de Moraes negou provimento ao recurso com fixação de tese, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (Presidente). O julgamento foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral em assentada posterior. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020. Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 859): “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Nesta assentada, o Ministro Luiz Fux (Presidente) acompanhou a tese proposta pelo Ministro Edson Fachin. (grifo nosso) Da mesma forma, o STJ posicionou-se sobre o tema, ao julgar o recente conflito negativo de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras.4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça A Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. (STJ; CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193.066 –DF; Rel. MINISTRO MARCO BUZZI; data julg. 22/03/2023) (grifo nosso) Assim, diante dos posicionamentos recentemente adotados pelas mais altas cortes judiciárias do país, cabe à Justiça comum estadual processar e julgar as demandas cujo fundamento fático e jurídico relacionem-se à insolvência civil, ainda que envolva ente federal, uma vez que compreendidas dentro das exceções de que trata a parte final do art., 109, inciso I, da CF. Portanto, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar esta ação. Ressalto, por fim, que, nos termos da Súmula 150/STJ, compete ao juiz federal decidir sobre o interesse de ente federal no feito. Veja-se: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Outrossim, na esteira das orientações firmadas na Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a situação acima mencionada não deve ensejar a instauração de conflito negativo de competência, conforme enunciados a seguir transcritos. Enunciado nº 224: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Enunciado nº 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Sendo assim, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa a 6ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA, com baixa na distribuição na Justiça Federal, após decorrido o prazo para interposição de recurso. Intime(m)-se.

06/08/2025, 00:00

Incompetência

05/08/2025, 14:59

Distribuição (sorteio)

21/07/2025, 19:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00