Cumprimento de sentença 5010980-23.2021.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010980-23.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010980-23.2021.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK EXEQUENTE: RENATO GUILHERME PIMENTEL TOVAR ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTEL BARBOSA (OAB ES008564) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 223 - 14/04/2026 - Remetidos os Autos

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010980-23.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: RENATO GUILHERME PIMENTEL TOVAR ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTEL BARBOSA (OAB ES008564) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os depósitos do(s) requisitório(s), referentes aos honorários contratuais, constante(s) no(s) evento(s) 178 e 179, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S), com a determinação de transferência eletrônica ao beneficiário RICARDO PIMENTEL BARBOSA (CPF 056.237.707-70), observando-se os dados bancários no evento 207, o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento da diligência. Registre-se que o recolhimento do imposto de renda deverá ser feito na forma do art. 27 da Lei nº. 10.833/03, que trata da regra geral para incidência de imposto de renda nos levantamentos de precatórios ou requisições de pequeno valor, observadas as exceções previstas na própria norma. Cumprida a ordem, intimem-se.

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010980-23.2021.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK EXEQUENTE: RENATO GUILHERME PIMENTEL TOVAR ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTEL BARBOSA (OAB ES008564) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 198 - 31/03/2026 - Expedição de Alvará

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010980-23.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: RENATO GUILHERME PIMENTEL TOVAR ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTEL BARBOSA (OAB ES008564) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que não há óbice ao levantamento do Requisitório de Pequeno Valor de RICARDO PIMENTEL BARBOSA constante do Evento 181, DEMTRANSF1 e ainda o fato de ter o beneficiário informado seus dados bancários no Evento 182, PET1 expeça(m)-se alvará(s) com a determinação de transferência eletrônica ao(s) beneficiário(s), o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento da(s) diligência(s). Registre-se que no momento do saque dos valores indicados no alvará de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária e as informações constantes da conta de depósito, nos termos do artigo 8º da Resolução 822/23, do CJF. Após a expedição do(s) alvará(s), intime(m)-se da a(s) parte(s) beneficiária(s). 2. Considerando o depósito da requisição de pagamento dos eventos Evento 178, DEMTRANSF1, Evento 179, DEMTRANSF1, Evento 180, DEMTRANSF1, intime-se o beneficiário (RENATO GUILHERME PIMENTEL TOVAR) para informar nos autos, caso queira, no prazo de cinco dias, os dados bancários (banco, agência, conta e CNPJ), com vistas à transferência dos valores depositados. Após manifestação ou decorrido o prazo, expeça(m)-se o(s) alvarás, com a determinação de transferência eletrônica aos beneficiários caso os dados bancários sejam informados, o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento das diligências. Não sendo informados os dados bancários, o(s) alvará(s) dever(ã)o ser impresso(s) para recebimento junto ao banco.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010980-23.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: RENATO GUILHERME PIMENTEL TOVAR ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTEL BARBOSA (OAB ES008564) DESPACHO/DECISÃO Assunto: Voluntária, Averbação / Contagem de Tempo Especial, Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano, Isenção, Pagamento em Pecúnia e Abono de Permanência Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida contra a Fazenda Pública, na qual se discute a apuração de valores relativos a abono de permanência e aposentadoria. A União apresentou impugnação no evento 123, PROACORDO1, sustentando excesso de execução no montante de R$ 34.134,28, sob o argumento de que os cálculos da parte autora (evento 113, EXECUMPR1) não observaram corretamente os parâmetros de retenção da Contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) e os índices de atualização monetária vigentes. Conforme se observa no evento 162, REQPAGAM1, os valores considerados incontroversos pela executada já foram objeto de requisição de pagamento (Precatórios e RPVs), restando pendente apenas a definição sobre a existência de saldo remanescente decorrente da divergência técnica apontada na impugnação. Diante da natureza estritamente aritmética da controvérsia e da necessidade de conferência técnica para assegurar a fiel execução do título judicial, a análise do excesso alegado demanda o auxílio da Contadoria Judicial, órgão equidistante das partes e dotado de fé pública. Dessa forma, com fundamento no artigo 524, § 2º, e no artigo 535, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que: Realize a conferência dos cálculos apresentados pelas partes, observando os parâmetros fixados na sentença e os critérios legais de correção monetária, juros de mora e as alíquotas de PSS aplicáveis ao período; Identifique o valor total efetivamente devido ao exequente; Apresente, de forma clara, a existência de eventuais valores complementares devidos, subtraindo-se o montante que já foi objeto de requisição no evento 162, REQPAGAM1. Com o retorno do parecer e dos cálculos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão final sobre a impugnação. Intimem-se. Cumpra-se.

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010980-23.2021.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK EXEQUENTE: RENATO GUILHERME PIMENTEL TOVAR ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTEL BARBOSA (OAB ES008564) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 147 - 20/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010980-23.2021.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK EXEQUENTE: RENATO GUILHERME PIMENTEL TOVAR ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTEL BARBOSA (OAB ES008564) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 19/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010980-23.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: RENATO GUILHERME PIMENTEL TOVAR ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTEL BARBOSA (OAB ES008564) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente não aceitou a proposta de acordo da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO do UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (evento 128, DOC1). Inobstante o debate existente na impugnação para cumprimento de sentença apresentada no bojo dos presentes autos (evento 123, DOC1), há substancial importe incontroverso a ser pago. DETERMINO, portanto, antes de examinar a impugnação, a requisição dos valores incontroversos do, nos termos do art. 535, §4º, do CPC. Assim, determino a expedição dos requisitórios com base nos valores incontroversos [evento 123, DOC2; evento 113, DOC5; evento 113, DOC6; (evento 113, DOC1; evento 1, DOC2)], observando-se os procedimentos previstos na Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Após a confirmação do envio dos requisitórios, tornem os autos conclusos para apreciação da impugnação.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 20:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/12/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010980-23.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: RENATO GUILHERME PIMENTEL TOVAR ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTEL BARBOSA (OAB ES008564) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação (evento 123, PROACORDO1) anexada aos autos e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial, em especial sobre a proposta de acordo apresentada. Prazo: 15 (quinze) dias.

10/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010980-23.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: RENATO GUILHERME PIMENTEL TOVAR ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTEL BARBOSA (OAB ES008564) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que não há óbice ao levantamento do Requisitório de Pequeno Valor de RICARDO PIMENTEL BARBOSA constante do Evento 181, DEMTRANSF1 e ainda o fato de ter o beneficiário informado seus dados bancários no Evento 182, PET1 expeça(m)-se alvará(s) com a determinação de transferência eletrônica ao(s) beneficiário(s), o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento da(s) diligência(s). Registre-se que no momento do saque dos valores indicados no alvará de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária e as informações constantes da conta de depósito, nos termos do artigo 8º da Resolução 822/23, do CJF. Após a expedição do(s) alvará(s), intime(m)-se da a(s) parte(s) beneficiária(s). 2. Considerando o depósito da requisição de pagamento dos eventos Evento 178, DEMTRANSF1, Evento 179, DEMTRANSF1, Evento 180, DEMTRANSF1, intime-se o beneficiário (RENATO GUILHERME PIMENTEL TOVAR) para informar nos autos, caso queira, no prazo de cinco dias, os dados bancários (banco, agência, conta e CNPJ), com vistas à transferência dos valores depositados. Após manifestação ou decorrido o prazo, expeça(m)-se o(s) alvarás, com a determinação de transferência eletrônica aos beneficiários caso os dados bancários sejam informados, o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento das diligências. Não sendo informados os dados bancários, o(s) alvará(s) dever(ã)o ser impresso(s) para recebimento junto ao banco.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010980-23.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: RENATO GUILHERME PIMENTEL TOVAR ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTEL BARBOSA (OAB ES008564) DESPACHO/DECISÃO Assunto: Voluntária, Averbação / Contagem de Tempo Especial, Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano, Isenção, Pagamento em Pecúnia e Abono de Permanência Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida contra a Fazenda Pública, na qual se discute a apuração de valores relativos a abono de permanência e aposentadoria. A União apresentou impugnação no evento 123, PROACORDO1, sustentando excesso de execução no montante de R$ 34.134,28, sob o argumento de que os cálculos da parte autora (evento 113, EXECUMPR1) não observaram corretamente os parâmetros de retenção da Contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) e os índices de atualização monetária vigentes. Conforme se observa no evento 162, REQPAGAM1, os valores considerados incontroversos pela executada já foram objeto de requisição de pagamento (Precatórios e RPVs), restando pendente apenas a definição sobre a existência de saldo remanescente decorrente da divergência técnica apontada na impugnação. Diante da natureza estritamente aritmética da controvérsia e da necessidade de conferência técnica para assegurar a fiel execução do título judicial, a análise do excesso alegado demanda o auxílio da Contadoria Judicial, órgão equidistante das partes e dotado de fé pública. Dessa forma, com fundamento no artigo 524, § 2º, e no artigo 535, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que: Realize a conferência dos cálculos apresentados pelas partes, observando os parâmetros fixados na sentença e os critérios legais de correção monetária, juros de mora e as alíquotas de PSS aplicáveis ao período; Identifique o valor total efetivamente devido ao exequente; Apresente, de forma clara, a existência de eventuais valores complementares devidos, subtraindo-se o montante que já foi objeto de requisição no evento 162, REQPAGAM1. Com o retorno do parecer e dos cálculos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão final sobre a impugnação. Intimem-se. Cumpra-se.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010980-23.2021.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010980-23.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELADO: RENATO GUILHERME PIMENTEL TOVAR (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTEL BARBOSA (OAB ES008564) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA por tempo de contribuição. cargo de MÉDICO. VíNCULOS DISTINTOS. REGIME PRÓPRIO. contagem recíproca. POSSIBILIDADE DE CôMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. prececentes do stj. APELAÇÃO DESPROVIdA. 1. Cinge-se a controvérsia, nestes autos, a respeito da utilização do tempo de serviço/contribuição, anterior à Lei nº 8.112/90, de servidor público que, de acordo com a Constituição Federal, acumulou dois cargos públicos de médico. O apelado é Médico, aposentado, da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, vínculo que iniciou em 30/03/1983, e Médico do Ministério da Saúde, desde 01/04/1985. A controvérsia reside na exclusão do tempo de contribuição, pelo Ministério da Saúde, de 01/04/1985 a tal data, porque, neste período, o tempo de contribuição para o RGPS já teria sido contabilizado para a aposentadoria concedida pela Universidade Federal do Espírito Santo. 2. O cálculo de tempo de serviço para fins de aposentadoria deve observar os princípios que regem o direito previdenciário, em especial os da legalidade, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). É certo, por outro lado, que o art. 201, § 9º, da Constituição Federal, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes distintos de previdência, com a respectiva compensação financeira entre os regimes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem abrandado tal rigidez formal quando demonstrada a existência de contribuições distintas, oriundas de vínculos autônomos, concomitantes e regulares. No Recurso Especial nº 1.571.742/PR, da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral de previdência, havendo a respectiva contribuição, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes." 4. O Superior Tribunal de Justiça também já estabeleceu que "a norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles" (AgInt no REsp. 1.567.535/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no REsp n. 1.433.178/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 26/5/2014). 5. No caso sob exame, restou incontroverso que o autor exerceu dois cargos distintos, ambos legalmente acumuláveis por força da alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da CF, na condição de médico. As contribuições para o RGPS decorreram de vínculos autônomos, anteriores a 11/12/1990, mormente pelo qual devem ser consideradas em cada regime, não havendo óbice da legislação ao aproveitamento concomitante do tempo de serviço. 6. Com a transformação legal do emprego público celetista em cargo público estatutário, em razão do disposto no art 243 da Lei n.º 8.112/1990, o tempo de serviço passa, portanto, a ser averbado junto a cada Regime Próprio de Previdência Social, observando-se o ajuste de contas devido. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios devidos pela Ré/União majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios devidos pela Ré/União majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

06/08/2025, 00:00

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Mero expediente

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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