Cumprimento de sentença 5075088-18.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5075088-18.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075088-18.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SEVERINO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A): ALEXANDER FROES GOUVEIA (OAB RJ145191) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se à baixa dos autos no sistema processual.

13/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075088-18.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SEVERINO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A): ALEXANDER FROES GOUVEIA (OAB RJ145191) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Decorrido o prazo fixado no evento 175 sem manifestação da CEF, intime-se o exequente para que informe se foi cumprida a obrigação de fazer, em 05 (cinco) dias. Informado o cumprimento, voltem conclusos para extinção da execução.

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075088-18.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 (dez) dias, a fim de que comprove o cancelamento do registro da compra e venda e da alienação fiduciária do imóvel. Informado o cumprimento, abra-se vista ao exequente. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução.

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075088-18.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Oficie-se ao 3º RGI de Teresópolis em resposta ao ofício nº 377/2025 (evento 148) para que seja realizado o cancelamento do registro da compra e venda e da alienação fiduciária. Prazo: 30 (trinta) dias. Saliente-se que a CEF já está ciente de que deverá providenciar o pagamento dos emolumentos para realização do ato, conforme manifestado no evento 159. Aguarde-se o cumprimento com os autos sobrestados. Decorrido o prazo assinalado, intime-se a executada para que comprove o supracitado cancelamento.

19/02/2026, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2026, 06:15

Por decisão judicial

15/01/2026, 12:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2026, 06:15

Por decisão judicial

15/11/2025, 00:36

Mero expediente

10/11/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075088-18.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SEVERINO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A): ALEXANDER FROES GOUVEIA (OAB RJ145191) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Evento 148 - Intimem-se as partes para manifestação. Após, venham conclusos.

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 17:37

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5075088-18.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: SEVERINO DOS SANTOS DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDER FROES GOUVEIA (OAB RJ145191) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA embargos de declaração. cadastro restritivo de crédito. registro indevido. ausente o registro LEGÍTIMO preexistente do autor. Súmula nº 385 do STJ. inaplicabilidade confirmada. honorários advocatícios. valor da causa de R$ 1.581.226,37. honorários fixados em R$ 300,00, À RAZÃO DE 10% sobre o valor da condenação. pedido de redução. impossibilidade. princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicados. omissão configurada. recurso parcialmente provido. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do acórdão proferido pela 7ª Turma que deu parcial provimento a sua apelação e decretou a nulidade do contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia. 2. A embargante afirmou que houve omissão no acórdão, porque seu assistente técnico não compareceu à perícia, conforme determinação do art. 466, § 2º e do art. 478, § 3º, do CPC. 3. Entretanto, a Turma analisou o fundamento e reconheceu que a embargante não demonstrou efetivo prejuízo à defesa, decorrente de suposta violação aos artigos do CPC, mas apenas insatisfação com o resultado da perícia. 4. A recorrente sustentou que não ocorreu análise do pedido para afastar a condenação de danos morais e dos honorários de sucumbência em razão da presunção de legitimidade de contrato, porque constou reconhecimento de autenticidade da assinatura do autor por cartório. 5. Todavia, a Turma reconheceu que assinatura do contrato não era passível de reconhecimento a olho nu, de maneira que não seria possível ao titular do cartório a identificação da fraude. 6. Assim, a 7ª Turma analisou e rejeitou os fundamentos da apelação em relação à aplicação de dispositivos legais do CPC, à impossibilidade de condenação ao pagamento de danos morais e para afastar a condenação em honorários advocatícios. 7. Contudo, houve omissão na decisão recorrida sobre a aplicação da Súmula 385 do STJ e o pedido de redução dos honorários advocatícios. 8. A CEF alegou que o pagamento de indenização por danos morais é indevido com fundamento na Súmula 385 do STJ, porque o autor já se encontrava inscrito no cadastro restritivo de crédito por outras dívidas. 9. O autor apresentou extrato do cadastro restritivo de crédito, no qual constou sua inclusão em 14/08/2014, 28/11/2017 e 23/05/2018. A CEF incluiu o autor no cadastro restritivo em 14/08/2014. 10. A Súmula nº 385 do STJ estabeleceu a impossibilidade de condenação em danos morais, se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ocorrer posteriormente à inscrição legítima. 11. Assim, declara-se a inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ, porque não havia registro preexistente do autor no cadastro de crédito, no momento em que a CEF fez a anotação irregular. 12. A CEF pleiteou, em sua apelação, a redução do valor dos honorários, mediante o seu arbitramento em conformidade com o princípio da equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. 13. O juiz singular fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O valor da condenação da CEF em danos morais é de R$ 3.000,00. Nessa situação, o valor dos honorários advocatícios corresponde a R$ 300,00. 14. Portanto, a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios ocorreu conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, muito embora o valor da causa corresponda a R$ 1.581.226,37. 15. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar as omissões, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar as omissões, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SEVERINO DOS SANTOS DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDER FROES GOUVEIA (OAB RJ145191) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): LARISSA MARIA TAVARES PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 9 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029, DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5075088-18.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

24/03/2025, 00:00

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