Embargos à Execução 5022936-94.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5022936-94.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5022936-94.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ANDRESSA FORTUNATO MESTRE ADVOGADO(A): ALDANA LUIZA PEREIRA REIS (OAB ES019673) SENTENÇA III. Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96). Deixo de condenar a embargante no pagamento de honorários advocatícios por aplicação da Súmula 168 do TFR1, haja vista a inclusão do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 no próprio título executado. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal nº 5033761-68.2023.4.02.5001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.

25/03/2026, 00:00

Improcedência

24/03/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5022936-94.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ANDRESSA FORTUNATO MESTRE ADVOGADO(A): ALDANA LUIZA PEREIRA REIS (OAB ES019673) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargante para se manifestar, em quinze dias (art. 350 do CPC), sobre a impugnação do evento retro, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Concomitantemente, dê-se vista ao COREN/ES, pelo mesmo prazo, para indicar as provas de seu interesse.

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022936-94.2025.4.02.5001 distribuido para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5022936-94.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ANDRESSA FORTUNATO MESTRE ADVOGADO(A): ALDANA LUIZA PEREIRA REIS (OAB ES019673) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Recebo os embargos para discussão. Quanto ao pedido inicial para que seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, cumpre registrar que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante o art. 919 do CPC. Todavia, como foram constritos valores por força do sistema SISBAJUD, estando a ação executiva integralmente garantida, deve ser suspenso o curso daquela ação, até o desfecho desta ação cognitiva, em atenção ao que dispõe o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 151, II, do CTN. Intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, estes embargos (art. 17 da Lei nº 6.830/80), devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, requerendo-as justificadamente e juntando aquelas que possuir. Traslade-se cópia deste decisum para o feito executivo do qual esta ação é dependente, procedendo-se à respectiva anotação de suspensão no sistema de acompanhamento processual. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação. Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 15:16

Distribuição (dependência)

05/08/2025, 12:02

Documentos

•25/03/2026, 00:00