Desapropriação 0135073-90.2015.4.02.5119 - TRF2

Desapropriação 0135073-90.2015.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 0135073-90.2015.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A RÉU: EDITH DA SILVA ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) ADVOGADO(A): ISABELLE BRAZUNA COSTA (OAB RJ244865) RÉU: EROTILDES DA SILVA ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) ADVOGADO(A): ISABELLE BRAZUNA COSTA (OAB RJ244865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença voltada à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor das patronas da parte ré, após a extinção do feito expropriatório sem resolução do mérito (evento 195, SENT1), com trânsito em julgado em 20/09/2025. Sobreveio petição da K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., na qual requer a juntada de nova procuração, com revogação dos mandatos anteriormente outorgados, bem como a retificação da ordem de transferência do saldo remanescente constante do item “c” da decisão que acolheu o chamamento do feito à ordem, ao argumento de que a sociedade de advogados anteriormente indicada não mais detém poderes para receber valores em nome da parte (evento 272, PET1). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a juntada do instrumento de procuração apresentado, reconhecendo a revogação dos mandatos anteriormente outorgados, nos termos expressamente consignados no novo instrumento. DETERMINO, por conseguinte, a exclusão dos advogados anteriormente cadastrados que não constem da nova procuração, devendo as futuras intimações e publicações ocorrerem exclusivamente em nome do advogado MÁRIO DE CASTRO REIS NETO, inscrito na OAB/MG sob o nº 98.968 e OAB/RJ sob o nº 181.722, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. No que se refere ao pedido de cancelamento da expedição de ofício para transferência do saldo remanescente à sociedade de advogados anteriormente constituída, assiste razão à requerente. Com efeito, a revogação do mandato retira da sociedade anteriormente indicada a legitimidade para levantamento de valores em nome da parte, de modo que a manutenção da ordem de transferência em seu favor poderia implicar levantamento indevido por quem não mais detém poderes de representação. Trata-se, portanto, de adequação necessária à realidade processual superveniente, a fim de resguardar a titularidade do crédito e evitar prejuízo à parte exequente, sendo possível a correção da determinação anterior, sem afronta à coisa julgada, por se tratar de matéria de natureza instrumental e de cumprimento da decisão. Ante o exposto: a) DEFIRO a juntada da nova procuração, com o reconhecimento da revogação dos mandatos anteriormente outorgados; b) DETERMINO a exclusão dos advogados anteriormente cadastrados que não constem do novo instrumento, devendo constar, com exclusividade, o nome do advogado MÁRIO DE CASTRO REIS NETO (OAB/MG 98.968 e OAB/RJ 181.722) para fins de intimação; c) RETIFICO o item “c” da decisão anterior, para que passe a constar: “c) Após a transferência dos honorários advocatícios, EXPEÇA-SE ofício para levantamento do saldo remanescente existente na conta judicial, em favor da K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., a ser transferido para a conta de titularidade de SIQUEIRA, CASTRO & BERTAZZO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS E ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 17.232.457/0001-24, junto ao Banco Itaú S/A, Agência 3122, Conta Corrente nº 88888-0, por seus patronos devidamente constituídos, com poderes para receber e dar quitação”; d) MANTENHO os demais termos da decisão anteriormente proferida; e) OFICIE-SE à instituição financeira para cumprimento, com urgência. Intimem-se.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 0135073-90.2015.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A RÉU: EDITH DA SILVA ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) ADVOGADO(A): ISABELLE BRAZUNA COSTA (OAB RJ244865) RÉU: EROTILDES DA SILVA ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) ADVOGADO(A): ISABELLE BRAZUNA COSTA (OAB RJ244865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença voltada à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor das patronas da parte ré, após a extinção do feito expropriatório sem resolução do mérito (evento 173), com trânsito em julgado em 20/09/2025. Em 07/10/2025, foi iniciada a execução da verba honorária (evento 213), tendo as exequentes apresentado memória de cálculo no valor de R$ 61.775,46. Sobreveio decisão no evento 232, que deferiu o levantamento de “10% do montante depositado em conta judicial”, bem como autorizou o levantamento do saldo remanescente pela K-INFRA. A executada K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. suscitou chamamento do feito à ordem (evento correspondente), apontando erro material na decisão, ao argumento de que a base de cálculo correta dos honorários não é o valor depositado, mas sim o valor atualizado da causa, conforme o título executivo. As patronas da parte ré manifestaram concordância parcial, informando a atualização do débito, que perfaz atualmente o montante de R$ 68.939,66, correspondente a 10% do valor atualizado da causa (R$ 689.396,57). Vieram os autos conclusos. Assiste razão às partes quanto à existência de erro material na decisão proferida no evento 232. Nos termos do título executivo judicial (evento 173), os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e não sobre eventual saldo depositado em conta judicial. A redação anteriormente adotada — ao vincular o percentual ao montante depositado — incorreu em imprecisão técnica, passível de correção de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, a fim de adequar o decisum aos limites objetivos da coisa julgada. Com efeito, conforme demonstrado pelas exequentes, o valor atualizado da causa corresponde a R$ 689.396,57, sendo devido, a título de honorários sucumbenciais, o montante de R$ 68.939,66, já atualizado. Ressalte-se que a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, e os juros de mora, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). No que tange ao levantamento dos valores depositados, não há óbice ao deferimento, uma vez que o feito foi extinto sem resolução do mérito, não tendo havido consumação da desapropriação, de modo que o depósito não se converteu em indenização. Assim, mostra-se adequada a liberação dos valores à expropriante, com a devida dedução da verba honorária. Ante o exposto: a) ACOLHO o chamamento do feito à ordem para RETIFICAR a decisão do evento 232, sanando o erro material, para que passe a constar: “b) DEFIRO o levantamento do valor de R$ 68.939,66 (sessenta e oito mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 10% do valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” b) DETERMINO que o valor acima seja transferido da conta judicial nº 2799.005.86400017-2 para a seguinte conta: Banco Itaú S/A Agência: 7970 Conta Corrente: 0018293-2 Titular: Gleice Kelly da Silva Ribeiro CPF: 162.375.557-30 c) Após a transferência dos honorários, EXPEÇA-SE ofício em favor da K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. para levantamento do saldo remanescente existente na conta judicial, a ser transferido para: Banco BTG Pactual (208) Agência: 0050 Conta Corrente: 1.666.828-7 Titular: Queiroz Maluf Reis Sociedade de Advogados CNPJ: 19.433.220/0001-37 d) OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para cumprimento das transferências, com urgência. e) Cumpridas as determinações, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 0135073-90.2015.4.02.5119/RJ RÉU: EDITH DA SILVA ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) ADVOGADO(A): ISABELLE BRAZUNA COSTA (OAB RJ244865) RÉU: EROTILDES DA SILVA ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) ADVOGADO(A): ISABELLE BRAZUNA COSTA (OAB RJ244865) DESPACHO/DECISÃO Evento 250, PET1 - Intime-se a parte contrária a fim de que se manifeste sobre o requerido pela K-Infra. Após, retornem os autos conclusos.

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 0135073-90.2015.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A RÉU: EDITH DA SILVA ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) ADVOGADO(A): ISABELLE BRAZUNA COSTA (OAB RJ244865) RÉU: EROTILDES DA SILVA ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) ADVOGADO(A): ISABELLE BRAZUNA COSTA (OAB RJ244865) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação com sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, transitada em julgado em 20/09/2025, cujos honorários de sucumbência foram executados em 07/10/2025, no valor de R$ 61.775,46 (sessenta e um mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) (evento 213). Em 06/10/2025, a K-INFRA já havia juntado petição, requerendo a liberação dos valores inicialmente depositados, por alvará judicial, “resguardando-se em favor da parte credora os honorários de sucumbência fixados na sentença” (evento 212). Em 05/12/2025, o Juízo proferiu despacho determinando a intimação da ANTT, para se manifestar sobre o requerimento de desistência da concessionária e da eventual assunção do polo ativo da ação, e do DNIT, para se manifestar sobre eventual assunção da administração da rodovia e sua legitimidade para integrar o polo ativo desta ação (evento 218). As advogadas da parte ré, então, requereram fosse o feito chamado à ordem, para o regular processamento da execução dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que o feito já havia transitado em julgado (evento 209). A ANTT se manifestou, informando que o DNIT havia assumido a gestão da rodovia, e requereu sua exclusão do feito (evento 227). O DNIT, por sua vez, requereu sua inclusão no polo ativo da ação e manifestou-se contrariamente ao levantamento do depósito pela concessionária, sob o fundamento de que tais valores se destinam à indenização do expropriado, não se confundindo com o patrimônio da empresa (evento 229). A K-INFRA aderiu aos termos da manifestação das advogadas da parte ré e reiterou seu requerimento de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo (evento 230). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA LEGITIMIDADE DA K-INFRA E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DNIT PARA INGRESSAR NO FEITO A caducidade do contrato de concessão (Decreto nº 12.479/2025) extinguiu o vínculo jurídico que fundamentava a legitimidade da concessionária para figurar no polo ativo desta demanda expropriatória. A K-INFRA foi constituída exclusivamente para executar o contrato de concessão (Edital nº 007/2007), tendo perdido, com a caducidade, tanto sua capacidade operacional quanto seu interesse jurídico na desapropriação do imóvel objeto destes autos. No caso, porém, extinto o feito expropriatório sem resolução do mérito, de forma definitiva, a legitimidade da K-INFRA subsiste como consectário da atuação processual pretérita. Ainda que o contrato tenha caducado ou a empresa tenha perdido a titularidade da concessão, foi a concessionária que atuou como expropriante durante todo o curso do processo, e deu causa à sucumbência. Portanto, impõe-se sua permanência no polo passivo da execução. II.2. DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO O pedido de levantamento dos valores depositados pela K-INFRA deve ser deferido. A cláusula 16.28 do contrato de concessão dispunha que “a concessionária disporá de verba destinada a indenizar, no curso da concessão, as desapropriações”, o que evidencia a finalidade específica dos recursos. Na hipótese, como não houve transferência da posse nem consumação da desapropriação, e o processo foi definitivamente extinto sem resolução de mérito, o depósito judicial (evento 16) não se converteu em indenização e, por isso, pode ser levantado pela K-INFRA - que, inclusive, não se opôs ao desconto dos honorários sucumbenciais devidos. Ressalte-se que, como visto, o caso versado nos autos trata de relação processual aperfeiçoada, no qual remanescem apenas os ônus decorrentes da atuação da concessionária, de forma que não se vislumbra potencial confronto entre esta decisão e o que definido pelo STF no curso do MS 40.336. II.3. DA INCLUSÃO DO DNIT NO FEITO E DA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO Diante do atual cenário processual, impõe-se indeferir a inclusão do DNIT no polo ativo do feito, que, como visto, encontra-se definitivamente julgado. Outrossim, não merece prosperar sua discordância quanto ao levantamento do depósito, tendo em vista que, transitado em julgado o feito sem resolução de mérito, não subsiste a alegação da autarquia no sentido de que tais valores deveriam ser destinados à indenização do expropriado, haja vista a impossibilidade de desapropriação do imóvel nestes autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO a inclusão do DNIT no polo ativo; b) DEFIRO o levantamento de 10% do montante depositado na conta judicial (2799.005.86400017-2) para a conta indicada pela patrona da parte ré (Gleice Kelly da Silva Ribeiro, CPF: 162.375.557-30, Banco Itaú S/A, Agência 7970, Conta Corrente nº 0018293-2); e c) DEFIRO o levantamento, pela K-INFRA, dos valores inicialmente depositados (evento 16), descontado o montante devido a título de honorários sucumbenciais. Preclusa a decisão, OFICIE-SE a CEF para proceder à transferência dos valores referentes aos honorários de sucumbência, consoante acima indicado. Comprovada a transferência, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor remanescente existentes na conta (2799.005.86400017-2), em nome da K-INFRA. Cumpridas as determinações, dê-se baixa. Intimem-se.

Mero expediente

06/03/2026, 14:22

Mero expediente

05/12/2025, 10:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/10/2025, 12:15

Recebimento

29/09/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0135073-90.2015.4.02.5119/RJ APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) APELADO: EDITH DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) ADVOGADO(A): ISABELLE BRAZUNA COSTA (OAB RJ244865) APELADO: EROTILDES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) ADVOGADO(A): ISABELLE BRAZUNA COSTA (OAB RJ244865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A contra sentença [evento 195, SENT1] do Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida: Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela K-INFRA RODOVIA DO ACO S A contra EDITH DA SILVA e EROTILDES DA SILVA, na qual objetiva a desapropriação do imóvel descrito na inicial, com imissão provisória na posse em caráter de urgência, ante a declaração de utilidade pública dos imóveis necessários à execução de obras de implantação de trevo em desnível no trecho do km 268+200m, localizado no Município de Barra do Piraí/RJ. A demandante alega que o imóvel objeto da presente ação está entre os que foram declarados de utilidade pública pelo Presidente da República através do Decreto expedido em 30 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 01 de julho de 2015, necessários à execução de obras de duplicação Rodovia BR-393 referente ao trecho entre o km 255+600 e o km 277+000. Avalia o bem em R$ 351.695,14 (trezentos e cinquenta e um mil seiscentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos) e pede a autorização do depósito da quantia para que lhe seja concedida imissão provisória na posse. Petição inicial instruída com documentos (Evento 1). A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT manifestou interesse em intervir no processo como assistente litisconsorcial da parte autora (Evento 10). Comprovante do depósito do valor indicado na petição inicial (Evento 16). A parte autora requereu a suspensão do processo (Eventos 29, 59, 77, 96, 111 e 131), o que foi deferido (Eventos 32, 85, 99, 114 e 133). Instada a dar prosseguimento ao feito, a parte autora requereu nova suspensão processual (Eventos 147 e 158). Contestação, na qual as rés impugnam o valor ofertado pela autora na inicial, requerendo a realização de perícia (Evento 160). As rés apresentaram embargos de declaração contra a decisão do Evento 163, recurso ao qual foi negado provimento (Eventos 174 e 181). As rés pleitearam a extinção do processo, sem resolução do mérito (Evento 194). No evento 19, PET1, a apelante requer "a homologação do pedido de desistência da ação de desapropriação" e "Diante do depósito judicial já efetivado, requer, ainda, a Autora que o montante correspondente, devidamente atualizado, seja colocado à sua disposição mediante expedição de alvará judicial de levantamento". Por sua vez, as rés, no evento 20, PET1, "anuem integralmente ao pedido de desistência, sem qualquer oposição", requerendo "a) A homologação da desistência da presente ação de desapropriação, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; b) A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor das patronas dos réus, em razão da atuação na presente demanda; c) A expedição de alvará judicial para levantamento do valor atualmente depositado em juízo, até o limite da verba honorária fixada, em favor das advogadas signatárias". A apelante, no evento 21, PET1, junta nova petição, requerendo, desta vez, "a DESISTÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO", nos termos do art. 998 do CPC. É o relatório. Decido. O requerimento de desistência da ação, após a prolação de sentença, deverá ser recebido como de desistência do recurso, na forma do art. 998, caput, do CPC. Precedentes: TRF2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011224-08.2019.4.02.5102 - Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5081812-43.2019.4.02.5101 - Relator Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva. Consoante cediço, a desistência do recurso é ato privativo do recorrente e independe de anuência da parte contrária, podendo ser exercido a qualquer tempo. É, aliás, o que prescreve o artigo 998 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” Nesse sentido a jurisprudência, inclusive do C. STJ, de que são exemplos, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, desistir do recurso, independentemente da anuência da parte recorrida. 2. Desistência dos Embargos de Declaração homologada. (EDcl no AgInt no MS 25.528/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FACULDADE DA PARTE. INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. I - Trata-se de agravo interno em mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar n. 9030.000008/2017-40. Denegou-se a segurança. Interposto agravo interno, a parte impetrante solicitou a desistência do recurso. Contra esta decisão, interpõe a União agravo interno. II - O art. 998 do CPC/2015 autoriza a parte recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da outra parte. Considerando que há procuração nos autos com poderes para desistir, homologo a desistência do recurso interposto. Nesse sentido: DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.498.718/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019. III - Agravo interno improvido. (AgInt no MS 24.461/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020) Por fim, ressalto que o patrono da recorrente, subscritor do requerimento, juntou aos autos procuração outorgando-lhe poderes especiais para desistir do recurso [evento 11, PROC2], atendendo, assim, à exigência do art. 105 do CPC. Com relação ao pedido da apelante referente à expedição de alvará judicial de levantamento do valor depositado, e o pedido das patronas da parte ré de que o referido alvará desconte o valor fixado a título de honorários, destaco que tais requerimentos deverão ser feitos ao Juízo de primeiro grau, com a baixa do processo após o trânsito em julgado. Diante do exposto, com base no artigo 998 do CPC e no artigo 44, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, HOMOLOGO a desistência deste recurso. Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento. Intime(m)-se.

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2024, 12:15

Petição (Apelação)

12/07/2024, 14:26

Ausência das condições da ação

14/06/2024, 12:20

Outras Decisões

26/10/2023, 19:36

Petição (Embargos de declaração)

05/06/2023, 14:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 0135073-90.2015.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A RÉU: EDITH DA SILVA ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) ADVOGADO(A): ISABELLE BRAZUNA COSTA (OAB RJ244865) RÉU: EROTILDES DA SILVA ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) ADVOGADO(A): ISABELLE BRAZUNA COSTA (OAB RJ244865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença voltada à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor das patronas da parte ré, após a extinção do feito expropriatório sem resolução do mérito (evento 173), com trânsito em julgado em 20/09/2025. Em 07/10/2025, foi iniciada a execução da verba honorária (evento 213), tendo as exequentes apresentado memória de cálculo no valor de R$ 61.775,46. Sobreveio decisão no evento 232, que deferiu o levantamento de “10% do montante depositado em conta judicial”, bem como autorizou o levantamento do saldo remanescente pela K-INFRA. A executada K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. suscitou chamamento do feito à ordem (evento correspondente), apontando erro material na decisão, ao argumento de que a base de cálculo correta dos honorários não é o valor depositado, mas sim o valor atualizado da causa, conforme o título executivo. As patronas da parte ré manifestaram concordância parcial, informando a atualização do débito, que perfaz atualmente o montante de R$ 68.939,66, correspondente a 10% do valor atualizado da causa (R$ 689.396,57). Vieram os autos conclusos. Assiste razão às partes quanto à existência de erro material na decisão proferida no evento 232. Nos termos do título executivo judicial (evento 173), os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e não sobre eventual saldo depositado em conta judicial. A redação anteriormente adotada — ao vincular o percentual ao montante depositado — incorreu em imprecisão técnica, passível de correção de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, a fim de adequar o decisum aos limites objetivos da coisa julgada. Com efeito, conforme demonstrado pelas exequentes, o valor atualizado da causa corresponde a R$ 689.396,57, sendo devido, a título de honorários sucumbenciais, o montante de R$ 68.939,66, já atualizado. Ressalte-se que a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, e os juros de mora, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). No que tange ao levantamento dos valores depositados, não há óbice ao deferimento, uma vez que o feito foi extinto sem resolução do mérito, não tendo havido consumação da desapropriação, de modo que o depósito não se converteu em indenização. Assim, mostra-se adequada a liberação dos valores à expropriante, com a devida dedução da verba honorária. Ante o exposto: a) ACOLHO o chamamento do feito à ordem para RETIFICAR a decisão do evento 232, sanando o erro material, para que passe a constar: “b) DEFIRO o levantamento do valor de R$ 68.939,66 (sessenta e oito mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 10% do valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” b) DETERMINO que o valor acima seja transferido da conta judicial nº 2799.005.86400017-2 para a seguinte conta: Banco Itaú S/A Agência: 7970 Conta Corrente: 0018293-2 Titular: Gleice Kelly da Silva Ribeiro CPF: 162.375.557-30 c) Após a transferência dos honorários, EXPEÇA-SE ofício em favor da K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. para levantamento do saldo remanescente existente na conta judicial, a ser transferido para: Banco BTG Pactual (208) Agência: 0050 Conta Corrente: 1.666.828-7 Titular: Queiroz Maluf Reis Sociedade de Advogados CNPJ: 19.433.220/0001-37 d) OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para cumprimento das transferências, com urgência. e) Cumpridas as determinações, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 0135073-90.2015.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A RÉU: EDITH DA SILVA ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) ADVOGADO(A): ISABELLE BRAZUNA COSTA (OAB RJ244865) RÉU: EROTILDES DA SILVA ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) ADVOGADO(A): ISABELLE BRAZUNA COSTA (OAB RJ244865) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação com sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, transitada em julgado em 20/09/2025, cujos honorários de sucumbência foram executados em 07/10/2025, no valor de R$ 61.775,46 (sessenta e um mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) (evento 213). Em 06/10/2025, a K-INFRA já havia juntado petição, requerendo a liberação dos valores inicialmente depositados, por alvará judicial, “resguardando-se em favor da parte credora os honorários de sucumbência fixados na sentença” (evento 212). Em 05/12/2025, o Juízo proferiu despacho determinando a intimação da ANTT, para se manifestar sobre o requerimento de desistência da concessionária e da eventual assunção do polo ativo da ação, e do DNIT, para se manifestar sobre eventual assunção da administração da rodovia e sua legitimidade para integrar o polo ativo desta ação (evento 218). As advogadas da parte ré, então, requereram fosse o feito chamado à ordem, para o regular processamento da execução dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que o feito já havia transitado em julgado (evento 209). A ANTT se manifestou, informando que o DNIT havia assumido a gestão da rodovia, e requereu sua exclusão do feito (evento 227). O DNIT, por sua vez, requereu sua inclusão no polo ativo da ação e manifestou-se contrariamente ao levantamento do depósito pela concessionária, sob o fundamento de que tais valores se destinam à indenização do expropriado, não se confundindo com o patrimônio da empresa (evento 229). A K-INFRA aderiu aos termos da manifestação das advogadas da parte ré e reiterou seu requerimento de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo (evento 230). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA LEGITIMIDADE DA K-INFRA E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DNIT PARA INGRESSAR NO FEITO A caducidade do contrato de concessão (Decreto nº 12.479/2025) extinguiu o vínculo jurídico que fundamentava a legitimidade da concessionária para figurar no polo ativo desta demanda expropriatória. A K-INFRA foi constituída exclusivamente para executar o contrato de concessão (Edital nº 007/2007), tendo perdido, com a caducidade, tanto sua capacidade operacional quanto seu interesse jurídico na desapropriação do imóvel objeto destes autos. No caso, porém, extinto o feito expropriatório sem resolução do mérito, de forma definitiva, a legitimidade da K-INFRA subsiste como consectário da atuação processual pretérita. Ainda que o contrato tenha caducado ou a empresa tenha perdido a titularidade da concessão, foi a concessionária que atuou como expropriante durante todo o curso do processo, e deu causa à sucumbência. Portanto, impõe-se sua permanência no polo passivo da execução. II.2. DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO O pedido de levantamento dos valores depositados pela K-INFRA deve ser deferido. A cláusula 16.28 do contrato de concessão dispunha que “a concessionária disporá de verba destinada a indenizar, no curso da concessão, as desapropriações”, o que evidencia a finalidade específica dos recursos. Na hipótese, como não houve transferência da posse nem consumação da desapropriação, e o processo foi definitivamente extinto sem resolução de mérito, o depósito judicial (evento 16) não se converteu em indenização e, por isso, pode ser levantado pela K-INFRA - que, inclusive, não se opôs ao desconto dos honorários sucumbenciais devidos. Ressalte-se que, como visto, o caso versado nos autos trata de relação processual aperfeiçoada, no qual remanescem apenas os ônus decorrentes da atuação da concessionária, de forma que não se vislumbra potencial confronto entre esta decisão e o que definido pelo STF no curso do MS 40.336. II.3. DA INCLUSÃO DO DNIT NO FEITO E DA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO Diante do atual cenário processual, impõe-se indeferir a inclusão do DNIT no polo ativo do feito, que, como visto, encontra-se definitivamente julgado. Outrossim, não merece prosperar sua discordância quanto ao levantamento do depósito, tendo em vista que, transitado em julgado o feito sem resolução de mérito, não subsiste a alegação da autarquia no sentido de que tais valores deveriam ser destinados à indenização do expropriado, haja vista a impossibilidade de desapropriação do imóvel nestes autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO a inclusão do DNIT no polo ativo; b) DEFIRO o levantamento de 10% do montante depositado na conta judicial (2799.005.86400017-2) para a conta indicada pela patrona da parte ré (Gleice Kelly da Silva Ribeiro, CPF: 162.375.557-30, Banco Itaú S/A, Agência 7970, Conta Corrente nº 0018293-2); e c) DEFIRO o levantamento, pela K-INFRA, dos valores inicialmente depositados (evento 16), descontado o montante devido a título de honorários sucumbenciais. Preclusa a decisão, OFICIE-SE a CEF para proceder à transferência dos valores referentes aos honorários de sucumbência, consoante acima indicado. Comprovada a transferência, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor remanescente existentes na conta (2799.005.86400017-2), em nome da K-INFRA. Cumpridas as determinações, dê-se baixa. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0135073-90.2015.4.02.5119/RJ APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) APELADO: EDITH DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) ADVOGADO(A): ISABELLE BRAZUNA COSTA (OAB RJ244865) APELADO: EROTILDES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) ADVOGADO(A): ISABELLE BRAZUNA COSTA (OAB RJ244865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A contra sentença [evento 195, SENT1] do Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida: Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela K-INFRA RODOVIA DO ACO S A contra EDITH DA SILVA e EROTILDES DA SILVA, na qual objetiva a desapropriação do imóvel descrito na inicial, com imissão provisória na posse em caráter de urgência, ante a declaração de utilidade pública dos imóveis necessários à execução de obras de implantação de trevo em desnível no trecho do km 268+200m, localizado no Município de Barra do Piraí/RJ. A demandante alega que o imóvel objeto da presente ação está entre os que foram declarados de utilidade pública pelo Presidente da República através do Decreto expedido em 30 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 01 de julho de 2015, necessários à execução de obras de duplicação Rodovia BR-393 referente ao trecho entre o km 255+600 e o km 277+000. Avalia o bem em R$ 351.695,14 (trezentos e cinquenta e um mil seiscentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos) e pede a autorização do depósito da quantia para que lhe seja concedida imissão provisória na posse. Petição inicial instruída com documentos (Evento 1). A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT manifestou interesse em intervir no processo como assistente litisconsorcial da parte autora (Evento 10). Comprovante do depósito do valor indicado na petição inicial (Evento 16). A parte autora requereu a suspensão do processo (Eventos 29, 59, 77, 96, 111 e 131), o que foi deferido (Eventos 32, 85, 99, 114 e 133). Instada a dar prosseguimento ao feito, a parte autora requereu nova suspensão processual (Eventos 147 e 158). Contestação, na qual as rés impugnam o valor ofertado pela autora na inicial, requerendo a realização de perícia (Evento 160). As rés apresentaram embargos de declaração contra a decisão do Evento 163, recurso ao qual foi negado provimento (Eventos 174 e 181). As rés pleitearam a extinção do processo, sem resolução do mérito (Evento 194). No evento 19, PET1, a apelante requer "a homologação do pedido de desistência da ação de desapropriação" e "Diante do depósito judicial já efetivado, requer, ainda, a Autora que o montante correspondente, devidamente atualizado, seja colocado à sua disposição mediante expedição de alvará judicial de levantamento". Por sua vez, as rés, no evento 20, PET1, "anuem integralmente ao pedido de desistência, sem qualquer oposição", requerendo "a) A homologação da desistência da presente ação de desapropriação, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; b) A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor das patronas dos réus, em razão da atuação na presente demanda; c) A expedição de alvará judicial para levantamento do valor atualmente depositado em juízo, até o limite da verba honorária fixada, em favor das advogadas signatárias". A apelante, no evento 21, PET1, junta nova petição, requerendo, desta vez, "a DESISTÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO", nos termos do art. 998 do CPC. É o relatório. Decido. O requerimento de desistência da ação, após a prolação de sentença, deverá ser recebido como de desistência do recurso, na forma do art. 998, caput, do CPC. Precedentes: TRF2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011224-08.2019.4.02.5102 - Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5081812-43.2019.4.02.5101 - Relator Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva. Consoante cediço, a desistência do recurso é ato privativo do recorrente e independe de anuência da parte contrária, podendo ser exercido a qualquer tempo. É, aliás, o que prescreve o artigo 998 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” Nesse sentido a jurisprudência, inclusive do C. STJ, de que são exemplos, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, desistir do recurso, independentemente da anuência da parte recorrida. 2. Desistência dos Embargos de Declaração homologada. (EDcl no AgInt no MS 25.528/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FACULDADE DA PARTE. INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. I - Trata-se de agravo interno em mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar n. 9030.000008/2017-40. Denegou-se a segurança. Interposto agravo interno, a parte impetrante solicitou a desistência do recurso. Contra esta decisão, interpõe a União agravo interno. II - O art. 998 do CPC/2015 autoriza a parte recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da outra parte. Considerando que há procuração nos autos com poderes para desistir, homologo a desistência do recurso interposto. Nesse sentido: DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.498.718/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019. III - Agravo interno improvido. (AgInt no MS 24.461/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020) Por fim, ressalto que o patrono da recorrente, subscritor do requerimento, juntou aos autos procuração outorgando-lhe poderes especiais para desistir do recurso [evento 11, PROC2], atendendo, assim, à exigência do art. 105 do CPC. Com relação ao pedido da apelante referente à expedição de alvará judicial de levantamento do valor depositado, e o pedido das patronas da parte ré de que o referido alvará desconte o valor fixado a título de honorários, destaco que tais requerimentos deverão ser feitos ao Juízo de primeiro grau, com a baixa do processo após o trânsito em julgado. Diante do exposto, com base no artigo 998 do CPC e no artigo 44, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, HOMOLOGO a desistência deste recurso. Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento. Intime(m)-se.

06/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Ausência das condições da ação

Outras Decisões

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(38)