Cumprimento Provisório de Sentença 5009818-51.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5009818-51.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CESAP CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 22, parte final: evento 30: manifestação da UNIÃO, com juntada de documentos. Com as informações da UNIÃO, intime-se a parte-Exequente para que destas se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5009818-51.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CESAP CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS LTDA DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, acolho parciamente a impugnação da UNIÃO, apenas para reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, especificamente quanto à restauração dos efeitos dos atos autorizativos outrora concedidos à IES, no que diz respeito à modalidade de ensino à distância. Considerando o reconhecimento da ilegalidade dos atos administrativos que culminaram no descredenciamento da FACULDADE DE VITÓRIA, junto ao MEC, assim como a extinção de todos os seus cursos, inclusive os da modalidade EAD, determino que a UNIÃO proceda à retirada, do e-MEC, da menção à Portaria nº 284, de 02/04/2024, emitindo, se for da sua conveniência, ato normativo específico para o descredenciamento da modalidade de ensino presencial. Intimem-se as partes sobre o que restou decidido, devendo a UNIÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da determinação acima. Com as informações da UNIÃO, intime-se a parte-Exequente para que destas se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

05/08/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5009818-51.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CESAP CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 4: Evento 13-União apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, independentemente da manifestação da parte-Executada, intime-se a parte-Exequente para, em sendo o caso, se pronunciar quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou requerer o que for do seu interesse no intuito de prosseguir com a presente fase executória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 08:44

Mero expediente

15/04/2025, 19:42

Distribuição (dependência)

15/04/2025, 12:50

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00