Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5038508-81.2025.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: CONDOMINIO JARDIM TROPICAL
ADVOGADO(A): ISABELLY CUPERTINO RIBEIRO (OAB RJ232983)
ADVOGADO(A): ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA (OAB RJ147928)
ADVOGADO(A): JESSICA CAROLINA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ199517)
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
REQUERIDO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
DESPACHO/DECISÃO
INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no Evento 98.
Com efeito, não há de se falar em intimação da parte executada para depósito complementar relativo a parcelas alegadamente vencidas no curso da demanda, uma vez que não demonstrada a relação de sucessividade entre tais prestações e aquelas efetivamente compreendidas no objeto da presente ação.
No ponto, observo que as referidas parcelas foram expressamente excluídas por ocasião da sentença proferida no Evento 57, que acolheu parcialmente os embargos de declaração e integrou a sentença embargada do Evento 39, consignando que a condenação não se estenderia a parcelas vencidas posteriormente, as quais demandariam via própria para cobrança. E, não tendo havido recurso da parte autora quanto ao ponto, impõe-se reconhecer a formação da coisa julgada.
De outro lado, verifico que o depósito realizado se revela integral, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais fixados em sede recursal, razão pela qual deve ser reconhecida a satisfação do crédito.
À Secretaria para expedição do alvará de levantamento.
Após, venham conclusos para sentença de extinção.
Intime-se. Cumpra-se.
Vistos em Inspeção
De 18/05/2026 a 22/05/2026.