Apelação / Remessa Necessária 5019874-51.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

LIZ FALEIRO VALADARES

CPF

Autor

CLARISSA CALIMAN FALEIRO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

SEBASTIÃO VIGANÔ NETO

OAB/ES 019792·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA

CPF·Representa: Réu

JASSON HIBNER AMARAL

OAB/ES 017189·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

11/03/2026, 19:36

Juntada de Petição

28/02/2026, 11:46

Juntada de Petição

05/01/2026, 14:11

Juntada de Petição

17/10/2025, 08:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/10/2025, 17:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2025, 16:23

Juntada de Petição

18/03/2025, 11:15

Juntada de Petição

17/11/2024, 21:32

Juntada de Petição

31/07/2024, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

27/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

26/07/2024, 11:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

06/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

14/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/06/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/06/2024, 16:38

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição

11/03/2026, 19:36

Juntada de Petição

28/02/2026, 11:46

Juntada de Petição

05/01/2026, 14:11

Juntada de Petição

17/10/2025, 08:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/10/2025, 17:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•03/04/2024, 19:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2025, 16:23

Juntada de Petição

18/03/2025, 11:15

Juntada de Petição

17/11/2024, 21:32

Juntada de Petição

31/07/2024, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

27/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

26/07/2024, 11:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

06/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

14/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/06/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/06/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/06/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/06/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 15:55

Despacho

04/06/2024, 15:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/06/2024, 15:03

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

03/06/2024, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

30/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

09/05/2024, 01:01

Juntada de Petição

24/04/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

22/04/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 89

14/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/04/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/04/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 12:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/04/2024, 19:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/04/2024, 19:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/04/2024, 11:37

Juntada de certidão

02/04/2024, 18:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

02/04/2024, 12:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

02/04/2024, 12:40

Juntada de Petição

02/04/2024, 11:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60

09/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

22/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/02/2024, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

06/02/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/02/2024, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/02/2024, 01:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56

01/02/2024, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/01/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/01/2024, 14:14

Juntada de Petição

24/01/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 60

29/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/12/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/12/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 11:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2023, 16:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

18/12/2023, 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/12/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

01/12/2023, 23:59

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17

21/11/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/11/2023, 13:42

Juntada de Petição

20/11/2023, 13:52

Juntada de Petição

20/11/2023, 13:51

Juntada de Petição

20/11/2023, 13:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00:00</b>

13/11/2023, 02:00

Juntada de certidão

10/11/2023, 18:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023

10/11/2023, 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 35

10/11/2023, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/11/2023, 17:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

10/11/2023, 16:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

31/10/2023, 10:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

31/10/2023, 01:01

Juntada de certidão

16/10/2023, 15:55

Intimado em Secretaria

16/10/2023, 15:55

Intimado em Secretaria

16/10/2023, 15:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27

16/10/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

16/10/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 27

14/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

05/10/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/10/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 18:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

04/10/2023, 12:28

Sentença desconstituída - por unanimidade

03/10/2023, 15:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>

05/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>

05/09/2023, 02:00

Juntada de certidão

04/09/2023, 18:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2023

04/09/2023, 17:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 83

04/09/2023, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

04/09/2023, 17:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

01/09/2023, 15:12

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17

17/08/2023, 12:14

Retirado de pauta

17/08/2023, 12:11

Juntada de Petição

17/08/2023, 11:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2023<br>Data da sessão: <b>28/08/2023 13:00:00</b>

01/08/2023, 02:00

Juntada de certidão

31/07/2023, 18:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2023

31/07/2023, 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 154

31/07/2023, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/07/2023, 18:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

28/07/2023, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

21/07/2023, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

20/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/07/2023, 19:10

Distribuído por prevenção - Número: 50112118120224020000/TRF2

03/07/2023, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2024, 15:02

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 16:58

EXTRATO DE ATA

•15/12/2023, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 15:55

ACÓRDÃO

•04/10/2023, 12:28

EXTRATO DE ATA

•03/10/2023, 15:34