Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001348-13.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001348-13.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001348-13.2025.4.02.5104/RJ RELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSA REQUERENTE: ALINE CRISTINA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 22/06/2026 - Juntado(a)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001348-13.2025.4.02.5104/RJ RELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSA REQUERENTE: ALINE CRISTINA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 06/03/2026 - Remetidos os Autos

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001348-13.2025.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ALINE CRISTINA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela União em evento 33, ANEXO2, p. 12/13, em quinze dias. II – Concordando, providencie a Secretaria a expedição da minuta do requisitório de pagamento, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. III - Interposta qualquer impugnação quanto ao valor da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão. IV - Decorrido sem manifestação o prazo concedido às partes ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da respectiva requisição. V - Após, aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. VI - Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, o(s) qual(is) deverá(ão) proceder ao levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. VII - Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 22:14

Mero expediente

27/08/2025, 10:26

Mudança de Classe Processual

27/08/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001348-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ALINE CRISTINA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica obrigacional do custeio de cota-parte a título de ?auxílio pré-escolar?, determinando à União que cesse os descontos até a idade de 5 anos. (b) CONDENAR a UNIÃO a restituir à autora os valores retidos a título de custeio do auxílio pré-escolar até a(s) criança(s) completar(em) 5 anos de idade, observada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, concluindo-se os autos ou os remetendo para distribuição a uma das Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado da sentença, sem providências executórias ou formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Procedência

05/08/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001348-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ALINE CRISTINA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório para intimação das partes: Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica e também se pronuncie sobre o interesse na produção de novas provas, no prazo de 5 dias. Na mesma oportunidade e pelo mesmo prazo de 5 dias, intime-se a parte Ré para especificar novas provas, caso deseje produzi-las.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2025, 22:33

Mero expediente

16/03/2025, 19:35

Distribuição (sorteio)

28/02/2025, 16:38

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00