Cumprimento de sentença 5002646-28.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5002646-28.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002646-28.2025.4.02.5108/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MICHELLE DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DA SILVA LUCAS (OAB RJ222786) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DA SILVA LUCAS (OAB RJ222786) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer e, se for o caso, apresente planilha de cálculos atualizada, tendo em vista a previsão contida no art. 534, CPC. Transcorridos in albis, arquivem-se os autos até posterior manifestação.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002646-28.2025.4.02.5108/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MICHELLE DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DA SILVA LUCAS (OAB RJ222786) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DA SILVA LUCAS (OAB RJ222786) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer e, se for o caso, apresente planilha de cálculos atualizada, tendo em vista a previsão contida no art. 534, CPC. Transcorridos in albis, arquivem-se os autos até posterior manifestação.

12/06/2026, 00:00

Mero expediente

11/06/2026, 17:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/06/2026, 13:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/06/2026, 13:56

Mero expediente

09/06/2026, 16:49

Mero expediente

09/04/2026, 11:33

Mudança de Classe Processual

08/04/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002646-28.2025.4.02.5108/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MICHELLE DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DA SILVA LUCAS (OAB RJ222786) AUTOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DA SILVA LUCAS (OAB RJ222786) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (NB 20/01/2025), fixando a Data de Início do Benefício em 718.815.640-0 (DER), com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício assistencial no prazo de 30 (trinta) dias, conforme fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

04/03/2026, 00:00

Procedência

03/03/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002646-28.2025.4.02.5108/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MICHELLE DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DA SILVA LUCAS (OAB RJ222786) AUTOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DA SILVA LUCAS (OAB RJ222786) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Intime-se a parte autora para que identifique o genitor, informando sua qualificação completa (nome, número de identidade, CPF e endereço), bem como esclareça se o mesmo contribui com as despesas do(a) requerente. Considerando que a genitora do autor declarou ao oficial de justiça possuir as seguintes despesas mensais: R$ 400,00 – Energia elétrica; R$ 140,00 – Telefone; R$ 800,00 – Alimentação; R$ 180,00 – Medicamentos; R$ 140,00 – Fraldas; totalizando o valor de R$ 1.660,00 (um mil, seiscentos e sessenta reais), e tendo em vista que a mesma afirmou, na avaliação social, estar desempregada e receber doações de cesta básica da igreja, vizinhos e familiares, deverá esclarecer de que forma vem arcando com tais despesas mensais. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.

30/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

29/01/2026, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002646-28.2025.4.02.5108/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MICHELLE DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DA SILVA LUCAS (OAB RJ222786) AUTOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DA SILVA LUCAS (OAB RJ222786) DESPACHO/DECISÃO Considerando o retorno dos autos, cite-se o INSS, que deverá, na oportunidade, se manifestar acerca do laudo e apresentar sua contestação, além de juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício, bem como intime-se a parte autora para vista do laudo. Após, retornem os autos conclusos.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 15:17

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

04/08/2025, 17:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00