Cumprimento de sentença 5083088-36.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5083088-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: GILSON DAVID CAMPOS REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LIVIA SCARLAT DE CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A): RAPHAEL COSTA DE LIMA (OAB RJ211749) ADVOGADO(A): TATIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RJ201803) REQUERENTE: ABNER VALENTIM DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAPHAEL COSTA DE LIMA (OAB RJ211749) ADVOGADO(A): TATIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RJ201803) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 06/04/2026 - Juntado(a)

07/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/03/2026, 13:35

Mero expediente

02/03/2026, 11:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/02/2026, 05:46

Mudança de Classe Processual

18/12/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083088-36.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LIVIA SCARLAT DE CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A): RAPHAEL COSTA DE LIMA (OAB RJ211749) ADVOGADO(A): TATIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RJ201803) AUTOR: ABNER VALENTIM DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAPHAEL COSTA DE LIMA (OAB RJ211749) ADVOGADO(A): TATIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RJ201803) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo, em 24/06/2024 (Evento 1 ? PROCADM11). Condeno o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a expedição do RPV/precatório, os consectários legais devem ser os previstos na Emenda Constitucional n º 136/2025 (correção monetária pelo IPCA e juros simples de mora de 2% ao ano). Ante o risco de dano de difícil reparação, pelo caráter alimentar do benefício assistencial, impõe-se CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que o INSS implante o benefício assistencial em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

18/11/2025, 00:00

Procedência

17/11/2025, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083088-36.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LIVIA SCARLAT DE CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A): RAPHAEL COSTA DE LIMA (OAB RJ211749) ADVOGADO(A): TATIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RJ201803) AUTOR: ABNER VALENTIM DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAPHAEL COSTA DE LIMA (OAB RJ211749) ADVOGADO(A): TATIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RJ201803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS). A parte alegou preecher os requisitos da deficiência e da miserabilidade, os quais teriam sido reconhecidos pela autarquia por meio do processo administrativo, sendo portanto requisitos incontroversos no caso concreto. Como se pode constatar no processo administrativo juntado aos autos (Evento 1, PROCADM11, e Evento 14, PROCADM1), de fato os requisitos da deficiência e da miserabilidade foram reconhecidos pela parte ré: "4. No presente requerimento, houve a verificação de procedimentos adicionais: o(a) Requerente foi submetido(a) a Avaliação Social, que foi concluída com parecer positivo; e o(a) Requerente foi submetido(a) a avaliação da Perícia Médica, que foi concluída com parecer positivo." A razão consignada pela autarquia para o indeferimento do benefício na via administrativa foi: "Não cumprimento de exigências". A parte autora refutou em sua exordial de forma específica a razão do indeferimento. Afirmou ter cumprido todas as exigências determinadas, bem como que o cumprimento das exigências teria sido reconhecido no processo administrativo pela parte ré. Alegou, portanto, a contradição da autarquia quanto ao motivo do indeferimento. O INSS já apresentou sua contestação. Contudo, a defesa possui teor totalmente genérico; nada disse a respeito dos argumentos da parte autora ou das provas dos autos. Em réplica, a parte autora ratificou o disposto na sua inicial, afirmando ter cumprido as exigências determinadas pela autarquia, em discordância com o motivo do indeferimento de seu benefício. Diante do exposto, dê-se vista às partes de todo o processado pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso queiram, poderão formular requerimentos, precipuamente quanto à produção de provas. Após, venham os autos conclusos para sentença.

Mero expediente

05/08/2025, 15:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/04/2025, 14:10

Mero expediente

31/03/2025, 17:32

Distribuição (sorteio)

17/10/2024, 14:58

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00