Execução Fiscal 5042305-16.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5042305-16.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

22/04/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042305-16.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: P. M. SCHEIDEGGER TRANSPORTES ADVOGADO(A): ALEXANDRE SABRA BAIAO SA (OAB ES010820) DESPACHO/DECISÃO A executada peticionou nos presentes autos apresentando embargos (EVENTO 30), quando deveria ter ajuizado um processo autônomo, a ser distribuído por dependência a esta execução fiscal. Ademais, não há procuração nos autos, nem foi apresentado qualquer documento para fins de comprovar suas alegações. Assim, não há como apreciar a referida petição. Intime-se a executada para, na hipótese de pretender apresentar exceção, ratificar a referida petição, regularizando sua representação processual, no prazo de 15 dias. Por outro lado, caso pretenda ajuizar embargos à execução, fica cientificada de que deverá fazê-lo através deste sistema processual E-proc, mediante o protocolo de PETIÇÃO INICIAL (e não como petição intercorrente nestes autos), escolhendo a classe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e indicando como PROCESSO ORIGINÁRIO o número da presente execução fiscal. O sistema distribuirá automaticamente os embargos por dependência ao juízo da execução. A petição inicial, ademais, deverá observar os requisitos do art. 319 do CPC, sendo acompanhada dos documentos necessários à instrução da causa (art. 320 do CPC). Para fins de se evitar prejuízo à parte, reabro a oportunidade para oferecimento de embargos, pelo prazo de 15 dias. Decorrido in albis os prazos acima, prossiga-se no cumprimento da decisão do EVENTO 22. Oferecidos embargos, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução até o deslinde definitivo dos embargos (cf. art. 32. §2º da Lei 6.830/80). Oferecida exceção, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias e retornem-me conclusos.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 15:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2025, 17:36

Por decisão judicial

24/04/2025, 12:58

Mero expediente

06/09/2024, 13:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2024, 03:00

Por decisão judicial

27/09/2023, 14:50

Mero expediente

03/02/2023, 00:51

Mero expediente

16/12/2021, 14:21

Distribuição (sorteio)

29/11/2021, 21:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00