Procedimento Comum Cível 5016365-10.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5016365-10.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016365-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Apelação nº 5016365-10.2025.4.02.5001/TRF21 (evento 31 dos referidos autos). Aguarde-se por 5 (cinco) dias simples. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que tal não constituirá óbice a eventual e futuro desarquivamento, desde que haja manifestação específica e embasada por planilha atualizada de crédito2 da parte-credora a respeito do interesse no efetivo cumprimento do julgado. 1. Embargos de declaração desprovidos. Apelação desprovida. 2. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

12/06/2026, 17:17

Recebimento

12/06/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5016365-10.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE: INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  1. Embargos de Declaração opostos pelo autor, tendo por objeto o v. acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Conselho réu. Insurge-se o embargante, em suma, contra o percentual fixado a título de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, afirmando que teria havido omissão quanto à análise dos parâmetros a serem observados para a fixação dos referidos honorários. 2. A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02). Acresça-se que “Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial” (STJ, EDcl no AgRg no RHC 63.290/MG, DJe 15/02/2016). Isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 04/03/2002). 3. No caso, em que pese afirme haver vício de omissão no acórdão, o embargante opõe os embargos com a finalidade única de “majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais a patamar superior ao fixado, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 11, do Código de Processo Civil”. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados pelo juízo a quo em 10% sobre o valor da condenação, vale dizer, patamar mínimo previsto para fixação da verba honorária. Com efeito, os elementos dos autos não revelam atuação do patrono que justifique a majoração dos honorários advocatícios a patamares superiores aos previstos como mínimo legal. Em grau recursal, limitou-se a atuação do patrono à apresentação das contrarrazões, não se vislumbrando vício no acórdão que, desprovendo a apelação da parte contrária, a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, em patamar mínimo, observado o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 5. O embargante, a pretexto de suprir suposto vício contido no decisum, pretende, em verdade, discutir o valor que foi fixado a título de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, embora não haja qualquer elemento nos autos que justifique a condenação em discussão em valores superiores aos patamares mínimos legalmente previstos. Os efeitos infringentes aos Embargos de Declaração não encontram amparo, diante da inexistência de qualquer dos vícios elencados como autorizadores do provimento do recurso. Precedentes. 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 12/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5016365-10.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES (RÉU) PROCURADOR(A): MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS APELADO: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5016365-10.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/ES. REGISTRO. REQUERIMENTO DE DESLIGAMENTO. ATIVIDADE DE ANALISTA DE PROJETOS DE TI. REQUERIMENTO NEGADO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO (CREA/ES) contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para “1) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o Autor e o CREA/ES que, atualmente, justifique o registro no referido conselho; 2) declarar a exigibilidade das anuidades compreendidas entre a data da inscrição do Autor no conselho e do pedido administrativo de cancelamento do registro (realizado em 12/01/2022), respeitando-se o prazo prescricional quinquenal; e 3) determinar o cancelamento da cobrança de débitos a partir do exercício de 2022, tendo por marco inicial a data do pedido de cancelamento do registro (12/01/2022)”, antecipando os efeitos da tutela pleiteada. 2. Em 12/01/2022, o autor/apelado requereu o cancelamento do registro junto ao Conselho, tendo este negado o pedido, ao fundamento, em suma, de que o apelado continuaria exercendo atividade privativa de engenheiro, considerando o previsto no art. 1º da Resolução n.º 235/75 do CONFEA, bem como as atividades 01 a 18 elencadas no art. 1º da Resolução n.º 218, de 29/06/1973, que atribuiriam ao engenheiro de produção competências referentes a procedimentos na fabricação industrial, métodos e sequências de produção industrial e produto industrializado. 3. No entanto, não há qualquer comprovação de que a atividade exercida pelo apelado é privativa de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Ao contrário, a sociedade da qual o autor é funcionário tem por atividade econômica principal “Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual”, também envolvendo a atividade de transporte todas as atividades econômicas secundárias. Por sua vez, foi juntada declaração do autor na qual afirma atuar como “analista de projetos de TI”, não possuindo obras / serviços em andamento sujeitas à fiscalização do Sistema CONFEA / CREA, bem como declaração emitida pela Águia Branca Participações S.A., dando conta das atividades realizadas pelo autor na função de “analista de projetos sr 8”, não se confundindo tais atividades com aquelas atribuídas privativamente a profissionais engenheiros, arquitetos ou agrônomos. 4. Ademais, o direito de se desligar de conselhos de fiscalização profissional é livre, não só em vista do que dispõe o art. 5º, inciso XX, da CRFB/88: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, como também do previsto no inciso II do mesmo dispositivo constitucional: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Precedentes. 5. Não se discute que os Conselhos Profissionais exercem poder de polícia. Por outro lado, evidente que a atuação dos Conselhos não pode violar direitos fundamentais dos associados, entre eles o de se desligar. A interrupção de registro pode ser solicitada quando o profissional não exerce atividades relacionadas ao Conselho, como informa o autor, de modo que, ao interrompê-lo, o profissional, por consequência, deixa de pagar anuidade. No mesmo sentido esposado, esta Corte Regional possui diversos julgados que afirmam que o cancelamento de inscrição perante conselhos profissionais é livre, sob pena de afronta ao art. 5º, incisos II e XX, da CRFB/88. A sentença merecer ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 03/03/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5016365-10.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES (RÉU) PROCURADOR(A): MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS APELADO: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5016365-10.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016365-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo CREA/ES (evento 44). Preparo comprovado (evento 44, anexo 2). Intime-se o Apelado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.

10/12/2025, 00:00

Recurso

09/12/2025, 20:48

Petição (Apelação)

09/12/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016365-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o Autor e o CREA/ES que, atualmente, justifique o registro no referido conselho; 2) declarar a exigibilidade das anuidades compreendidas entre a data da inscrição do Autor no conselho e do pedido administrativo de cancelamento do registro (realizado em 12/01/2022), respeitando-se o prazo prescricional quinquenal; e 3) determinar o cancelamento da cobrança de débitos a partir do exercício de 2022, tendo por marco inicial a data do pedido de cancelamento do registro (12/01/2022). Nesse ensejo, ANTECIPO os efeitos da tutela pleiteada para determinar que o Réu, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o presente comando judicial, esclarecendo que a verossimilhança das alegações autorais restou demonstrada, à saciedade, no corpo da presente sentença, dispensando-se maiores considerações a esse respeito, tendo em vista estar-se em sede exauriente de cognição. O perigo de dano se mostra presente, porquanto pode haver cobranças e restrição ao direito de crédito da parte-Autora, sendo relevante ressaltar, ademais, a ausência de risco de irreversibilidade deste provimento, caso esta sentença seja reformada, diante da possibilidade de, a qualquer tempo, reconhecer-se a validade do registro em questão. Condeno o CREA/ES ao pagamento das custas judiciais (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96) e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 4º, III, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I do NCPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016365-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o Autor e o CREA/ES que, atualmente, justifique o registro no referido conselho; 2) declarar a exigibilidade das anuidades compreendidas entre a data da inscrição do Autor no conselho e do pedido administrativo de cancelamento do registro (realizado em 12/01/2022), respeitando-se o prazo prescricional quinquenal; e 3) determinar o cancelamento da cobrança de débitos a partir do exercício de 2022, tendo por marco inicial a data do pedido de cancelamento do registro (12/01/2022). Nesse ensejo, ANTECIPO os efeitos da tutela pleiteada para determinar que o Réu, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o presente comando judicial, esclarecendo que a verossimilhança das alegações autorais restou demonstrada, à saciedade, no corpo da presente sentença, dispensando-se maiores considerações a esse respeito, tendo em vista estar-se em sede exauriente de cognição. O perigo de dano se mostra presente, porquanto pode haver cobranças e restrição ao direito de crédito da parte-Autora, sendo relevante ressaltar, ademais, a ausência de risco de irreversibilidade deste provimento, caso esta sentença seja reformada, diante da possibilidade de, a qualquer tempo, reconhecer-se a validade do registro em questão. Condeno o CREA/ES ao pagamento das custas judiciais (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96) e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 4º, III, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I do NCPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

14/10/2025, 00:00

Procedência

13/10/2025, 12:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5016365-10.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE: INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  1. Embargos de Declaração opostos pelo autor, tendo por objeto o v. acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Conselho réu. Insurge-se o embargante, em suma, contra o percentual fixado a título de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, afirmando que teria havido omissão quanto à análise dos parâmetros a serem observados para a fixação dos referidos honorários. 2. A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02). Acresça-se que “Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial” (STJ, EDcl no AgRg no RHC 63.290/MG, DJe 15/02/2016). Isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 04/03/2002). 3. No caso, em que pese afirme haver vício de omissão no acórdão, o embargante opõe os embargos com a finalidade única de “majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais a patamar superior ao fixado, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 11, do Código de Processo Civil”. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados pelo juízo a quo em 10% sobre o valor da condenação, vale dizer, patamar mínimo previsto para fixação da verba honorária. Com efeito, os elementos dos autos não revelam atuação do patrono que justifique a majoração dos honorários advocatícios a patamares superiores aos previstos como mínimo legal. Em grau recursal, limitou-se a atuação do patrono à apresentação das contrarrazões, não se vislumbrando vício no acórdão que, desprovendo a apelação da parte contrária, a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, em patamar mínimo, observado o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 5. O embargante, a pretexto de suprir suposto vício contido no decisum, pretende, em verdade, discutir o valor que foi fixado a título de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, embora não haja qualquer elemento nos autos que justifique a condenação em discussão em valores superiores aos patamares mínimos legalmente previstos. Os efeitos infringentes aos Embargos de Declaração não encontram amparo, diante da inexistência de qualquer dos vícios elencados como autorizadores do provimento do recurso. Precedentes. 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 12/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5016365-10.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES (RÉU) PROCURADOR(A): MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS APELADO: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5016365-10.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/ES. REGISTRO. REQUERIMENTO DE DESLIGAMENTO. ATIVIDADE DE ANALISTA DE PROJETOS DE TI. REQUERIMENTO NEGADO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO (CREA/ES) contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para “1) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o Autor e o CREA/ES que, atualmente, justifique o registro no referido conselho; 2) declarar a exigibilidade das anuidades compreendidas entre a data da inscrição do Autor no conselho e do pedido administrativo de cancelamento do registro (realizado em 12/01/2022), respeitando-se o prazo prescricional quinquenal; e 3) determinar o cancelamento da cobrança de débitos a partir do exercício de 2022, tendo por marco inicial a data do pedido de cancelamento do registro (12/01/2022)”, antecipando os efeitos da tutela pleiteada. 2. Em 12/01/2022, o autor/apelado requereu o cancelamento do registro junto ao Conselho, tendo este negado o pedido, ao fundamento, em suma, de que o apelado continuaria exercendo atividade privativa de engenheiro, considerando o previsto no art. 1º da Resolução n.º 235/75 do CONFEA, bem como as atividades 01 a 18 elencadas no art. 1º da Resolução n.º 218, de 29/06/1973, que atribuiriam ao engenheiro de produção competências referentes a procedimentos na fabricação industrial, métodos e sequências de produção industrial e produto industrializado. 3. No entanto, não há qualquer comprovação de que a atividade exercida pelo apelado é privativa de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Ao contrário, a sociedade da qual o autor é funcionário tem por atividade econômica principal “Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual”, também envolvendo a atividade de transporte todas as atividades econômicas secundárias. Por sua vez, foi juntada declaração do autor na qual afirma atuar como “analista de projetos de TI”, não possuindo obras / serviços em andamento sujeitas à fiscalização do Sistema CONFEA / CREA, bem como declaração emitida pela Águia Branca Participações S.A., dando conta das atividades realizadas pelo autor na função de “analista de projetos sr 8”, não se confundindo tais atividades com aquelas atribuídas privativamente a profissionais engenheiros, arquitetos ou agrônomos. 4. Ademais, o direito de se desligar de conselhos de fiscalização profissional é livre, não só em vista do que dispõe o art. 5º, inciso XX, da CRFB/88: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, como também do previsto no inciso II do mesmo dispositivo constitucional: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Precedentes. 5. Não se discute que os Conselhos Profissionais exercem poder de polícia. Por outro lado, evidente que a atuação dos Conselhos não pode violar direitos fundamentais dos associados, entre eles o de se desligar. A interrupção de registro pode ser solicitada quando o profissional não exerce atividades relacionadas ao Conselho, como informa o autor, de modo que, ao interrompê-lo, o profissional, por consequência, deixa de pagar anuidade. No mesmo sentido esposado, esta Corte Regional possui diversos julgados que afirmam que o cancelamento de inscrição perante conselhos profissionais é livre, sob pena de afronta ao art. 5º, incisos II e XX, da CRFB/88. A sentença merecer ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 03/03/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5016365-10.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES (RÉU) PROCURADOR(A): MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS APELADO: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

20/02/2026, 00:00

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