Procedimento Comum Cível 5008349-63.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008349-63.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5008349-63.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (evento 62.1) interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, no qual requer “seja acolhida a isenção das custas recursais”. No evento 82.1, foi certificado que “A recorrente alega isenção de custas por equiparação à Fazenda Pública”. Pois bem. Deve ser indeferido o pedido de isenção de custas processuais formulado pela INFRAERO no recurso especial interposto, uma vez que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda” (STJ - EDcl no REsp n. 1.797.624/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 12/05/2020), sendo certo que, “quanto aos julgados do STF, cumpre esclarecer que tratam apenas da possibilidade do pagamento de dívidas da empresa via sistema de precatórios e não da possibilidade de extensão às empresas de direito privado os demais benefícios concedidos à Fazenda Pública, tal como a isenção de custas judiciais” (STJ - EAREsp n. 2.047.225, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28/02/2023). Ademais, o E. STF se pronunciou acerca da isenção de custas e despesas processuais, em relação às empresas públicas que prestam serviços essenciais: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275, 387, 437, 530, 556, 588, 789 e 987. DESCABIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA NOS PARADIGMAS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 72599 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025) Nesta ocasião, o Ministro Luiz Fux salientou que “os aludidos paradigmas não estenderam às empresas privadas prestadoras de serviços essenciais ao Estado todas as prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, tendo assentado apenas a impossibilidade de constrição de seus bens e valores e a possibilidade de aplicação do regime de precatórios”. Por outro lado, o artigo 4ª da Lei nº 9.289/96 não incluiu as empresas públicas para fins de isenção de pagamento das custas judiciais. Portanto, inexistente disposição legal em contrário, a recorrente deve receber o mesmo tratamento conferido às demais empresas públicas, no tocante ao recolhimento das custas judiciais. Tanto que a própria INFRAERO efetuou o pagamento regularmente do preparo recursal em outros processos judiciais que tramitaram perante esta Corte federal (0048042-91.2012.4.02.5101 e 0031876-47.2013.4.02.5101). Desta forma, intime-se a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO para que proceda o recolhimento em dobro do preparo do recurso interposto, em face do disposto no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Após, à AREC para certificar o preparo. Por fim, voltem-me conclusos.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008349-63.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50083496320224025101/RJ) RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 70 - 29/04/2026 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Evento 69 - 29/04/2026 - RECURSO ESPECIAL

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008349-63.2022.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PROCURADOR(A): LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ APELANTE: CONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) ADVOGADO(A): FERNANDA VALDETARO MATHIAS (OAB RJ239117) ADVOGADO(A): ERIC CERANTE PESTRE (OAB RJ103840) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) APELADO: OS MESMOS A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E PELA CONCESSIONÁRIA INFRABARRA LTDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008349-63.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50083496320224025101/RJ) RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) ADVOGADO(A): FERNANDA VALDETARO MATHIAS (OAB RJ239117) ADVOGADO(A): ERIC CERANTE PESTRE (OAB RJ103840) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 31/03/2026 - RECURSO ESPECIAL

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008349-63.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) ADVOGADO(A): FERNANDA VALDETARO MATHIAS (OAB RJ239117) ADVOGADO(A): ERIC CERANTE PESTRE (OAB RJ103840) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos por ambas as partes contra o acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato administrativo. 2. A Infraero (ré/apelante) aduz que há omissão e contradição no julgado quanto às questões suscitadas em seu apelo, concernentes à base de cálculo adotada na sentença para a fixação dos honorários de sucumbência. Para tanto, afirma que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária, no caso, deveria ser calculada com base no proveito econômico pretendido pela parte autora — cujo montante foi apurado em laudo pericial produzido nos autos —, e não no valor atualizado da causa. 3. A Concessionária Infrabarra Ltda. (autora/apelante), em seus declaratórios, afirma a existência de omissões no acórdão quanto à alegação de que a privatização do Aeroporto de Jacarepaguá impactou significativamente o desempenho de suas atividades empresariais, causando considerável decréscimo no seu faturamento. Salienta também que a repentina exigência de pagamento de IPTU e o aumento do valor desse imposto autoriza a aplicação da teoria do fato do príncipe. Por fim, sublinha que o acórdão deixou de examinar o argumento de que as medidas adotadas pela Infraero foram insuficientes no combate aos efeitos da pandemia da Covid-19. 4. De acordo com o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, a omissão ocorre quando o órgão jurisdicional deixa de apreciar ponto ou questão que, por sua relevância, exigia manifestação expressa na decisão, seja em razão da provocação das partes, por envolver matéria de ordem pública, ou por se tratar de questão essencial ao adequado julgamento. A contradição caracteriza-se pela existência de manifesta incompatibilidade ou incoerência entre os fundamentos da decisão e o respectivo dispositivo, ou ainda entre diferentes partes da própria fundamentação, comprometendo a lógica interna do pronunciamento judicial. 5. No caso, todos os fatos e argumentos mencionados nos embargos de declaração foram objeto de expresso pronunciamento no acórdão embargado; e não é identificada incongruência alguma no conteúdo das razões de decidir. Portanto, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado. 6. Desprovidos os embargos de declaração opostos por Infraero – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e pela Concessionária Infrabarra Ltda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e pela Concessionária Infrabarra Ltda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 25 de março de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de 22desetembrode2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei,poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataformaZoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oraldeverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útilanterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art.1ºdaResolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5008349-63.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) ADVOGADO(A): FERNANDA VALDETARO MATHIAS (OAB RJ239117) ADVOGADO(A): ERIC CERANTE PESTRE (OAB RJ103840) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008349-63.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) ADVOGADO(A): FERNANDA VALDETARO MATHIAS (OAB RJ239117) ADVOGADO(A): ERIC CERANTE PESTRE (OAB RJ103840) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) APELADO: OS MESMOS A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA INFRABARRA LTDA. E PELA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008349-63.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50083496320224025101/RJ) RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 23/02/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008349-63.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50083496320224025101/RJ) RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) ADVOGADO(A): FERNANDA VALDETARO MATHIAS (OAB RJ239117) ADVOGADO(A): ERIC CERANTE PESTRE (OAB RJ103840) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 19/02/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008349-63.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) ADVOGADO(A): FERNANDA VALDETARO MATHIAS (OAB RJ239117) ADVOGADO(A): ERIC CERANTE PESTRE (OAB RJ103840) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA ADEMINISTRADA PELA INFRAERO. REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PRVISTOS NA LEI Nº 8.666/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Verifica-se que não restou comprovada a ocorrência de fato superveniente apto a autorizar a revisão do contrato de concessão de uso de área pública administrada pela Infraero. A decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, que definiu a responsabilidade das concessionárias pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel público concedido, não configura fato do príncipe, uma vez que não se trata de ato do poder público de caráter geral e abstrato que impacte no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, mas sim de pronunciamento judicial de natureza meramente declaratória que explicitou o conteúdo de normas tributárias preexistentes, cuja incidência já integrava o universo de riscos previsíveis no momento da formulação da proposta, não havendo qualquer inovação legislativa ou ato normativo superveniente que pudesse caracterizar alteração extraordinária das condições contratuais. 2. A Infraero adotou adequadas medidas compensatórias durante o período da pandemia da covid-19, mediante a redução de valores mínimos de pagamento e prorrogação dos prazos para a quitação das prestações mensais devidas pela concessionária, providências que se revelaram suficientes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e mitigar os impactos decorrentes da situação excepcional. 3. Diante da expressa previsão contratual que afasta o direito de exclusividade, inexiste fundamento jurídico para a pretendida revisão do contrato de concessão em razão da celebração, pelo poder concedente, de novos contratos de concessão com outras pessoas jurídicas para exploração das mesmas atividades empresariais em áreas próximas. 4. No caso, não houve condenação, porque o pedido autoral foi julgado improcedente; como também não foi demonstrado o efetivo proveito econômico, pois o autor não obteve qualquer vantagem patrimonial. Além disso, o valor apurado em laudo pericial não pode ser considerado como proveito econômico pretendido, justamente porque a pretensão autoral foi julgada improcedente. Portanto, mostra-se correta a sentença que fixou os honorários de sucumbência com base no valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 5. Com base no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência devidos pela Autora/Apelante são majorados em 10% do valor já fixado na sentença. 6. Desprovidos os recursos de apelação interpostos por CONCESSIONÁRIA INFRABARRA LTDA. e pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação interpostos por CONCESSIONÁRIA INFRABARRA LTDA. e pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5008349-63.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: CONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) ADVOGADO(A): FERNANDA VALDETARO MATHIAS (OAB RJ239117) ADVOGADO(A): ERIC CERANTE PESTRE (OAB RJ103840) DESPACHO/DECISÃO A Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, que dispõe sobre as sessões virtuais de julgamento de processos judiciais e administrativos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim estabelece em seu artigo 9º: Art. 9º Nas hipóteses de cabimento de suspensão oral, fixa facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. § 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. § 2º A sustentação deverá ser encaminhada mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com a observância do tempo legal ou regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema de processo judicial eletrônico (e-Proc), sob pena de ser desconsiderada. ......................... § 6º Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimento de matéria de fato, os quais serão disponibilizado em tempo real no painel da sessão. Posto isso, indefiro o pedido formulado na petição do ev. 16.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5008349-63.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: CONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA VALDETARO MATHIAS (OAB RJ239117) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) DESPACHO/DECISÃO Petição do ev. 7. Trata-se de OPOSIÇAO ao julgamento em sessão virtual, sob a justificativa de que o patrono da parte pretende realizar a sustentação oral. De acordo com o § 1º do artigo 1º da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, que dispõe sobre as sessões virtuais de julgamento de processos judiciais e administrativos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “Os julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direito, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (e-Poc), ressalvadas as hipóteses de sigilo”. Além disso, o artigo 9º da citada Resolução estabelece que, “Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual’. Portanto, não se verifica, no caso, nenhum prejuízo ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Posto isso, INDEFIRO o pedido. Mantenha-se o processo na pauta da sessão virtual de julgamento.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 28 de JANEIRO de 2026 e dezoito horas do dia 02 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5008349-63.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA VALDETARO MATHIAS (OAB RJ239117) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008349-63.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/12/2025.

09/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2025, 08:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008349-63.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) ADVOGADO(A): FERNANDA VALDETARO MATHIAS (OAB RJ239117) ADVOGADO(A): ERIC CERANTE PESTRE (OAB RJ103840) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos por ambas as partes contra o acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato administrativo. 2. A Infraero (ré/apelante) aduz que há omissão e contradição no julgado quanto às questões suscitadas em seu apelo, concernentes à base de cálculo adotada na sentença para a fixação dos honorários de sucumbência. Para tanto, afirma que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária, no caso, deveria ser calculada com base no proveito econômico pretendido pela parte autora — cujo montante foi apurado em laudo pericial produzido nos autos —, e não no valor atualizado da causa. 3. A Concessionária Infrabarra Ltda. (autora/apelante), em seus declaratórios, afirma a existência de omissões no acórdão quanto à alegação de que a privatização do Aeroporto de Jacarepaguá impactou significativamente o desempenho de suas atividades empresariais, causando considerável decréscimo no seu faturamento. Salienta também que a repentina exigência de pagamento de IPTU e o aumento do valor desse imposto autoriza a aplicação da teoria do fato do príncipe. Por fim, sublinha que o acórdão deixou de examinar o argumento de que as medidas adotadas pela Infraero foram insuficientes no combate aos efeitos da pandemia da Covid-19. 4. De acordo com o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, a omissão ocorre quando o órgão jurisdicional deixa de apreciar ponto ou questão que, por sua relevância, exigia manifestação expressa na decisão, seja em razão da provocação das partes, por envolver matéria de ordem pública, ou por se tratar de questão essencial ao adequado julgamento. A contradição caracteriza-se pela existência de manifesta incompatibilidade ou incoerência entre os fundamentos da decisão e o respectivo dispositivo, ou ainda entre diferentes partes da própria fundamentação, comprometendo a lógica interna do pronunciamento judicial. 5. No caso, todos os fatos e argumentos mencionados nos embargos de declaração foram objeto de expresso pronunciamento no acórdão embargado; e não é identificada incongruência alguma no conteúdo das razões de decidir. Portanto, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado. 6. Desprovidos os embargos de declaração opostos por Infraero – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e pela Concessionária Infrabarra Ltda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e pela Concessionária Infrabarra Ltda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 25 de março de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de 22desetembrode2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei,poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataformaZoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oraldeverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útilanterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art.1ºdaResolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5008349-63.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) ADVOGADO(A): FERNANDA VALDETARO MATHIAS (OAB RJ239117) ADVOGADO(A): ERIC CERANTE PESTRE (OAB RJ103840) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008349-63.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) ADVOGADO(A): FERNANDA VALDETARO MATHIAS (OAB RJ239117) ADVOGADO(A): ERIC CERANTE PESTRE (OAB RJ103840) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA ADEMINISTRADA PELA INFRAERO. REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PRVISTOS NA LEI Nº 8.666/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Verifica-se que não restou comprovada a ocorrência de fato superveniente apto a autorizar a revisão do contrato de concessão de uso de área pública administrada pela Infraero. A decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, que definiu a responsabilidade das concessionárias pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel público concedido, não configura fato do príncipe, uma vez que não se trata de ato do poder público de caráter geral e abstrato que impacte no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, mas sim de pronunciamento judicial de natureza meramente declaratória que explicitou o conteúdo de normas tributárias preexistentes, cuja incidência já integrava o universo de riscos previsíveis no momento da formulação da proposta, não havendo qualquer inovação legislativa ou ato normativo superveniente que pudesse caracterizar alteração extraordinária das condições contratuais. 2. A Infraero adotou adequadas medidas compensatórias durante o período da pandemia da covid-19, mediante a redução de valores mínimos de pagamento e prorrogação dos prazos para a quitação das prestações mensais devidas pela concessionária, providências que se revelaram suficientes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e mitigar os impactos decorrentes da situação excepcional. 3. Diante da expressa previsão contratual que afasta o direito de exclusividade, inexiste fundamento jurídico para a pretendida revisão do contrato de concessão em razão da celebração, pelo poder concedente, de novos contratos de concessão com outras pessoas jurídicas para exploração das mesmas atividades empresariais em áreas próximas. 4. No caso, não houve condenação, porque o pedido autoral foi julgado improcedente; como também não foi demonstrado o efetivo proveito econômico, pois o autor não obteve qualquer vantagem patrimonial. Além disso, o valor apurado em laudo pericial não pode ser considerado como proveito econômico pretendido, justamente porque a pretensão autoral foi julgada improcedente. Portanto, mostra-se correta a sentença que fixou os honorários de sucumbência com base no valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 5. Com base no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência devidos pela Autora/Apelante são majorados em 10% do valor já fixado na sentença. 6. Desprovidos os recursos de apelação interpostos por CONCESSIONÁRIA INFRABARRA LTDA. e pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação interpostos por CONCESSIONÁRIA INFRABARRA LTDA. e pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008349-63.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/12/2025.

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