Procedimento Comum Cível 5006049-75.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006049-75.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006049-75.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALDENOR BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA LIMA HUGUENIN DE CARVALHO (OAB RJ143987) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil. Diante da composição administrativa celebrada e da ausência de resistência ao pedido de extinção, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. DETERMINO A CONVERSÃO do procedimento comum para o rito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista o valor da causa e a competência absoluta, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006049-75.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALDENOR BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA LIMA HUGUENIN DE CARVALHO (OAB RJ143987) DESPACHO/DECISÃO Considerando a tramitação do presente feito e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236, que determinou a suspensão nacional de processos relativos a descontos de contribuições associativas em benefícios previdenciários para viabilizar a resolução administrativa do conflito, profiro o seguinte despacho: COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E INSTRUÇÕES Fica a parte autora devidamente cientificada de que o Governo Federal prorrogou o prazo para a contestação administrativa desses descontos. O novo limite para manifestação é o dia 20 de junho de 2026. Para buscar o ressarcimento dos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025 de forma célere e administrativa, a parte autora deve observar as seguintes orientações fornecidas pelos órgãos oficiais: Verificação: Consultar a situação do benefício por meio do portal ou aplicativo "Meu INSS", pela Central 135 ou em agências dos Correios. Contestação: Caso identifique cobrança não autorizada, deve registrar a contestação diretamente no "Meu INSS" ou em uma agência dos Correios. Análise: Após a contestação, a entidade associativa possui o prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa ou documento de autorização. Acordo: Se a entidade não responder ou se o documento apresentado for irregular (como assinatura falsa), o sistema liberará a opção de "Adesão ao Acordo". Uma vez aceito o acordo, o pagamento é realizado na conta do benefício em até três dias úteis. Casos Especiais: Para segurados idosos com mais de 80 anos, indígenas e quilombolas, o ressarcimento é processado de forma automática na folha de pagamento, dispensando a adesão manual. INTIMAÇÃO DAS PARTES Diante do fluxo administrativo estabelecido e da notícia de prorrogação supra, INTIMEM-SE a parte autora e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem: Se foi instaurado o procedimento de contestação administrativa pela parte autora; Se houve a formalização de acordo administrativo para a devolução dos valores objeto desta lide; Se já ocorreu o efetivo pagamento/depósito das quantias reclamadas. A confirmação da composição administrativa poderá ensejar a extinção do processo pela perda superveniente do objeto. No mais, permanecem suspensos os atos processuais que dependam da citação ou instrução relativa à associação, em estrito cumprimento à ordem exarada pelo STF na ADPF 1236. Cumpra-se.

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 20:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2026, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006049-75.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALDENOR BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA LIMA HUGUENIN DE CARVALHO (OAB RJ143987) DESPACHO/DECISÃO Considerando a homologação de acordo interinstitucional realizado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.236/DF do Supremo Tribunal Federal. Considerando a determinação de suspensão nacional nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" (grifo nosso). SUSPENDA-SE o feito, nos termos da decisão proferida na ADPF nº 1.236/DF do STF, até o cumprimento dos termos do acordo homologado ou decisão judicial superveniente em sentido contrário. Intime-se. Cumpra-se.

27/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

26/08/2025, 13:27

Mero expediente

26/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006049-75.2025.4.02.5117 distribuido para 4ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006049-75.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALDENOR BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA LIMA HUGUENIN DE CARVALHO (OAB RJ143987) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentar comprovante de residência em seu nome, com data de expedição de até 12 meses. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. Após, conclusos.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 15:39

Distribuição (sorteio)

05/08/2025, 11:24

Documentos

•26/06/2026, 00:00