Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013517-77.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013517-77.2021.4.02.5102/RJ RELATOR: ANDREA DE LUCA VITAGLIANO REQUERENTE: VINICIUS SCHOTT GAMEIRO ADVOGADO(A): MARCELO MENDES JORGE AIDAR (OAB RJ065954) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 70 - 12/03/2026 - PETIÇÃO Evento 63 - 15/01/2026 - Determinada a intimação

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013517-77.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE: VINICIUS SCHOTT GAMEIRO ADVOGADO(A): MARCELO MENDES JORGE AIDAR (OAB RJ065954) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o RÉU para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao julgado e apresente a planilha com o valor atualizado da condenação nos termos do dispositivo abaixo transcrito: "JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para condenar a Fazenda Nacional a RESTITUIR, em razão da REVISÃO DO LANÇAMENTO 2013/927559261723477, que passou a considerar como rendimento isento e não tributável a despesa de educação de Alimentando Rafal, com valor adequado ao limite legal estabelecido para o exercício (Evento 40, Anexos 4 e 5), a DIFERENÇA entre o imposto devido e o pago, através de DARF, em 26/01/2017 (Ev. 24, Petição 2), corrigida monetariamente de acordo com a taxa SELIC;" Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que deverá acompanhar eventual impugnação aos cálculos apresentados, a planilha de cálculo com o valor que entender devido, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme preceitua o §5º do artigo 525 do CPC. Decorrido o prazo in albis para a manifestação, expeça-se a RPV pertinente, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 16:45

Mudança de Classe Processual

20/10/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013517-77.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: VINICIUS SCHOTT GAMEIRO ADVOGADO(A): MARCELO MENDES JORGE AIDAR (OAB RJ065954) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO,

06/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

05/08/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013517-77.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: VINICIUS SCHOTT GAMEIRO ADVOGADO(A): MARCELO MENDES JORGE AIDAR (OAB RJ065954) DESPACHO/DECISÃO Ev. 40 - Ao Autor para manifestação em 05(cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

23/05/2025, 18:41

Mero expediente

21/10/2024, 15:59

Julgamento em Diligência

28/11/2023, 17:48

Mero expediente

18/05/2023, 14:53

Julgamento em Diligência

17/03/2023, 17:03

Mero expediente

14/06/2022, 16:34

Mero expediente

02/02/2022, 14:40

Distribuição (sorteio)

30/12/2021, 19:07

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00