Embargos à Execução 5023017-43.2025.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução 5023017-43.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 05 de AGOSTO de 2026 e dezoito horas do dia 12 de AGOSTO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois)dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5023017-43.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: RICARDO MESQUITA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KARLA ALVES SILVA (OAB ES026542) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5023017-43.2025.4.02.5001/ES APELANTE: RICARDO MESQUITA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KARLA ALVES SILVA (OAB ES026542) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5023017-43.2025.4.02.5001/ES APELANTE: RICARDO MESQUITA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KARLA ALVES SILVA (OAB ES026542) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se tratar de apelação proposta por RICARDO MESQUITA. Entretanto, a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais passou a ser das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe: "Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: (...) II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas." Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos Componentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, observadas as formalidades de praxe.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023017-43.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 27 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023017-43.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: RICARDO MESQUITA ADVOGADO(A): CAMILA BRINGER KINACK (OAB ES035492) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte apelada, para apresentar suas contrarrazões, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 17:45

Petição (Apelação)

09/12/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023017-43.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: RICARDO MESQUITA ADVOGADO(A): CAMILA BRINGER KINACK (OAB ES035492) SENTENÇA III. Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas processuais (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96). Honorários advocatícios: verifico que já houve inclusão do percentual relativo ao encargo legal no montante cobrado na execução fiscal, conforme permissivo contido no artigo 37-A, §1º, da Lei nº 10.522/02. Por conseguinte, aplico ao caso presente, por analogia, o entendimento sufragado na Súmula 168/TFR[1], para deixar de condenar o embargante em honorários advocatícios sucumbenciais em favor Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5030228-43.2019.4.02.5001. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

18/11/2025, 00:00

Improcedência

17/11/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023017-43.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: RICARDO MESQUITA ADVOGADO(A): CAMILA BRINGER KINACK (OAB ES035492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por RICARDO MESQUITA em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO, distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal nº 5030228-43.2019.4.02.5001, cuja cobrança refere-se à multa administrativa. Em sede de réplica, a parte o embargante requer: “1. Prova Documental Suplementar: Requer a juntada de quaisquer documentos novos que se revelem pertinentes à contraprova dos argumentos do embargado; 2. Prova Pericial Contábil: Para apurar a correta formação e atualização do débito, verificando a legalidade e a adequação dos encargos e a eventual ocorrência de excesso de execução, caso o embargado conteste os cálculos apresentados; 3. Depoimento Pessoal: Do representante legal do embargado, sob pena de confesso, para esclarecer pontos controversos sobre a constituição do débito e a fiscalização da atividade profissional do embargante; 4. Outras provas: Quaisquer outras que Vossa Excelência entenda pertinentes e necessárias para o justo julgamento da lide”, conforme Evento 26. O CREA/ES, por sua vez, informou não ter provas a produzir (Evento 25). Decido. As teses elencadas na inicial dizem respeito à inexigibilidade do título executivo e ao excesso de execução. Nesse ponto, a parte formula pedido genérico de produção de provas em esclarecer como seriam necessárias para o deslinde da causa. Não obstante, embora o artigo 369, do Código de Processo Civil permita a produção de todos os meios de prova legais, bem como os moralmente legítimos, de forma a demonstrar a verdade dos fatos, é certo que referida norma não autoriza a realização da prova que se mostre desnecessária ou impertinente ao julgamento do mérito da demanda. Ademais, cumpre asseverar que o Juiz é o destinatário das provas produzidas no processo, cabendo a ele decidir aquelas que são úteis à solução do caso e quais se apresentam protelatórias, conforme dispõe o artigo 370, do CPC. No caso em concreto, as teses lançadas na inicial demandam prova documental, nos termos determinados no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...] II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Por conseguinte, reputo desnecessárias as provas listadas no Evento 26, arroladas pela parte autora, uma vez que meramente genéricas, motivo pelo qual indefiro o pedido nesse pormenor. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Outras Decisões

29/10/2025, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023017-43.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: RICARDO MESQUITA ADVOGADO(A): CAMILA BRINGER KINACK (OAB ES035492) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargante para se manifestar, em quinze dias (art. 350 do CPC), sobre a impugnação do evento retro, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Concomitantemente, dê-se vista ao CREA/ES, pelo mesmo prazo, para indicar as provas de seu interesse.

08/10/2025, 00:00

Mero expediente

07/10/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023017-43.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: RICARDO MESQUITA ADVOGADO(A): CAMILA BRINGER KINACK (OAB ES035492) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição e documentos do evento nº 7, como emenda à inicial. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Recebo os embargos para discussão, determinando a suspensão do curso da ação de execução fiscal nº 50302284320194025001, tão-somente em relação aos valores constritos nos autos. Nesse ponto, considerando que a execução ora embargada encontra-se garantida parcialmente por penhora em dinheiro, deve ser suspenso o curso daquela ação quanto tão somente quanto aos valores bloqueados, até o desfecho desta ação cognitiva, em atenção ao que dispõe o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 151, II, do CTN. Portanto, intime-se a parte embargada para impugnar os presentes embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da LEF), devendo, na mesma oportunidade, apontar as provas que pretende produzir, requerendo-as justificadamente e juntando aquelas que possuir. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação. Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Traslade-se cópia deste decisum para a ação executiva nº 50302284320194025001, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.

12/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023017-43.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: RICARDO MESQUITA ADVOGADO(A): CAMILA BRINGER KINACK (OAB ES035492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por RICARDO MESQUITA em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO, distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal nº 5030228-43.2019.4.02.5001, cuja cobrança refere-se à multa administrativa. Em sede de réplica, a parte o embargante requer: “1. Prova Documental Suplementar: Requer a juntada de quaisquer documentos novos que se revelem pertinentes à contraprova dos argumentos do embargado; 2. Prova Pericial Contábil: Para apurar a correta formação e atualização do débito, verificando a legalidade e a adequação dos encargos e a eventual ocorrência de excesso de execução, caso o embargado conteste os cálculos apresentados; 3. Depoimento Pessoal: Do representante legal do embargado, sob pena de confesso, para esclarecer pontos controversos sobre a constituição do débito e a fiscalização da atividade profissional do embargante; 4. Outras provas: Quaisquer outras que Vossa Excelência entenda pertinentes e necessárias para o justo julgamento da lide”, conforme Evento 26. O CREA/ES, por sua vez, informou não ter provas a produzir (Evento 25). Decido. As teses elencadas na inicial dizem respeito à inexigibilidade do título executivo e ao excesso de execução. Nesse ponto, a parte formula pedido genérico de produção de provas em esclarecer como seriam necessárias para o deslinde da causa. Não obstante, embora o artigo 369, do Código de Processo Civil permita a produção de todos os meios de prova legais, bem como os moralmente legítimos, de forma a demonstrar a verdade dos fatos, é certo que referida norma não autoriza a realização da prova que se mostre desnecessária ou impertinente ao julgamento do mérito da demanda. Ademais, cumpre asseverar que o Juiz é o destinatário das provas produzidas no processo, cabendo a ele decidir aquelas que são úteis à solução do caso e quais se apresentam protelatórias, conforme dispõe o artigo 370, do CPC. No caso em concreto, as teses lançadas na inicial demandam prova documental, nos termos determinados no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...] II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Por conseguinte, reputo desnecessárias as provas listadas no Evento 26, arroladas pela parte autora, uma vez que meramente genéricas, motivo pelo qual indefiro o pedido nesse pormenor. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

30/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023017-43.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 27 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

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