Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0001244-21.2012.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
APELANTE: ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): VINICIUS MAGNI VERCOZA (OAB RJ132190)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado de agravo de instrumento, no qual se discute a existência de saldo remanescente a ser restituído.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado; (ii) a possibilidade de reexame da matéria por meio de embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão no acórdão, pois a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão, sendo que a omissão a ser sanada por embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual o juiz devia pronunciar-se e não o fez.
4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, e não entre sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos.
5. A interposição dos presentes embargos é contraditória, pois a própria União reconheceu a existência de questão prejudicial, manifestando sua concordância ao pleito da apelante, no sentido de suspender o cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do agravo de instrumento correlato.
6. Os embargos de declaração não são a via adequada para o reexame da causa, sendo inadmissível a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão por mero inconformismo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria já decidida, nem a sanar contradição entre o julgado e a prova dos autos ou os argumentos da parte, especialmente quando a própria parte reconheceu a questão prejudicia
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1193789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp n° 747702, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, j. 20.09.2012; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02.02.2016.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.