Procedimento Comum Cível 5032004-59.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032004-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLOVIS BERSOT MUNHOZ ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HENRIQUE FEITOZA DA SILVA (OAB PR123097) ADVOGADO(A): ESTEVAN SIMAO DE OLIVEIRA ASSIS (OAB RJ185333) DESPACHO/DECISÃO De início, recebo o aditamento a exordial ofertado no evento 26. Prosseguindo, passa-se à análise do pedido de tutela de urgência deduzido na exordial (evento 26, emendainic1), consistente nos seguintes termos: “[...] A concessão de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da CDA nº 70 1 16 021756-60, com efeitos sobre o parcelamento PGFN (Negociação nº 8926329); [...]” Pois bem. O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A redação legal é esclarecedora no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Código de Processo Civil ainda prevê a possibilidade de o juiz condicionar o deferimento da tutela de urgência à prestação de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer (contracautela), nos termos do art. 300, §1º, do CPC. No caso, em análise preliminar, própria deste momento processual, a despeito dos documentos adunados com a exordial, é de se reconhecer que não há elementos aptos a firmar de plano a ilegalidade da inscrição em dívida ativa objurgada, tampouco as conclusões levadas a efeito pelo ato administrativo atacado, notadamente no que concerne a presumida liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos fazendários. Importante enfatizar, ainda, que o crédito público goza de proteção reforçada, sendo firme a jurisprudência do C. STJ no sentido de que “o ajuizamento de Execução Fiscal não obsta que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Nessa hipótese, deve haver a reunião das ações por conexão para possibilitar o julgamento simultâneo e evitar decisões conflitantes. (...) Contudo a suspensão do executivo fiscal subordina-se à garantia do juízo ou ao depósito do valor integral da dívida, nos termos do art. 151 do CTN” (AgRg no REsp 822.491/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009, grifo nosso). Nestes termos, carece este juízo de maior corpo probatório a justificar a procedência liminar quanto a este pleito, impondo-se assim o fortalecimento da convicção, de todo inexistente neste momento, e que só será possível com a devida instrução probatória. Por conseguinte, indefiro a tutela de urgência vindicada na exordial. Sendo assim, cite-se a União para apresentar resposta no prazo legal. Sem prejuízo, traslade-se a presente decisão para os autos da execução fiscal correlata. P.I.

28/05/2025, 00:00