Procedimento Comum Cível 5004198-98.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004198-98.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

27/05/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004198-98.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MAXIMILIANO DE MOURA SOUZA ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) SENTENÇA Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e com base na fundamentação anterior, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

27/04/2026, 00:00

Improcedência

24/04/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004198-98.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MAXIMILIANO DE MOURA SOUZA ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: "Com a resposta do perito, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias úteis e, em seguida, façam-me os autos conclusos."

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 22:01

Julgamento em Diligência

28/01/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004198-98.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MAXIMILIANO DE MOURA SOUZA ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Dê-se vista ÀS PARTES do teor do LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR de evento 59, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, façam os autos conclusos.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004198-98.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MAXIMILIANO DE MOURA SOUZA ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor do laudo pericial apresentado no evento 29, LAUDPERI1, verifica-se que o perito fixou a Data de Início da Doença (DID) em 05/12/2012 e a Data de Início da Incapacidade (DII) na mesma data. Todavia, observa-se que a justificativa técnica apresentada faz referência apenas à data 07/06/2024 como sendo aquela a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade tornou-se permanente, conforme descrito expressamente no item “Justificativa” do laudo. Desse modo, verifica-se inconsistência que compromete a adequada compreensão da cronologia médico-pericial e previdenciária, não sendo possível afirmar, com segurança, se a DII efetivamente coincide com a DID, ou se o perito, ao registrar a DII em 05/12/2012, apenas reproduziu inadvertidamente a data de início da doença, sendo, em realidade, 07/06/2024 a data que deve ser considerada como início da incapacidade e que corresponde à mesma em que se constatou, tecnicamente, a caracterização de sua natureza permanente. Diante disso, intime-se o perito judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, para que esclareça expressamente: a) se a Data de Início da Incapacidade (DII) é efetivamente 05/12/2012; 07/06/2024 ou outra; b) em qualquer hipótese, apresente justificativa técnica detalhada para a data fixada como DII, esclarecendo a razão da eventual divergência entre os campos “DII” e “Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente”, com base nos elementos clínicos e documentais analisados. Registre-se que a fixação precisa e devidamente fundamentada da DII é essencial para a análise dos requisitos de qualidade de segurado e carência, razão pela qual a complementação pericial se mostra indispensável à adequada instrução do feito. Por fim, rejeito o pedido de tutela de urgência, uma vez que, diante da necessidade de complementação probatória, não estão suficientemente demonstrados os pressupostos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito. Com a resposta do perito, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias úteis e, em seguida, façam-me os autos conclusos.

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 12:31

Mudança de Classe Processual

14/08/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004198-98.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MAXIMILIANO DE MOURA SOUZA ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer seja o INSS condenado a lhe conceder/restabelecer benefício por incapacidade, que lhe foi negado administrativamente, e, dada a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, uma vez comprovada a incapacidade permanente, lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - Proceda a secretaria à retificação da Classe de Ação para PROCEDIMENTO COMUM, tendo em vista o valor da causa da Inicial. III - O pedido de tutela provisória será analisado após a citação da parte ré. IV - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide, bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado, e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Tendo em vista a realização da perícia com juntada do laudo pericial pelo procedimento de tramitação ágil, dê-se vista às partes do referido laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VI - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. VII - Por fim, façam-me os autos conclusos.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 16:31

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

04/08/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004198-98.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MAXIMILIANO DE MOURA SOUZA ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

18/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004198-98.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MAXIMILIANO DE MOURA SOUZA ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor do laudo pericial apresentado no evento 29, LAUDPERI1, verifica-se que o perito fixou a Data de Início da Doença (DID) em 05/12/2012 e a Data de Início da Incapacidade (DII) na mesma data. Todavia, observa-se que a justificativa técnica apresentada faz referência apenas à data 07/06/2024 como sendo aquela a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade tornou-se permanente, conforme descrito expressamente no item “Justificativa” do laudo. Desse modo, verifica-se inconsistência que compromete a adequada compreensão da cronologia médico-pericial e previdenciária, não sendo possível afirmar, com segurança, se a DII efetivamente coincide com a DID, ou se o perito, ao registrar a DII em 05/12/2012, apenas reproduziu inadvertidamente a data de início da doença, sendo, em realidade, 07/06/2024 a data que deve ser considerada como início da incapacidade e que corresponde à mesma em que se constatou, tecnicamente, a caracterização de sua natureza permanente. Diante disso, intime-se o perito judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, para que esclareça expressamente: a) se a Data de Início da Incapacidade (DII) é efetivamente 05/12/2012; 07/06/2024 ou outra; b) em qualquer hipótese, apresente justificativa técnica detalhada para a data fixada como DII, esclarecendo a razão da eventual divergência entre os campos “DII” e “Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente”, com base nos elementos clínicos e documentais analisados. Registre-se que a fixação precisa e devidamente fundamentada da DII é essencial para a análise dos requisitos de qualidade de segurado e carência, razão pela qual a complementação pericial se mostra indispensável à adequada instrução do feito. Por fim, rejeito o pedido de tutela de urgência, uma vez que, diante da necessidade de complementação probatória, não estão suficientemente demonstrados os pressupostos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito. Com a resposta do perito, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias úteis e, em seguida, façam-me os autos conclusos.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004198-98.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MAXIMILIANO DE MOURA SOUZA ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer seja o INSS condenado a lhe conceder/restabelecer benefício por incapacidade, que lhe foi negado administrativamente, e, dada a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, uma vez comprovada a incapacidade permanente, lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - Proceda a secretaria à retificação da Classe de Ação para PROCEDIMENTO COMUM, tendo em vista o valor da causa da Inicial. III - O pedido de tutela provisória será analisado após a citação da parte ré. IV - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide, bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado, e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Tendo em vista a realização da perícia com juntada do laudo pericial pelo procedimento de tramitação ágil, dê-se vista às partes do referido laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VI - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. VII - Por fim, façam-me os autos conclusos.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004198-98.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MAXIMILIANO DE MOURA SOUZA ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004198-98.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MAXIMILIANO DE MOURA SOUZA ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

06/06/2025, 00:00

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Petição (Apelação)

Improcedência

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Ato ordinatório

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

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