Execução Fiscal 0143632-61.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0143632-61.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

02/10/2025, 16:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 16:44

Recebimento de Embargos à Execução

02/10/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0143632-61.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) DESPACHO/DECISÃO A Fazenda Nacional requereu, no evento 59, a substituição da penhora de imóvel do evento 43 por penhora de crédito. INDEFIRO o pedido, seja porque a penhora de imóvel foi feita sobre bem avaliado em valor superior à dívida; seja porque a própria Fazenda havia concordado com a garantia do imóvel (evento 28); seja porque nova constrição configuraria excesso de penhora; seja porque a penhora sobre crédito não é preferencial sobre a penhora sobre imóvel; seja, por fim, porque houve oposição de Embargos à Execução, os quais foram julgados procedentes, com a desconstituição da dívida exequenda, embora a Sentença tenha sido atacada por Apelação, ainda não julgada pelo TRF2. Intimem-se. Sem prejuízo, suspenda-se o curso do presente executivo fiscal até o julgamento definitivo dos embargos, com fundamento no poder geral de cautela, a fim de evitar possíveis transtornos processuais caso o crédito exequendo seja satisfeito e a executada, por outro lado, obtenha êxito nos autos da referida ação.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

05/08/2025, 16:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2025, 20:37

Recebimento de Embargos à Execução

18/02/2025, 19:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/02/2025, 19:00

Recebimento de Embargos à Execução

03/10/2016, 15:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2016, 16:59

Recebimento de Embargos à Execução

24/07/2015, 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2014, 12:48

Por decisão judicial

04/04/2014, 13:38

Distribuição (sorteio)

02/12/2013, 15:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00