Procedimento Comum Cível 5005641-21.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005641-21.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005641-21.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: CLAUDETE DA COSTA ANTUNES ADVOGADO(A): RENATA DE MENDONCA LIMA (OAB RJ139641) SENTENÇA Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Custas ex lege. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do artigo 85, § 3º, observado o art. 98, § 3º,, ambos do CPC. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.C.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005641-21.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: CLAUDETE DA COSTA ANTUNES ADVOGADO(A): RENATA DE MENDONCA LIMA (OAB RJ139641) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, começando pela parte autora. Após, voltem-me conclusos para sentença.

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005641-21.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: CLAUDETE DA COSTA ANTUNES ADVOGADO(A): RENATA DE MENDONCA LIMA (OAB RJ139641) DESPACHO/DECISÃO Ante a contestação e documentos de evento 30, intime-se a parte autora em réplica. Prazo: 15 dias. P.I.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005641-21.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: CLAUDETE DA COSTA ANTUNES ADVOGADO(A): RENATA DE MENDONCA LIMA (OAB RJ139641) DESPACHO/DECISÃO Evento 20 - a União apresenta embargos de declaração em face da decisão do evento 15 e formula o seguinte pedido: Dessa forma, pugna a União federal pelo conhecimento e provimento do presente recurso de embargos de declaração para que seja suprida a omissão da respeitável decisão judicial recorrida e que, em consequência, sejam sanadas as questões supra acerca da prescrição, ou reste expresso que a matéria ainda poderá ser averiguada após a contestação da União, permitindo que o réu se manifeste acerca da questão antes da decisão judicial acerca da mesma. Em seu recurso, a União tece considerações sobre a prescrição da pretensão autoral e questiona que: Tal decisão não trata da possibilidade de a União se manifestar sobre a matéria da prescrição antes da decisão final do Juízo acerca do tema (princípios do contraditório e da ampla defesa), nem se manifesta acerca da questão de que a matéria não se encontra preclusa, sendo passível de nova análise após a contestação da União. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão. Na decisão do evento 15 consta manifestação sobre a prescrição da pretensão autoral. Contudo, ainda não havia sido citada a União que, como parte, tem direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição da República). Por certo, a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Contudo, também se sujeita a preclusão pro judicato. Por isso, merecem acolhimento os aclaratórios da União para que conste que o afastamento da prescrição no evento 15 se deu em cognição sumária, apenas para possibilitar o prosseguimento do feito e permitir a citação da ré para que sustente o que entender de direito. A decisão definitiva sobre a prescrição se dará em sede de sentença. Acrescento à decisão do evento 15 os esclarecimentos acima e determino o prosseguimento do feito com a citação da ré (com prazo devolvido em totalidade). Intimem-se.

01/10/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 18:07

Petição (Embargos de declaração)

13/08/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005641-21.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: CLAUDETE DA COSTA ANTUNES ADVOGADO(A): RENATA DE MENDONCA LIMA (OAB RJ139641) SENTENÇA Converto o feito em diligência.

06/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

05/08/2025, 16:35

Mero expediente

28/10/2024, 23:10

Antecipação de tutela

06/09/2024, 17:16

Distribuição (sorteio)

31/07/2024, 19:49

Documentos

•03/07/2026, 00:00