Execução Fiscal 5027061-42.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5027061-42.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027061-42.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: PATRICK BICALHO RODRIGUES BENUTE ADVOGADO(A): GELSIARA CRISTINA NORBERTO MEDEIRO (OAB ES037130) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 924, II, para fins do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente execução, já que o devedor satisfez a obrigação. Sem honorários advocatícios. Custas processuais pela parte executada. Dispenso a intimação da parte executada para efetuar o pagamento das custas, tendo vista que o valor inferior a R$ 1.000,00, não será inscrito como dívida ativa da União, nos termos do art. 1º, I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 075/2012. NÃO há penhora a ser levantada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

12/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027061-42.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: PATRICK BICALHO RODRIGUES BENUTE ADVOGADO(A): GELSIARA CRISTINA NORBERTO MEDEIRO (OAB ES037130) DESPACHO/DECISÃO No evento 17, DOC1, o executado requereu o desbloqueio dos valores constritos em ativo de sua titularidade e a suspensão da tramitação do processo, em razão do acordo firmado com o exequente. No evento 17, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 3.645,15 por meio do Sisbajud. No evento 23, DOC1, o exequente esclarece que o acordo a que se refere o executado é relativo às anuidades de 2020 a 2024, e aquelas componentes deste processo são referentes aos anos de 2014 a 2018. Requereu, por isso, a transferência do valor para sua conta bancária. Era o que cabia relatar. Decido. Conforme as CDAs juntadas no evento 1, a presente execução tem por objeto as anuidades relativas a 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, com valor de R$ 3.527,65 (evento 1, DOC2 a 8). O acordo de parcelamento acostado pelo executado no evento 17, ACORDO3, é relativo às anuidades de 2020 a 2024, ou seja, seu objeto é diverso, por aludirem os créditos a períodos distintos. Desse modo, os débitos desta execução não foram parcelados, razão pela qual indefiro o requerimento do executado. 1. Intime-se o exequente para que apresente o valor atualizado da dívida. 2. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial e o desbloqueio do valor excedente, caso a dívida atualizada seja inferior ao valor bloqueado. 3. Após, oficie/comunique-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor para o Conselho Regional De Administração Do Espírito Santo, CNPJ 28.414.217/0001-67, na Caixa Econômica Federal, Agência 0167, C/C 0457-3, Op. 003. 4. Com a transferência, intime-se o exequente.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

05/08/2025, 17:04

Mero expediente

11/06/2025, 17:54

Mero expediente

07/10/2024, 14:51

Mero expediente

16/08/2024, 23:30

Distribuição (sorteio)

16/08/2024, 10:51

Documentos

•12/02/2026, 00:00