Execução de Título Extrajudicial 0187976-79.2017.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0187976-79.2017.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0187976-79.2017.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto e nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 921, § 5º, e art. 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil, ante ao advento da prescrição intercorrente. Sem custas processuais a recolher e sem condenação em honorários advocatícios (art. 921, § 5º, do CPC1). Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, devendo a Secretaria providenciar, via sistema RENAJUD, a retirada das restrições anotadas por força deste processo (v. evento 15, OUT17). Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

09/10/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/10/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0187976-79.2017.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verificando as ocorrências processuais, percebe-se que a execução fora suspensa em razão da ausência de manifestação da credora e por conta da inexistência de penhora, cumprindo-se o decidido no evento 44.1. Dessa suspensão, a CEF foi intimada em 03/07/2019. Desde então, passados mais de seis anos, nota-se a ausência de petição apta a dar seguimento à execução. Ressalte-se que a petição do evento 48.1 tão somente comunica a realização de diligências administrativas. Nos termos do art. 924, V, do CPC, o processo de execução se extingue pelo implemento da prescrição intercorrente. Para o caso, o prazo prescricional intercorrente deve observar o lapso temporal previsto para a pretensão cognitiva do direito, por estar a execução sujeita ao mesmo prazo da ação (Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal), o qual, na hipótese, é de cinco anos, por se tratar de pretensão executiva de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, Código Civil). Nesse cenário, INTIME-SE a exequente CEF a manifestar-se sobre a prescrição da pretensão de continuidade desta ação, podendo informar causas de suspensão ou interrupção do fenômeno prescricional intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC1). Prazo: 15 (quinze) dias. 1. Nos moldes do artigo 921, § 5º, do CPC, "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes."

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 16:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2025, 06:15

Execução frustrada

03/07/2019, 11:29

Outras Decisões

02/07/2019, 19:59

Mero expediente

18/03/2019, 19:55

Distribuição (sorteio)

02/10/2017, 11:51

Documentos

•09/10/2025, 00:00