Procedimento Comum Cível 5007357-31.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtualização de ContaProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

LEILA BAPTISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ 174531·CPF·Representa: Autor

JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS

OAB/RJ 172105·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ 174531·CPF·Representa: Réu

JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS

OAB/RJ 172105·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007357-31.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LEILA BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS (OAB RJ172105) RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Ante o exposto: (i) reconheço a ilegitimidade passiva da União, em razão da falta de interesse jurídico a justificar sua presença no polo passivo desta demanda, e determino sua exclusão do polo passivo; (ii) declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a presente ação, com base no §1º do art. 64 do CPC, por ausente causa que firme a competência da Justiça Federal definida no artigo 109 da Constituição Federal; (iii) por fim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Custas de lei. Sem condenação nos honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de Justiça deferida. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso. Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões, abra-se vista à parte recorrente. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

06/08/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

05/08/2025, 13:29

Outras Decisões

14/04/2025, 20:27

Mero expediente

26/11/2024, 16:22

Mero expediente

19/07/2024, 13:57

Distribuição (sorteio)

17/07/2024, 21:56

Documentos

•06/08/2025, 00:00