Execução Fiscal 5003719-42.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5003719-42.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/08/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003719-42.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: SILVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A): FERNANDO ZANCHIN (OAB RS087410) EXECUTADO: S R SILVA ANDRADE - SERVICOS DE LIMPEZA ADVOGADO(A): FERNANDO ZANCHIN (OAB RS087410) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571. De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente. No caso em análise, a citação foi positiva (evento 9) e o exequente ficou ciente da penhora online negativa (evento 63) em 04/08/2025 (evento 64 a evento 66). Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano - que se opera uma única vez. Em seguida a prescrição começa a correr. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, terá como termo final 04/08/2031. Sendo assim, suspenda-se o processo. Se nada vier aos autos, ao termo do prazo de suspensão, intime-se a exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, retornem conclusos.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

05/08/2025, 17:02

Outras Decisões

14/07/2025, 20:23

Mero expediente

17/06/2025, 11:11

Outras Decisões

24/04/2025, 09:39

Mero expediente

05/02/2025, 15:35

Mero expediente

26/09/2024, 14:46

Mero expediente

04/06/2024, 19:29

Distribuição (sorteio)

03/06/2024, 14:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00